Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00128/09.1BEBRG
31/10/2024·Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil).
II - Considerando-se extemporânea a reclamação efetuada consolidou-se a liquidação, não podendo nesta sede ser conhecida.
III - Sendo o prazo de dez dias fixado por lei especial (CAC e DL 46.311), tal derroga a lei geral e o facto de se tratar de uma liquidação à posteriori não constitui fundamento para alterar este tipo de prazo.
IV - A eventual prorrogação do prazo geral de 10 dias, nessa circunstância especial (liquidação à posteriori) depende de prévio pedido do contribuinte a solicitar a referida concessão, como decorre do paragrafo 4º do artº 221 nº 1 al a) do CAC, que no caso em concreto não se encontra demonstrando.

Texto Integral

Acordam em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

I. RELATÓRIO

[SCom01...], SA veio interpor recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga de 13-08-2009 que rejeitou liminarmente a impugnação com absolvição da instância da Fazenda Pública.

Nas suas alegações, a Recorrente concluiu nos seguintes termos:

“(…)
D - Conclusões parcelares:

a) A falta de notificação da liquidação, determinando a inexigibilidade da liquidação.
i) Decorre daqui que estamos perante uma situação em que não se iniciou a contagem do prazo para agir contra a liquidação pois, em quaisquer caso, tal prazo inicia-se após decurso do prazo para pagamento.
ii) Assim é com a Reclamação Graciosa - cfr. art. 70º do CPPT;
iii) Assim é com a impugnação - cfr. art. 102º, do CPPT.
iv) Em ambas as hipóteses a contagem ocorrerá sempre a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas ao contribuinte - cfr. nº 1 do art. 102º, e art. 70º, nº 1, ambos do CPPT

b) Há omissão de pronuncia quanto a este aspecto da questão que foi alegado e não foi analisado, devendo sê-lo.
i) É que padece de omissão de pronúncia devida - causa de nulidade da sentença, nos termos do nº 1 do art. 125º do CPPT [cf. também a al. b) do nº 1 do art. 688º do CPC] - a sentença que, de modo nenhum, se pronuncia sobre a questão levantada na reclamação graciosa e na subsequente impugnação judicial;
ii) Questão esta relevante para a decisão da causa, mesmo quando está em apreço a questão da tempestividade pois, como se referiu já, da validade da notificação depende, logo da sua existência, dependerá sempre a início de tal contagem.

c) O procedimento conducente à prática da liquidação verificou ilegalidades geradoras da inexistência desta.
i) Errou, desde logo, no regime jurídico substantivo e procedimental aplicável.
(1) O CAC, de origem comunitária, visa harmonizar (quiçá até homogeneizar) e sobre o regime jurídico das barreiras fiscais alfandegárias e dispõe materialmente e, em alguns aspectos, formalmente sobre a tributação aduaneira relativamente ao regime de exigibilidade de cumprimento da obrigação tributária aquando da sua passagem pela alfândega.
(2) Não dispõe nem sobre as garantias do credor e do devedor nem sobre as acções de fiscalização repressiva ou à posterior do cumprimento das obrigações tributárias.
(3) Não dispõe sobre as consequências e o modus operandi das acções de verificação do (in)cumprimento das obrigações aduaneiras efectuadas em momento ulterior ao da passagem pela alfandega.
(4) Se em momento ulterior ao da passagem das mercadorias pela alfandega se verificar a ocorrência de incumprimento de alguma obrigação fiscal cabe à legislação fiscal geral (nomeadamente à LGT, ao CPPT, ao RCPIT, ao RGIT, entre outros) estabelecer as consequências e o modo e o tempo de repor a legalidade reparando-se e eliminando-se o incumprimento da obrigação tributária.
ii) Com tal destruiu-se para o caso em concreto um conjunto de princípios constitucionais e, por tal, o acto de liquidação é, em si mesmo, nulo.
iii) Logo, por várias vias, se conclui que inexistindo liquidação em decorrência das ilegalidades cometidas, inexiste também prazo para pagamento e, por tal, não há a extemporaneidade referida na sentença recorrida.

A - Síntese Conclusiva:
d) Posto isto, é de extrair como conclusão global:
O exercício das garantias pela aqui impugnante no ataque à liquidação quer a Reclamação Graciosa quer as ulteriores, que são mero desenvolvimento e continuação lógica desta, foram tempestivamente exercidos pelo que deverá ser proferido douto acórdão que revogue a sentença objecto deste recurso, reconhecendo-se razão à impugnante / recorrente!

* * *

Nestes termos, e nos mais de direito aplicáveis, deve não só aceitar-se a presente impugnação como, reconhecendo a razão que assiste à impugnante, revogar-se a sentença recorrida anulando-se a liquidação em causa, com todas as legais e processuais consequências,

já que, só assim, se fará JUSTIÇA!


*

A recorrida notificada do presente recurso, não apresentou contra-alegações.


Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 288.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recuso (Fls 203 do sitaf).


Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cfr. artigo 657.º n.º 4 do Código de Processo Civil, submete-se desde já à conferência o julgamento do presente recurso.



II - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR

As questões suscitadas pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respetivas conclusões (vide artigos 635.º, n.º 4 e 639.º CPC, ex vi alínea e) do artigo 2.º, e artigo 281.º do CPPT) são as de saber se a sentença recorrida incorreu em omissão de pronúncia quanto à falta de notificação da liquidação e erro de julgamento em matéria de direito por violação dos normativos legais reguladores da fixação e dimensão do prazo de pagamento voluntário.



III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:

1- A decisão impugnada foi proferida em recurso hierárquico, interposto relativamente a reclamação que incidiu sobre a liquidação n.º ..., de 04-10-2007, no valor de €70.006,97.

2- A referida liquidação diz respeito a:
a. Direitos Aduaneiros: €66.670,35;
b. IVA: €3.333,52;
c. Imposto de Selo: €1,50;
d. Impresso de liquidação: €1,60

3- A impugnante foi notificada da liquidação em causa a 23-10-2007.

4- A reclamação, cuja decisão de indeferimento foi objecto de apreciação no acto impugnado, foi apresentada a 04-03-2008.

*

Matéria de facto não provada:
Inexiste.


Fundamentação da matéria de facto provada e não provada:

A matéria de facto dada como provada assenta nos documentos juntos aos autos.
Inexiste qualquer matéria dada como não provada, por nada mais que não seja incompatível com os factos dados como provados ter sido alegado com interesse para a decisão da causa.



IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

No caso em apreço, a Recorrente não se conforma com a decisão de rejeição liminar proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.


Em ordem ao consignado no artigo 639.º, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 282.º, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.


Assim, ponderando as alegações de recurso cumpre ao Tribunal aferir se o tribunal a quo incorreu em:
- Omissão de pronúncia;
- Erro de julgamento de direito;



Da omissão de pronúncia.
Alega a recorrente que há omissão de pronúncia sobre a questão relativa à falta de liquidação, em seu entender, relevante para a decisão da causa, mesmo quando está em causa a questão da tempestividade pois a validade da notificação depende a sua existência.

Vejamos.
Decorre do disposto no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que,
“1 - Constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer”.

Acresce que, também resulta do disposto no artigo 615.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que:
“1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido”

Ora, como estatui o n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil, “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”
Por último, o n.º 1 do artigo 609.º do Código de Processo Civil determina que “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”.
“Impõe-se ali um duplo ónus ao julgador, o primeiro (o que está aqui em causa) traduzido no dever de resolver todas as questões que sejam submetidas à sua apreciação pelas partes (salvo aquelas cuja decisão vier a ficar prejudicada pela solução dada antes a outras), e o segundo (que aqui não está em causa) traduzido no dever de não ir além do conhecimento dessas questões suscitadas pelas partes (a não ser que a lei lhe permita ou imponha o seu conhecimento oficioso).” - cfr. Acórdão do STJ de 11.10.2022, proc. n.º 602/15.0T8AGH.L1-A.S1.
Assim, “a nulidade por omissão de pronúncia, representando a sanção legal para a violação do estatuído naquele nº 2, do artigo 608.º, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as «questões» pelas partes submetidas ao seu escrutínio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretensões formuladas por aquelas, (…)” - cfr. Acórdão do STJ de 10.12.2020, proc. 12131/18.6T8LSB.L1.S1.

Ora perscrutando os articulados iniciais, da reclamação graciosa e da impugnação judicial não se vislumbra ter sido suscitada qualquer questão, sobre a qual o Mº Juiz se deveria ter pronunciado, quanto às formalidades da liquidação que a existirem resultariam na ineficácia do ato e não na invalidade substantiva como pretende a recorrente.

Dos articulados a recorrente assume que a notificação da liquidação foi efetuada em 27 de outubro de 2007 - veja-se petição inicial nos pontos A) e B) e apenas nos artigos 25 a 30 da p.i, alega que a notificação foi efetuada de forma confusa e fracionada, eventualmente determinante de uma notificação deficiente.
Ora esta formulação não é suficiente para se entender ter ocorrido uma qualquer omissão quanto às formalidades exigidas para a notificação da liquidação, nem alega qualquer justificação para fundamentar a existência de uma notificação “deficiente”, sendo que o processo administrativo apenso ao principal demonstra um procedimento tributário corretamente efetuado, bem como a notificação da liquidação feita de acordo com o direito aplicável.

Mais, não tendo sido suscitada a questão da validade da notificação da liquidação junto do tribunal a quo e não sendo uma questão de conhecimento oficioso nada mais se impunha ao Mº Juiz.
Por conseguinte, cremos ser forçoso concluir que a recorrente vem introduzir no recurso uma questão que não foi submetida à apreciação da 1.ª instância, ou seja, estamos perante uma questão nova, por essa razão não podendo este tribunal de recurso dela conhecer, como tem sido entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência.
Com efeito, apenas nos casos expressamente previstos (cfr. artigo 665º nº 2, 608º, nº 2, in fine, CPC), pode o tribunal superior substituir-se ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, apreciando questões que não foram submetidas à sua apreciação e sobre as quais não se pronunciou.
Na verdade, é consabido que a jurisprudência tem reiteradamente entendido que os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu” [Cfr. Acórdãos do STJ (disponíveis emwww.dgsi.pt): de 22-02-2017, proc.º 519/15.4T8LSB.L1.S1, de 14-05-2015, proc.º 2428/09.1TTLSB.L1.S1, entre outros.

Assim sendo, não pode este Tribunal
ad quemapreciar essa questão nova.

Alega ainda a Recorrente que o procedimento conducente à emissão da liquidação contém ilegalidades geradoras da inexistência desta por clara violação de normativos legais ínsitos na legislação fiscal geral (LGT, CPPT e RCPIT) que a torna ferida de nulidade por inobservância de princípios constitucionais.
Pelo que inexistindo o ato de liquidação, inexiste também o prazo para o pagamento voluntário e como tal não há extemporaneidade referida na sentença.

No entanto esta alegação resulta de uma formulação genérica, pouco sustentada e que não permite a este tribunal vislumbrar quais as ilegalidades ou princípios constitucionais, por não demonstradas.
Sendo que tal conhecimento seria sempre de forma incidental em vista da tempestividade da impugnação da liquidação.

Por todo o exposto, nega-se provimento nesta parte do recurso, quanto às nulidades invocadas pela Recorrente, por não se verificarem e como tal não poderem ser assacadas à sentença recorrida.


Do erro de julgamento de direito.
Alega a recorrente quanto à violação dos normativos legais reguladores de fixação e dimensão do prazo do pagamento voluntário dos tributos em apreciação, mesmo emergirem de uma liquidação “à posteriori”, que o Código Aduaneiro Comunitário (CAC) apenas se aplica aos artigos apresentados na Alfândega, e que as liquidações resultantes de fiscalizações a posteriori serão reguladas pelos prazos gerais previstos nos artigos 85º do CPPT, 28º e 84º a 96º do CIVA, e 44º do CIS.
Ora atendendo a que a questão fulcral no presente acórdão é a (in)tempestividade iremos analisar os diplomas em discussão CAC ou a LGT e CPPT, que estabelecem prazos diferentes, determinando antes demais qual a lei aplicável.

Vejamos os dispositivos legais.

Dispõe o artº 222º/1/a) do CAC:
“Os montantes de direitos que tenham sido objecto da comunicação prevista no artigo 221.º devem ser pagos pelo devedor nos prazos a seguir indicados:
a) Se a pessoa em causa não beneficiar de nenhuma das facilidades de pagamento previstas nos artigos 224.º a 229.º, o pagamento deverá ser efectuado no prazo que lhe for fixado.
Sem prejuízo do segundo parágrafo do artigo 244.º, esse prazo não pode exceder dez dias a contar da data da comunicação ao devedor do montante dos direitos devidos e, em caso de globalização dos registos de liquidação nas condições fixadas no segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 218.º, deve ser fixado de forma a impedir que o devedor obtenha um prazo de pagamento mais longo do que aquele de que beneficiaria em caso de diferimento do pagamento.
Quando se provar que o interessado recebeu a comunicação demasiado tarde para poder cumprir o prazo de pagamento fixado, será concedida oficiosamente uma prorrogação do prazo.
Por outro lado, a pedido do devedor, as autoridades aduaneiras podem conceder uma prorrogação do prazo quando o montante de direitos a pagar resultar de uma acção de cobrança a posteriori.
Sem prejuízo da alínea a) do artigo 229.º, a prorrogação do prazo não deve exceder o tempo necessário para permitir que o devedor tome as medidas necessárias para o cumprimento da sua obrigação;"

Dispõe ainda o artº 101º do DL 46.311 de 27-­04-1965:
“Art.º 101.º:
Quando, em consequência do mesmo facto tributário, forem devidos direitos de importação e outros impostos a cobrar pela alfândega, observar-se-á o disposto na regulamentação comunitária, designadamente no que respeita ao prazo de caducidade do direito à liquidação, à cobrança a posteriori ao reembolso e à dispensa do pagamento.
(Nova redacção dada pelo DL 472/99, de 8 de Novembro)."


Ora conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, sendo o prazo de dez dias fixado por lei especial (CAC e DL 46.311), tal derroga a lei geral e o facto de se tratar de uma liquidação à posteriori não constitui fundamento para alterar este tipo de prazo.
A eventual prorrogação do prazo geral de 10 dias, nessa circunstância especial (liquidação à posteriori) depende de prévio pedido do contribuinte a solicitar a referida concessão, como decorre do paragrafo 4º do artº 221 nº 1 al a) do CAC, que no caso em concreto não se encontra demonstrando.

Como bem se refere na sentença em apreciação, “(…) Efectivamente, a pretensão da impugnante, segundo a qual o prazo do artº 202º/1/a) do CAC se aplica exclusivamente aos artigos apresentados à alfandega, falece face à redacção do próprio artigo, designadamente face ao 4º parágrafo da alínea em causa.
De igual modo, a pretensão de que os restantes tributos não aduaneiros (IVA, IS), se aplicaria os prazos referidos nos respectivos códigos, claudica face ao artº 101º do DL 46.311. Em todo caso, e a respeito deste último caso, o certo é que sempre se estaria perante uma cumulação ilegal de pedidos, face ao artº 71º/2 e 104º do CPPT, já que se trata de tributos de natureza distinta.”.
Assim sendo bem se considerou na sentença sob recurso que entendeu que o prazo de pagamento da liquidação n.º ..., de 04-10-2007, a partir de cujo fim se conta o prazo consagrado no artº 70º/1 do CPPT, era o previsto no artº 222.º/1/a) do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), ou seja de 10 dias.

Mais, considerando-se tal como o fez a sentença sob recurso, tendo-se decidido em sede de reclamação quanto à sua intempestividade (considerando-se que tendo sido notificada da liquidação, como admite a recorrente em 27 de outubro de 2007 - veja-se petição inicial nos pontos A) e B) e a reclamação ter sido apresentada em 04-03-2008 facilmente se conclui pela sua intempestividade e pela consolidação na ordem jurídica da liquidação,

Pelo exposto, não se poderá assacar qualquer erro de julgamento de direito que possa ser assacada à sentença sob recurso, relativa à extemporaneidade da reclamação e consequente consolidação da liquidação na ordem jurídica.


Pelo exposto nega-se provimento ao recurso e mantem-se a sentença de rejeição liminar por extemporaneidade.

*

Atenta a improcedência do recurso, as custas ficarão a cargo da Recorrente - artigo 527.º, nos. 1 e 2, do Código de Processo Civil e art.º 7.º, n.º 2, do Regulamento das Custas Processuais.

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Nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do Código de Processo Civil, elabora-se o seguinte sumário:
I - A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil).
II- Considerando-se extemporânea a reclamação efetuada consolidou-se a liquidação, não podendo nesta sede ser conhecida.
III- Sendo o prazo de dez dias fixado por lei especial (CAC e DL 46.311), tal derroga a lei geral e o facto de se tratar de uma liquidação à posteriori não constitui fundamento para alterar este tipo de prazo.
IV- A eventual prorrogação do prazo geral de 10 dias, nessa circunstância especial (liquidação à posteriori) depende de prévio pedido do contribuinte a solicitar a referida concessão, como decorre do paragrafo 4º do artº 221 nº 1 al a) do CAC, que no caso em concreto não se encontra demonstrando.


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V. DECISÃO

Face ao exposto, acorda-se em conferência na Subsecção Tributária Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

a) Negar provimento ao recurso;
b) Manter a sentença recorrida de rejeição liminar por extemporaneidade;
c) Custas pela Recorrente.


Porto, 31 de outubro de 2024


Isabel Ramalho dos Santos (Relatora)
Graça Martins (1.ª Adjunta)
Cristina da Nova (2.º Adjunta)
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