1. Não é de conceder a suspensão de eficácia de uma deliberação da Câmara Municipal que ordena a realização de obras urgentes num prédio urbano quando os factos alegados pelo requerente da providência não eram susceptíveis de demonstrarem a verificação do “periculum in mora”, art. 120º, n.º 1 al. b) do CPTA, nomeadamente, a falta de prova do custo dessas mesmas obras. 2. Porque os prejuízos materiais, despesas originadas com a realização das obras ordenadas, são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural, não se pode considerar demonstrada a verificação de uma situação de impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica do requerente.
Uma vez que a matéria de facto considerada assente na sentença recorrida não sofreu contestação pelas partes, dá-se a mesma aqui por reproduzida na totalidade, ao abrigo do disposto no art. 713º, n.º 6 do CPC.
Ao contrário da tese defendida na sentença recorrida pretende o recorrente que no caso em apreço se verifica uma situação de fundado receio de constituição de facto consumado nos termos do disposto no art. 120º, n.º 1, al. b) do CPTA.
Dispõe esta norma que, as providências cautelares são adoptadas quando, estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito.
Resulta por sua vez do n.º 2 da mesma norma que nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências.
Aparece em primeiro lugar como requisito para que qualquer providência conservatória possa ser deferida que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
Situação semelhante à dos autos já foi tratada pelo TCA SUL em Acórdão de Setembro do ano passado e em que se deixou escrito o seguinte:
“Quanto ao “periculum in mora”, nas providências conservatórias, ele verifica-se sempre que “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal” (cfr. art. 120º., nº 1, al. b), do CPTA).
E, como escreve Mário Aroso de Almeida (in “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 3ª ed., pag. 297), “o prejuízo do requerente deve ser considerado irreparável sempre que os factos concretos por ele alegados permitam perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade da reintegração específica da sua esfera jurídica, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente”.
No caso em apreço, o recorrente alega que … as obras que nele se efectuem podem vir a ficar totalmente desaproveitadas.
Ora, admitindo que o processo principal venha a ser julgado procedente e que as obras entretanto realizadas em nada valorizaram o prédio em causa, por a recorrente pretender demoli-lo, afigura-se-nos que o prejuízo por ela sofrido é meramente pecuniário, consistindo na quantia que despendeu para a efectivação de tais obras.
Assim sendo, e porque esses prejuízos materiais são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural, não se pode considerar demonstrada a verificação de uma situação de impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica da recorrente.
Portanto, a sentença recorrida, ao considerar que os factos alegados pela recorrente não eram susceptíveis de demonstrarem a verificação do “periculum in mora”, não merece a censura que lhe é dirigida pela recorrente, devendo ser confirmada.”, cfr. Ac. do TCA SUL, datado de 30-09-2004, Rec. n.º 00291/04 em www.dgsi.pt.
Acrescentando ainda, a sentença recorrida, a tudo isto, que nem sequer se logrou apurar um valor, qualquer que ele fosse, para as ditas obras, o que competia ao recorrente trazer ao tribunal nos termos do disposto no art. 342º do CC, tem forçosamente de se concluir que o presente recurso não merece provimento, não tendo por isso a sentença recorrida violado os comandos legais que resultam dos arts. 268º, n.º 4 da CRP e 2º e 120º, n.º 1 al. b) do CPTA.
Pelo exposto acordam os juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em consequência confirmar a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente.
D.N.
Porto, 2005-02-17
Ass. Jorge Miguel B. Aragão Seia
Ass. Lino José B. R. Ribeiro
Ass. Carlos Carvalho