Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa

🔗 Acórdãos Relacionados

Proc. 00138/04
03/02/2005·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

D -
L - n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no ano de 2004 no âmbito do recurso contencioso de anulação instaurado no TAF de Coimbra - 1º Juízo contra acto emitido pelo Sr. Vereador substituto do Presidente da Câmara Municipal da Azambuja.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗