Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00252/04
17/12/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel, passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente [(artigo 10º, nº 5, alínea b)].

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