Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00072/04
16/12/2004·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Nos termos do n.º 2 do art. 3º do DL 202/93, de 03 JUN, e do n.º3 do art. 180º do EMFAR, a partir de 01 JAN 96 o preenchimento do total de vagas existentes é obrigatório, devendo de imediato ser accionado o processo administrativo decorrente de cada vacatura, com vista à sua ocupação por militares que reúnam as condições de promoção.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗