Nos termos do n.º 2 do art. 3º do DL 202/93, de 03 JUN, e do n.º3 do art. 180º do EMFAR, a partir de 01 JAN 96 o preenchimento do total de vagas existentes é obrigatório, devendo de imediato ser accionado o processo administrativo decorrente de cada vacatura, com vista à sua ocupação por militares que reúnam as condições de promoção.
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