Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00076/04
07/12/2004·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

A expressão “docentes em regime de monodocência” contida no artigo 127º/1 do ECD, aprovado pelo DL 139-A/90, de 28/4, com as alterações introduzidas pelo DL 1/98, de 2/1, impõe que todo o tempo de serviço a considerar tenha sido prestado em regime de monodocência, não bastando que tais docentes se encontrem naquele regime à data relevante para concessão da situação excepcional de aposentação ali prevista.

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