Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00075/04
18/11/2004·Relator: ANA PAULA PORTELA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

O TCA Norte é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença proferida no âmbito de acção declarativa para efectivação de responsabilidade civil instaurada ao abrigo da LPTA e ETAF/84.

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