Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00026/04
18/11/2004·Relator: JOÃO BEATO OLIVEIRA SOUSA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

Não viola os princípios da igualdade, justiça e imparcialidade, nem é inconstitucional, a solução preconizada no artigo 23º n.º 2 do DL 404-A/89, pela qual o legislador diferenciou positivamente os ex-primeiros-oficiais, facultando-lhes – e só a eles - a possibilidade de ver contado para efeitos de promoção à categoria de assistente administrativo especialista o tempo prestado nas categorias de 2º e 1º oficial, como se tivesse sido prestado na categoria de assistente administrativo principal.

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