Não basta alegar que o requerente do apoio judiciário se mostra numa situação que segundo ele o faz gozar de presunção legal de insuficiência para usufruir do regime de prova que beneficia aquele que efectivamente goza de presunção legal. Ao requerente cabe pelo menos a prova de que a situação invocada preenche os pressupostos da presunção invocada.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗