Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00065/04
11/11/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

Não basta alegar que o requerente do apoio judiciário se mostra numa situação que segundo ele o faz gozar de presunção legal de insuficiência para usufruir do regime de prova que beneficia aquele que efectivamente goza de presunção legal. Ao requerente cabe pelo menos a prova de que a situação invocada preenche os pressupostos da presunção invocada.

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