Tribunal Central Administrativo Norte

← Voltar à pesquisa
Proc. 00143/04
11/11/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

Perante indícios credíveis recolhidos pela Administração Tributária de que determinadas transacções constantes de documentos da contabilidade do contribuinte não se realizaram, cabe a este, mediante prova concreta e não baseada em meras generalidades sobre o modo como se processam as suas aquisições, o ónus da prova da veracidade daquelas. Por outras palavras, ao contribuinte cabe demonstrar o que comprou ou vendeu, o preço, a identificação do cliente, a data da transacção etc.

Texto Integral

Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗

Ver no DGSI ↗