Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00159/04
04/11/2004·Relator: VALENTE TORRãO
2ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

1. O artigo 3º, alínea f) do CIVA consagra uma presunção legal de afectação de bens do empresário que cessa a sua actividade ao seu património pessoal. 2. Tal presunção tem de considerar-se ilidida se o contribuinte prova que os bens que determinaram a liquidação careciam de valor económico à data da cessação da actividade, não podendo, por isso, integrar o conceito de transmissão para efeitos de IVA.

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