1. Com a entrada em vigor do CPT a constituição de mandatário judicial passou de facultativa a obrigatória, sendo raros os casos que face ao seu diminuto valor podem ser apresentados e introduzidos em juízo pelo próprio contribuinte. 2. Não tendo o contribuinte constituído advogado no prazo que para tanto lhe fixou o juiz da causa, deve o juiz absolver da instância a Ré Fazenda Pública. 3. Tendo o autor entregue na RF da área a procuração demonstrativa da constituição do mandatário antes do termo do prazo que lhe foi fixado pelo Juiz e não tendo essa procuração sido referida no processo onde ocorreu o despacho de absolvição da instância, deverão os autos ser remetidos ao juiz «a quo» para que, tendo tal facto em conta, decida depois em conformidade.
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