Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00034/04
14/10/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

D -
L - n.º 325/03, de 29/12, não é o tribunal competente em razão da matéria para conhecer e decidir de processo pendente - recurso contencioso de anulação - à data da entrada em vigor do novo ETAF e do novo CPTA, porquanto tal competência cabe ao TCA Sul - 1º Juízo (liquidatário).

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