Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00069/04
14/10/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª Secção - Contencioso Administrativo

Sumário

O funcionário trabalhador-estudante, nos termos do art. 05º, n.º 1 do DL 116/97, de 04/11, tem direito a receber o subsídio de refeição nos dias em que não compareça ao serviço por força da realização de provas de avaliação escolares.

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