Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00106/04
07/10/2004·Relator: VALENTE TORRãO
Contencioso Tributário

Sumário

1. O processo de execução não comporta qualquer sentença judicial que declare a impossibilidade da cobrança dos créditos executados, pelo que o nº 8 do artigo 71º do CIVA tem de interpretar-se no sentido de que o sujeito passivo só poderá efectuar a dedução referente a créditos incobráveis, desde que demonstre ter realizado as diligências necessárias à satisfação do crédito sem o ter conseguido, por motivos que lhe não são imputáveis. 2. A situação referida no número anterior tem de considerar-se verificada se, no processo executivo, não foram encontrados bens penhoráveis, tendo o processo sido posteriormente arquivado.

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