Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00083/04
30/09/2004·Relator: ANA PAULA PORTELA
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Não obstante a ausência de expresso indeferimento de pretensão do aqui recorrente deve interpretar-se a manifestação de vontade inserida no ofício assinado pelo DHSM em que se transcreve o conteúdo da informação da Repartição de Gestão de Recursos Humanos àquele requerimento comunicando as atitudes reveladas no contexto do próprio texto, com a prática administrativa, o sentido que lhe daria um declaratário normal colocado na situação do aqui recorrente, a atitude revelada pela entidade aqui recorrida e sua sequência cronológica e lógica do procedimento gracioso, para se concluir que se traduziu num verdadeiro acto administrativo a definir a situação do aqui recorrente.
II - Tanto assim que não veio a ser proferido qualquer acto posteriormente a este e o recorrente se mantêm na situação anterior à dedução do requerimento, o que revela que foi esse o sentido tido e querido com o ofício em causa.

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