Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00401/04.5BEBRG
30/09/2004·Relator: MARIA ISABEL DE SÃO PEDRO SOEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Não constitui nulidade mas mera irregularidade sem influência na causa a omissão de notificação nos termos do art. 229º-A e 260º-A do CPC do articulado de resposta.
II - Face ao regime decorrente dos arts. 16º e 17º da Lei n.º 65/93, de 26/08 na redacção dada pela Lei n.º 94/99 o interessado que solicitou a informação ou passagem de certidão e não viu a pretensão satisfeita pode formular uma queixa à CADA mas não o fazendo não fica impedido de usar o meio processual de intimação “sub judice”.
III - Assiste pelo menos interesse legítimo à junta de freguesia de obter acesso a informação quando está em causa documentação relativa a aterro sanitário na zona da freguesia em questão.
IV - O facto da entidade demandada ser uma sociedade anónima de capitais públicos, concessionária de recolha e deposição de resíduos sólidos, de exploração e gestão do sistema multimunicipal, não a isenta do dever de fornecer e facultar o acesso à documentação peticionada face ao que decorre do art. 03º, n.º 1 da
L - A.
D - A., porquanto se trata de ente que exerce poderes de autoridade.
V - Não sendo o direito à informação um direito absoluto o pedido de informação e de certificação requerido não é exagerado dado apenas dizer respeito ao licenciamento e funcionamento do aterro situado em terrenos da freguesia demandante.

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