Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00124/04
23/09/2004·Relator: VALENTE TORRãO
Contencioso tributário

Sumário

Efectuada uma liquidação correctiva em sede de IRS em que foi considerada matéria tributável inexistente constante da anterior liquidação, ainda que esta não tenha sido anteriormente impugnada e tendo o respectivo valor sido pago, a liquidação correctiva pode ser atacada pelo contribuinte a anulada pelo tribunal uma vez que, sendo o imposto de carácter progressivo, a integração da matéria colectável inexistente na liquidação faz subir a taxa aplicável, o que não sucederia se tal matéria fosse excluída.

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