Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00286/04
16/09/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
Contencioso Tributário

Sumário

O despacho do chefe de finanças recorrido que não se pronuncia e omite a análise da prova apresentada pelo responsável subsidiário, não precisando sequer porque dispensou a inquirição das testemunhas e porque não atendeu aos documentos juntos, determina uma preterição de formalidade legal que inquina a decisão.

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