Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00105/04
30/07/2004·Relator: ANA PAULA PORTELA
1ª Contencioso Administrativo

Sumário

I - As providências cautelares antecipatórias, visando obstar ao prejuízo decorrente do retardamento na satisfação do direito ameaçado, destinam-se a realizar o direito que previsivelmente será reconhecido na acção principal.
II - Para além do “periculum in mora” esta providência só será concedida quando seja de admitir que a pretensão formulada ou a formular no processo principal pode vir a ser julgada procedente ponderados os interesses nos termos do n.º 2 do art. 120º do CPTA.
III - O requisito do “fumus boni iuris” é decisivo e de apreciação mais exigente no âmbito deste tipo de providências antecipatórias, sendo que a apreciação dos vícios invocados pelo requerente terá de ser efectuada global e sumariamente e não discriminadamente, por forma a que os limites da tutela cautelar não sejam ultrapassados e se caia numa antecipação do juízo de fundo que caberá formular na acção principal.
IV - A formação de acto tácito pressupõe a dedução duma pretensão por um administrado, o dever legal de proferir uma decisão por parte da entidade a quem a pretensão é dirigida e a ausência de decisão até ao termo do prazo fixado na lei para esse efeito.
V - Não existe dever legal de decidir um pedido de prorrogação de licença quando havia já terminado o prazo da licença cuja prorrogação foi objecto de requerimento.
VI - Inexistindo probabilidade séria ou fundada da procedência da pretensão principal terá a providência cautelar que improceder.
VII - A invalidade de um dos fundamentos da sentença não impede que a mesma se mantenha com outro fundamento que, por si, e independentemente do outro, conduza à mesma solução jurídica.

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