Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00053/04
03/06/2004·Relator: JORGE MIGUEL BARROSO ARAGãO SEIA
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A competência do tribunal fixa-se no momento em que a acção se propõe e pelo pedido formulado pelo A. e respectivos fundamentos.
II - Pretendendo a requerente apenas que lhe seja notificada pela entidade requerida da constituição ou não de uma servidão administrativa sobre um seu prédio rústico sito no concelho da Guarda devido à passagem de uma linha de alta tensão, sem que vise a prática de qualquer acto material sobre o referido prédio ou a abstenção de qualquer comportamento em respeito do cumprimento de normas de direito administrativo, e não obstante a mesma haver invocado as normas próprias do pedido de intimação para um comportamento, temos que este TCAN, à luz das regras de repartição de competências definidas no novo ETAF e diploma de regulamentação, goza de competência em razão do território para conhecer do presente recurso jurisdicional visto se estar em presença duma intimação para fornecimento de informação.
III - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida pelo que o recorrente tem de imputar vícios ou erros de julgamento nas alegações de recurso e nas respectivas conclusões à decisão recorrida e não repetir a argumentação já expendida na petição deixando intocada tal decisão.

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