Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00003/04 - CA
20/05/2004·Relator: MARIA ISABEL DE SÃO PEDRO SOEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

No âmbito do regime legal vertido no art. 05º, n.º 2 da Lei n.º 15/02, de 22/02, é de admitir a dedução de providências cautelares, incluindo a suspensão de eficácia, por apenso a recurso contencioso instaurado no domínio da LPTA e na pendência deste ao invés do que constituía o regime processual decorrente do art. 77º da LPTA.

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