Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00085/04
13/05/2004·Relator: FONSECA CARVALHO
Contencioso Tributário

Sumário

C - Civil, não é possível a extensão desse regime à situação, bem diversa, de dispensa de pagamento de juros compensatórios que foram liquidados por antecipação indevida de dedução de imposto, dispensa esta que, como é lógico, se deferida, relevaria necessariamente no cômputo do montante da garantia a prestar.

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