Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00003/04
06/05/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito do início da contagem do prazo de impugnação judicial através de recurso contencioso ainda que essa comunicação ocorra na sequência do cumprimento do dever de informação.
II - Para efeitos de patrocínio judicial não basta a existência dum mandato, ainda que com poderes forenses, incorporado no processo administrativo, pois, a lei processual civil exige que seja exibida e incorporada no processo judicial a procuração forense, pelo que o facto de haver mandatário constituído fora do processo judicial não obsta à nomeação de patrono no quadro do instituto do apoio judiciário para efeitos de impugnação judicial e ser através dessa nomeação que se constitua a representação judiciária.
III - Dado no contencioso administrativo vigorar a regra do patrocínio obrigatório (art. 05º LPTA) e que como tal a dedução de qualquer meio contencioso terá necessariamente de ser subscrita por advogado devem considerar-se como abrangida na previsão do art. 25º, n.º 2 da LAJ as situações em que é necessário o recurso a tribunal, v.g. através da dedução do meio cautelar de suspensão de eficácia, antes de ser deferido o pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono escolhido pelo requerente por forma a que lhe seja permitido acautelar ou tutelar seus direitos interesses em situações de urgência e, assim, evitar a execução imediata de acto lesivo, bem como evitar os prejuízos irreparáveis e irreversíveis que dali possam resultar.

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