Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00022/04
06/05/2004·Relator: LINO JOSé BAPTISTA RODRIGUES RIBEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

Dado o pedido de suspensão de eficácia haver sido indeferido por sentença transitada em julgado com base no não preenchimento da al. c) do n.º 1 do art. 76º da LPTA e em que se considerou inútil a análise quanto ao preenchimento da al. a) do mesmo normativo, é inútil o conhecimento do recurso jurisdicional interposto de despacho interlocutório em matéria de recolha de prova documental destinada ao preenchimento ou não do conceito de “prejuízo de difícil reparação”.

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