I - Para a concessão da suspensão de eficácia de um acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados no art. 76º, n.º 1 da LPTA, pelo que a ausência ou não verificação de um desses requisitos basta para se ter como prejudicado e mesmo inútil o conhecimento e apreciação dos demais.
II - A verificação do requisito da existência de prejuízos de difícil reparação traduz-se na insusceptibilidade de avaliação pecuniária mercê desta avaliação se apresentar imprecisa, imperfeita ou duvidosa, ou seja, por não ser possível o seu cálculo com a necessária exactidão ou mesmo pela irreversibilidade de situações e danos cuja compensação poderá ser sempre desajustada.
III - Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia, por um lado, concretizar e especificar os prejuízos irreparáveis advindos da execução do acto e, por outro, lado alegar factos concretos e determinados que convençam o tribunal de que os prejuízos invocados são, em geral, segundo o decurso normal das coisas e os ditames da experiência comum, consequência adequada, típica, provável da execução do acto.
IV - Estando em causa decisão administrativa que procedeu à revogação de acto a autorizar a mudança de escalão e que determinou a recontagem de tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação, bem como a reposição de retroactivos recebidos indevidamente, decisão essa que importou para a funcionária uma diminuição de vencimento de cerca de € 1.300,00, assim como a reposição, à data da emissão do acto, do montante global de € 9.568,36, quando a mesma dispõe dum rendimento do agregado familiar de € 1.661,39, tem filha a cargo que se encontra a estudar na universidade e pela qual paga propina anual de € 348,01, despendendo mensalmente ainda com a mesma em transporte, alimentação, livros escolares e de apoio, vestuário quantia de € 250,00, valor a que acrescem despesas mensais globais com água, luz e telefone a rondar os € 85,00, é apenas de suspender o acto na parte em que determina à requerente a reposição integral da quantia de € 9.568,36 por tal integrar o requisito de prejuízo de difícil reparação mercê de implicar uma adequada e muito provável diminuição do nível e qualidade de vida da requerente e do seu agregado familiar, com reflexos graves na capacidade de satisfação das necessidades fundamentais quanto à saúde, alimentação e educação.
V - O deferimento do pedido de suspensão nos termos definidos em IV) não envolve ofensa grave ao interesse público porquanto os valores da adequada gestão de dinheiros públicos e da determinação da Administração na imediata correcção das irregularidades detectadas são satisfeitos com a prática do acto, demonstrando à requerente a determinação dos serviços na recuperação do dinheiro indevidamente pago, tanto para mais que a entidade requerida não demonstrou e provou, como lhe era imposto, factualidade da qual se concluísse pela existência de grave lesão do interesse público.
VI - De igual modo inexistem fortes indícios de manifesta ilegalidade da interposição do recurso porquanto o acto suspendendo praticado pelo vogal do Conselho Directivo do ISSS é o acto lesivo dos direitos e interesses da requerente.
VII - Do despacho do director do CDSSS em matéria de reposicionamento na carreira e de devolução dos retroactivos pagos indevidamente cabia recurso hierárquico necessário a deduzir pela requerente junto do Conselho Directivo do ISSS.
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