Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00054/04
06/05/2004·Relator: MARIA ISABEL DE SÃO PEDRO SOEIRO
1ª - Contencioso Administrativo

Sumário

I - Em sede de contencioso eleitoral o requerimento de impugnação das decisões judiciais através de recurso jurisdicional terá, nos termos dos arts. 113º e 114º da LPTA, de ser acompanhado, desde logo, das competentes alegações de recurso.
II - Admite-se quanto muito nas situações em que as alegações de recurso não acompanharam o requerimento da interposição que o venham a ser posteriormente mas sempre ainda no prazo de interposição do recurso.
III - Daí que não tendo o recorrente-agravante apresentado as alegações de recurso em conformidade tinha o recurso jurisdicional de ser julgado deserto, tanto para mais que face existência de normas especiais previstas na LPTA em sede de recursos não é legítimo o apelo às normas previstas CPC.

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