Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00155/19.0BEPNF
10/09/2026·Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
1.ª Secção - Contencioso Tributário

Sumário

I. A constituiçăo de provisőes contabilísticas para reparaçăo de obras efectuadas năo é aceite como custo fiscal se năo cumprir os critérios cumulativos e os limites objectivos previstos no artigo 39º do CIRC.

II. A dedutibilidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39º do CIRC, abrange encargos com garantias a clientes definidos em contratos de venda ou prestaçăo de serviços.

III. O n.º 5 do artigo 39º do CIRC estipula que a percentagem anual năo pode superar a proporçăo entre os encargos efetivos de garantia dos últimos tręs períodos e o total das vendas sujeitas a garantia no mesmo triénio

IV. Os custos năo aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declaraçőes Modelo 22, equivalem a rendimentos tributado.*

Texto Integral

Acordam em conferęncia, os juízes que constituem a Subsecçăo Comum da Secçăo de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:

1. RELATÓRIO
1.1. A A..., Lda., notificada da decisăo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 31-03-2022, que julgando improcedente a impugnaçăo judicial contra liquidaçăo adicional de IRC referente ao ano de 2015 e respectivos juros compensatórios no valor total de €34.696,60, inconformada vęm dela interpor o presente recurso jurisdicional.
Alegou, formulando as seguintes conclusőes:
«(…)
A. O presente recurso tem como objecto a impugnaçăo da matéria de facto e de Direito.
B. Nos termos do artigo 640.º do C.P.C. văo concretamente impugnados os pontos 1, 2 e 3 do rol de factos năo provados, por incorrectamente julgados, e a aplicaçăo do direito em conformidade com tal impugnaçăo.
C. O facto considerado năo provado n.º 3 năo pode ser considerado pela simples razăo de năo se tratar de um facto, mas sim de uma conclusăo retirada pelo Tribunal.
D. A expressăo inexistęncia de “controlo fiável” é uma conclusăo e năo um facto, pelo que năo pode ser sequer demonstrado, pelo que deve ser expurgado da matéria de facto năo provada.
E. Quanto aos pontos 1 e 2 da matéria de facto năo provada, os concretos meios probatórios que impunham decisăo diversa săo compostos por prova documental e testemunhal, a saber:
• documentos n.º 2 a 214 juntos com a P.I.;
• testemunhal:
- AA, cujas declaraçőes em audięncia se encontram gravadas em suporte digital, concretamente a 01m25s a 10m15s e 01h48m40s a 02h00m00s;
- BB, cujas declaraçőes em audięncia se encontram gravadas em suporte digital, concretamente a 16m25s a 24m00s, 24m00s a 26m30s, 26m30s a 29m00s e 43m47s a 53m00s;
- CC, cujas declaraçőes em audięncia se encontram gravadas em suporte digital, concretamente de 01h20m30s a 01h24m00s e 01h24m01s a 01h34m00s.
Senăo vejamos,
F. A testemunha BB, engenheiro civil e director de obra na recorrente, referiu que os clientes dirigiam as reclamaçőes para activaçăo das garantias directamente a si, maioritariamente por telefone, mas também nas reuniőes que fazia com os clientes, só recorrendo eventualmente a reclamaçőes escritas em situaçőes de maior litigiosidade.
G. Em seguida, analisando a reclamaçăo dos clientes a testemunha BB contactava o encarregado geral, responsável pelas encomendas, e solicitava-lhe os materiais necessários ŕ reparaçăo.
H. Que após a recepçăo das obras todas as encomendas realizadas estavam abrangidas pelas garantias, sendo que, nalgumas obras realizadas por fases também integravam a garantia eventuais reparaçőes realizadas após determinada fase estar concluída.
I. A recorrente năo faz stock, motivo pelo qual todos os materiais entregues no estaleiro eram para ser afectadas a obras em garantia.
J. Foram entregues no estaleiro da recorrente os bens constantes das facturas juntas aos autos com a P.I. sob os n.ºs 2, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 45, 46, 49, 50, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 85, 92, 93, 95, 96, 102, 103, 119, 120, 124, 125, 126, 127, 136, 144, 158, 159, 159-verso, 166, 169, 170, 185, 186, 190, 194, 195 e 197.
K. A testemunha CC reiterou que se as facturas fossem posteriores ŕ recepçăo da obra entăo os materiais delas constantes seriam para dar cumprimento a garantias, sendo que no caso de obras realizadas por fases se fossem para garantias, nesse caso, recebia a informaçăo do encarregado geral.
L. A conjugaçăo dos depoimentos das testemunhas supra referidas com a vasta prova documental, só poderia ter levado o Tribunal a concluir que as mesmas foram afectas a obras em garantia, concretamente:
Nome da ObraData da recepçăoDocumentos de Suporte Ampliaçăo de Lar de 3.Ş idade, no ... (doc.202)08/01/201494 da PI Construçăo do Centro Escolar e Pavilhăo Desportivo da ... (doc.203)13/10/201079, 97, 98, 105, 107, 115, 116, 117, 118, 138, 139 e 141 da PI Remodelaçăo e Ampliaçăo da Escola EB1 da ... (doc.204)23/12/200978, 130, 131 e 132 da PI Remodelaçăo e Ampliaçăo de Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e Construçăo da Unidade de Cuidados Continuados (doc.206)28/02/201380, 81, 82, 135, 157, 164 e 168 da PI Viver ... (doc. 207 e 208)05/01/2015 e 26/10/20155, 7, 8, 15, 16, 24, 25, 26, 27, 36, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 72 e 73 da PI Parque lúdico de ... - 2.Ş fase - Piscinas descobertas de ... (doc.209)30/06/201587, 89, 99, 100, 110, 111, 142 e 188 da P.I. Ampliaçăo da biblioteca municipal de ... - DD (doc.210)30/06/201567, 83, 84, 86, 88, 91, 101, 104, 106, 108, 109, 112, 113, 114, 121, 122, 123, 133, 137, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 161, 162, 163, 165, 171, 172, 173, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 187, 189, 191, 192, 193, 196 e 198 da P.I. Construçăo do Centro Escolar de Estrada do ... (doc.211)12/02/2010129, 154 e 199 da PI Construçăo do Jardim e Infância na EB1 de ... (doc.212)20/04/2010134 da PI Edifício de Serviços - Lar de Idosos de ... (doc.213)16/07/2013167 da PI Construçăo do Centro Escolar da ... (doc.214)06/11/201221 e 90 da PI
M. A exigęncia de mais e melhor prova, conforme fez o Tribunal a quo, permite que em qualquer situaçăo em que a Fazenda Pública “despolete a dúvida” sobre a relaçăo justificada de uma determinada despesa com a actividade do sujeito passivo torne tal prova impossível, mesmo que muitos anos depois.
N. A própria sentença recorrida refere que as declaraçőes das testemunhas BB e CC se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos, nomeadamente “no que respeita ŕ activaçăo das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efectuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico…”, mas năo retira daí as devidas consequęncias.
O. O nível de prova exigido pelo Tribunal năo se pode transformar numa tarefa de tal modo hercúlea e impossível, que só se torne possível de alcançar se Tribunal tivesse ido ŕs diversas obras de modo a verificar in loco a sua aplicaçăo.
P. Os pontos 1 e 2 da matéria de facto năo provada constante da sentença recorrida devem passar a constar da matéria de facto provada.
DO DIREITO
Q. No seguimento da impugnaçăo da matéria de facto, deviam ser consideradas as provisőes efectuadas ao abrigo do artigo 39.º do CIRC, no exercício de 2015, no montante de 150.000,00€, devendo a liquidaçăo adicional impugnada ser anulada, reembolsando-lhe o valor de 34.696,60€ já pago e respectivos juros.
R. As provisőes realizadas pela recorrente encontram-se previstas no artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do CIRC, podendo ser deduzidas para efeitos fiscais as que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestaçăo de serviços, como é o caso.
S. A A.T. apenas colocou em causa que os encargos e materiais constantes dos documentos juntos pela impugnante tivessem sido efectivamente aplicados a obras em garantia, nunca tendo sequer levantado nenhum problema relativamente ao limite de provisăo legal e fiscalmente aceite, pelo que o Tribunal a quo nem sequer se podia ter pronunciado sobre tal questăo.
T. O ónus probatório que o Tribunal diz ter sido revertido para a recorrente, tendo em conta que a A.T. despoletou dúvida sobre a relaçăo justificada de uma determinada despesa com a actividade do sujeito passivo, năo poderá ser aceite uma vez que a dúvida em causa năo pode ser uma qualquer desconfiança, mas sim uma dúvida razoável e devidamente fundamentada.
U. Em nenhum momento a A.T. conseguiu, como refere o Tribunal a quo, ilidir a presunçăo de veracidade e boa-fé das declaraçőes da recorrente, tendo sido somente um pretexto para tributar e realizar uma liquidaçăo adicional ŕ impugnante e fazer recair sobre o contribuinte um ónus de prova quase impossível, como se viu pela sentença recorrida.
V. Assim, a prova constante dos autos é vasta e esclarecedora, podendo o Tribunal concluir com segurança que os materiais em causa foram efectivamente afectados ŕs aquelas concretas obras em garantia.
W. As provisőes em causa deveriam subsistir por se terem verificado os eventos a que se reportam e foram utilizadas para os fins a que se destinavam, pelo que deveriam ser mantidas e aceites fiscalmente, levando ŕ anulaçăo da liquidaçăo adicional da qual resultou um pagamento do valor de 34.696,60€ pela recorrente, de acordo com o artigo 39.º do CIRC.
X. Também deveria ter sido levado em conta o facto de a recorrente ter feito reverter as provisőes no ano de 2018, atendendo que doutra forma está a admitir-se a duplicaçăo de tributaçăo o mesmíssimo rendimento (no ano 2015 e no ano 2018).
Y. A própria A.T. admite que a “impugnante procedeu ŕ reversăo do total registado na conta Provisőes, passando o respectivo saldo a nulo”.
Z. Significa isso que a recorrente foi tributado duas vezes pelo mesmo rendimento (no exercício de 2015 e no de 2018).
TERMOS EM QUE, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, consequentemente ser revogada a sentença recorrida, substituindo-a por outra que decida no sentido de que:
A) O ponto 3 da matéria dos factos năo provados deve ser expurgado por năo constituir um verdadeiro facto;
B) Os pontos 1 e 2 dos factos năo provados devem passar a constar do rol de factos provados;
C) Ser anulada a liquidaçăo adicional de IRC do ano de 2015, condenando-se a mesma a restituir ŕ recorrente o valor de 34.696,60€, acrescido dos juros indemnizatórios até integral e efectivo pagamento;
D) Ser proferida condenaçăo em custas fixando-se a mesma em 100% para a recorrida, atendendo ao seu decaimento total.»
1.2. A Recorrida (Autoridade Tributária), notificada da apresentaçăo do presente recurso năo apresentou alegaçőes.
1.3. O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer a fls. 753 e ss do SITAF, pugnando pela improcedęncia do recurso.
1.4. Com dispensa dos vistos legais dos Exmos. Desembargadores Adjuntos (cf. artigo 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já ŕ conferęncia o julgamento do presente recurso.
Questőes a decidir:
Cumpre apreciar e decidir as questőes colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusőes das respectivas alegaçőes, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e erro de julgamento de direito.
2. FUNDAMENTAÇĂO
2.1. De facto
2.1.1 Matéria de facto dada como provada na 1Ş instância e respectiva fundamentaçăo:
«A) A impugnante é uma sociedade comercial que tem por objeto social a indústria de construçăo civil, obras públicas e o comércio de compra e vendas de prédios (relatório de inspeçăo tributária - RIT constante do PA a fls. 263 e seguintes do SITAF).
B) Em 30/12/2013 foi celebrado um contrato de cessaçăo de posiçăo contratual e assunçăo de encargos, entre a A..., SA, a A..., Ld.Ş, e a B..., SA, do qual constam entre outras as seguintes cláusulas (Doc. 1, fls. 13 a 16):
3.Ş
No seguimento da linha estratégica referida na cláusula anterior, a 1Ş outorgante cede ŕ 2.a outorgante a sua posiçăo contratual no contrato identificado na 1.2 cláusula.
(...)
8.Ş
Em contrapartida ao disposto na cláusula anterior, a 2.Ş outorgante assume, pela 1.Ş outorgante, os seguintes encargos:
1.º - Os respeitantes ŕ execuçăo de reparaçőes das empreitadas "Beneficiaçăo EB/1/J1 EE", "Lar de Idosos da ...", "CAO - Centro de Atividades Ocupacionais", "Unidade de Cuidados Continuados da ...", "...", que foram executadas pela 1.Ş outorgante e cuja reclamaçăo foi a esta apresentada pelos respetivos Donos de Obra - num valor estimado entre € 55.000,00 e € 60.000,00;
2.º - Os respeitantes a reparaçőes das seguintes empreitadas executadas pela 1Ş outorgante e já entregues em receçăo provisória, durante o período da respetiva garantia:
- Construçăo da Biblioteca Municipal e Arranjo Urbanístico da ...;
- Centro Interpretativo do Castelo da ...;
- Construçăo da Creche "...";
- Recuperaçăo e Ampliaçăo do Edifício para Prova, Mostra e Venda de Artigos Regionais;
- Conceçăo / Construçăo do Lar de Idosos dos ... - R.A. ...;
- Construçăo do Jardim de Infância e Cantina da ... -...;
- Centro Comunitário da ...;
- Construçăo do Centro Escolar e Pavilhăo Desportivo do Centro Escolar de ...;
- Reabilitaçăo das Ribeiras do Porto - Troços das Ribeiras da ... e ...;
- Ampliaçăo do Lar de Idosos de S. Bento da ...;
- Reposiçăo de Pavimento m Betăo Betuminoso, Águas do Porto EM;
- Reabilitaçăo da Quinta do Prado e terrenos adjacentes de ...;
- Substituiçăo do coletor de saneamento da ..., ...;
- Tratamento de fachadas e caixilharia da U.H. S. Pedro do Sul, C...;
- Remodelaçăo das Instalaçőes Sanitárias da U. H. do ..., C...;
- Requalificaçăo do Salăo de restaurante, ..., C...;
- Construçăo de Sanitários e Balneários Públicos do Parque das ...;
- Ampliaçăo do SMI e remodelaçăo da Casa Mortuária da ..., ...;
- Remodelaçăo das Escolas Primárias de A Ver-o-Mar, ...;
- Obra de remodelaçăo dos Espaços da ...;
- Requalificaçăo dos Acessos e Drenagem de Águas Pluviais da Ribeira da ...;
- Remodelaçăo da Cozinha do Refeitório da ...;
- Construçăo do Centro Escolar de ...;
- Ampliaçăo do Lar de Idosos e Centro de Dia do ...;
- Centro Paroquial da ...;
- Lar de 3.Ş Idade do ..., Porto;
- Gimnodesportívo da ...;
- CAO e Residęncia Autónoma de ...;
- Centro Escolar da ... - Edifício de Serviços do Lar de Idosos da ...;
- Instalaçăo do AVAC do edifício de serviços do Lar de Idosos da ...;
- Beneficiaçăo geral EB1 ... Porto;
- UCC da Associaçăo para o Desenvolvimento da ... - Lar de Idosos, Serviços de Apoio Domiciliário e UCC da Misericórdia de ...;
- Adaptaçăo do Ginásio das Antigas Instalaçőes da Escola Primária ..., ...;
- Balcăo de Atendimento Vimagua em ...;
- Arranjo Urbanístico da ...- ..., ...;
- Beneficiaçăo Geral da EB EE, Porto.

3.º - A 2.Ş outorgante executará os trabalhos de reparaçőes que se venha a reconhecer como necessários nas empreitadas atrás identificadas, no âmbito da respetiva garantia, nas precisas condiçőes em que a 1.6 outorgante o faria, no período de garantia de cada uma, se acaso năo tivesse procedido, pela via deste contrato, ŕ transferęncia dessa responsabilidade para a 2.Ş outorgante.
(...)
5.Ş - Tendo em conta o volume das empreitadas em causa, a sua dimensăo e complexidade variável e os diferenciados períodos de garantia ainda por cumprir, as partes convencionam como valor máximo admissível na transferęncia das responsabilidades a que respeita o ponto 2.º da presente cláusula € 650.000,00.
C) Em 31/12/2015 na IES de 2015, a impugnante declarou a constituiçăo de provisőes no exercício de 2015, para garantias a clientes no montante de €150.000,00, contabilizada em gastos do período, na conta 672 - “garantias a clientes” (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF e por acordo).
D) Em 3/7/2018, a impugnante foi notificada para justificar a dedutibilidade fiscal no valor inscrito no campo A5011 do quadro 03-A da IES do ano de 2015 (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF).
E) Em 19/7/2018, a impugnante em resposta ŕ notificaçăo efetuada enviou cópia do documento interno que serviu de base ao lançamento contabilístico da provisăo (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF).
F) A 11/10/2018 e 16/11/2018, o contabilista certificado da impugnante remeteu novos elementos, acrescentando informaçăo sobre a forma de cálculo do montante da provisăo constituída para o exercício de 2015 (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF).
G) Após a análise do direito de audiçăo exercido pelo impugnante, os Serviços da Inspeçăo Tributária (SIT) concluíram: “năo foi efetivamente comprovado, ter sido assumido por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes em resultado de prestaçőes de serviços por si efetuados, nos últimos tręs anos, entendimento este que perante os elementos e documentos analisados, năo será de alterar.” (RIT, fls. 263 e seguintes do SITAF).
H) Os SIT constataram a existęncia de faturas, lançadas na contabilidade na rúbrica garantias, imputadas com o centro de custo afeto a cada obra executada ou em execuçăo, com um carimbo aposto, com a designaçăo “Estaleiro” (Docs. 2 a 199 anexos ŕ petiçăo inicial e depoimento testemunhas).
I) Os SIT verificaram a entrega dos materiais constantes das várias faturas com a designaçăo “Estaleiro”, no estaleiro situado na sede da empresa, sita ŕ avenida ..., ..., ..., ... (Docs. 2 a 199 anexos ŕ petiçăo inicial e depoimento das testemunhas).
J) Em 22/2/2019, a impugnante liquidou o valor a pagar de IRC e juros compensatórios apurado na açăo inspetiva, no montante total de €34.696,60, no decurso do prazo de pagamento voluntário (Doc. 215 anexo ŕ petiçăo inicial).
3.2 - Factos năo provados.
Com relevância para a decisăo da causa, o Tribunal julga năo provado:
1. Existęncia de qualquer pedido, por parte dos donos das obras sub judice, a solicitar a execuçăo de garantia/reparaçăo de obras em execuçăo ou em fase de receçăo provisória (depoimento das testemunhas).
2. A demonstraçăo ou reporte pelo diretor de obra, da ativaçăo de qualquer garantia das obras sub judice, - que estiveram na origem das provisőes efetuadas - ao encarregado geral da empresa (depoimento das testemunhas).
3. A existęncia de um controlo interno fiável, que permita imputar a ativaçăo de garantias das diversas obras em execuçăo ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas (depoimento das testemunhas).
3.3 - Motivaçăo.
O Tribunal julgou provada a matéria de facto relevante para a decisăo da causa, com base na análise crítica e conjugada do relatório de inspeçăo tributária e demais documentos juntos aos autos e ao processo administrativo que năo foram impugnados e bem assim na parte dos factos alegados pelas partes que năo tendo sido impugnados (art. 74.º da Lei Geral Tributária (LGT)), também săo corroborados pelos documentos juntos aos autos (arts. 76.º, n.º 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)) identificados em cada um dos factos, conjugados com o depoimento das testemunhas.
A decisăo da matéria de facto fundou-se no exame crítico e conjugado dos documentos e informaçőes oficiais contantes dos autos especificados em cada um deles, nomeadamente, no relatório da inspeçăo tributária, ao abrigo do art. 76.º, n.º 1, da LGT, segundo o qual “As informaçőes prestadas pela Inspeçăo Tributária fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”.
Por forma a provar os factos alegados, a impugnante apresentou prova testemunhal, concretamente, foram inquiridas como testemunhas apresentadas: AA, BB e FF.
Assim, quando aos factos provados nas alíneas H) e I), bem como quanto aos factos dados como năo provados nos pontos 1., 2. e 3., a convicçăo do Tribunal também se fundou nos depoimentos acima elencados, em relaçăo aos quais, as testemunhas mostraram ter um discurso espontâneo, apesar de conterem nas declaraçőes efetuadas, algumas contradiçőes, que se irăo salientar a seguir.
Com efeito, a testemunha AA, apresentou um depoimento compatível com a sua razăo de cięncia. Como contabilista certificado da impugnante, começou por referir em Tribunal que, apenas assumiu a sua contabilidade em 2017, pelo que em 2015 năo foi ele o técnico responsável pela mesma, năo tendo sido ele a constituir a provisăo sub judice.
Afirmou ainda a testemunha, que apenas se limitou a fornecer os elementos solicitados pela administraçăo tributária no decurso da inspeçăo ŕs contas da impugnante, tendo optado - por uma questăo de prudęncia - por efetuar a reversăo da provisăo pela totalidade em 2018, ao fim dos tręs anos previstos na lei, no art. 39.º do CIRC, pelo que saldou a conta de provisőes, levando a totalidade do saldo da mesma a proveitos.
A testemunha BB também foi fundamental, tendo apresentado um depoimento espontâneo, esclarecedor com a sua razăo de cięncia, enquanto diretor de obra, tendo porém, entrado em contradiçăo, aquando questionado com o critério que dizia existir e era seguido, acerca do controlo interno efetuado pela impugnante, quanto ŕ classificaçăo das faturas rececionadas com material adquirido para a efetivaçăo de garantias, quando confrontado com alguns documentos, como se irá ver adiante.
Como diretor de obra, de várias empreitadas a cargo da impugnante, o seu testemunho foi esclarecedor quanto ao procedimento seguido, em relaçăo ŕ ativaçăo das garantias pelos donos das obras, na medida em que descreveu o método adotado perante os defeitos de construçăo que lhe eram indicados pelos donos das obras e consequentemente ŕ forma como estes procediam ŕ ativaçăo das garantias, tendo afirmado que os alegados defeitos de construçăo, eram exclusivamente reportados a si, uma vez que era o representante da empresa perante o dono da obra, descrevendo que tais reportes eram efetuados de forma informal, em reuniőes ou telefonemas, sem constarem no entanto de qualquer documento escrito.
Mais aduziu que, apenas no caso de se tratarem de situaçőes que extravasassem o âmbito da garantia conferida ŕ obra, situaçăo em que a posiçăo das partes poderia ser conflituante, é que tais reportes poderiam assentar num documento escrito, de uma reclamaçăo formal, mas que até ŕ data, nunca tinha sucedido algum caso desses.
Descreveu ainda o alegado procedimento interno seguido pela impugnante - no caso de se tratar de uma obra em garantia - referindo que após contacto do dono da obra, maioritariamente por telefone, dirigia-se ao local da obra por forma a aferir da responsabilidade da impugnante, além do tipo e quantidade de materiais necessários ŕ sua reparaçăo. Seguidamente, contactava telefonicamente com o encarregado geral da empresa - Sr. GG, a solicitar o material para o cumprimento da garantia e proceder ŕ reparaçăo.
O referido testemunho, confirmado pelo depoimento de CC, foi importante para se dar como năo provados os pontos 1. e 2. da matéria de facto, por insuficięncia de prova e, como tal, tęm de ser julgados contra a impugnante (arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC), sobre quem recaía o respetivo ónus da prova.
Quanto ao momento em que as reparaçőes ao abrigo da garantia săo efetuadas, deu como exemplo as obras que săo faseadas, podendo ser efetuadas reparaçőes enquanto a totalidade da obra năo está concluída, referindo o exemplo concreto do centro escolar, em que se uma fase da obra for dada como concluída, passa a estar garantida - tarefa em garantia -, embora a obra na sua totalidade possa efetivamente năo estar concluída.
Mais esclareceu que, a impugnante năo faz stock de materiais, pelo que estes eram encomendados, descarregados no estaleiro da empresa e só depois enviados para a obra a que se destinavam.
Tendo confirmado que como diretor de obra năo organizava um dossier com as garantias ativadas ou os materiais adquiridos, estando tal tarefa confiada ao encarregado-geral.
Do confronto com alguns documentos carreados para os autos pela impugnante, designadamente faturas e a sua descriçăo, importantes para se aferir da fiabilidade do controlo interno da contabilizaçăo do material afeto ŕs garantias e o material que se destinava ŕs obras em execuçăo, a testemunha mostrou-se hesitante na análise dos mesmos, tendo mostrado algumas reservas na sua classificaçăo.
Confrontado com o Doc. 6 - fatura da “D...” (fls. 67 anexa ŕ petiçăo inicial), começou por referir que o carimbo aposto na mesma, referia obra em ..., pelo que em princípio năo se tratava de material destinado ao cumprimento de uma garantia, porém năo conseguiu precisar.
Do confronto com o Doc. 14 - fatura da “E...”, referiu que pelo carimbo aposto na mesma - “obra estaleiro” -, diria que em princípio também este material seria para o estaleiro e por conseguinte destinava-se ŕ efetivaçăo de uma reparaçăo, mas sem certezas, até pelos itens descritos na fatura - aquisiçăo de 28 kg de cola branca - pelo que năo tinha a certeza da afetaçăo do material em questăo.
Acerca do Doc. 21 - fatura da “F...”, refere a testemunha que o documento năo apresenta qualquer carimbo, apenas se notando uma nota rasurada, com a inscriçăo “reparaçăo de centro escolar”, pelo que năo pode afirmar com segurança sobre a afetaçăo do material constante da mesma, dado que năo foi seguido o procedimento normal.
Sobre o Doc. 67 - fatura “G..., Ld.Ş” -, referiu que eram quantidades pequenas, despachado pelo encarregado-geral Sr. GG, contendo a mençăo “biblioteca”, sendo que pelas quantidades indicadas, poderia ser material para a efetivaçăo de uma reparaçăo numa obra.
Mais adiantou, tendo em atençăo a data constante na fatura - 6/8/2015 - que se a fatura fosse posterior ŕ data da receçăo provisória da obra, seria claramente um caso de reparaçăo numa obra em garantia, uma vez que estando a obra concluída, só poderia tratar-se de uma reparaçăo. Já se constasse da fatura uma data anterior ŕ conclusăo da obra, năo poderia afirmar com certeza se seria uma reparaçăo ou material para uma obra em curso, uma vez que o material năo foi entregue no estaleiro, e nem tal designaçăo consta do carimbo.
Por último, confrontado novamente com o Doc. 6, apesar de ter referido que as quantidades do material adquirido para reparaçőes, eram quantidades pequenas, tendo em atençăo que na predita fatura, só de areia constavam 18 toneladas, respondeu que mesmo assim, poderiam ser para uma reparaçăo, talvez para o reboco de ... ou de um muro.
Reafirmou ainda que o material para a efetivaçăo de garantias era entregue pelos fornecedores no estaleiro, ao invés o material destinado a obras em curso ia diretamente para as obras. Acrescentando, no entanto, que tal poderia depender, do espaço disponível nas próprias obras para alojar o material adquirido, mostrando assim uma certa incoeręncia.
Acerca do Doc. 78 - obra na “...”, confirmou que a descarga foi efetuada no estaleiro em ..., na morada da sede da A..., Ld.Ş, apesar do mesmo se encontrar rasurado, tendo sido anteriormente aposto “estaleiro” e posteriormente escrito “biblioteca”, pelo que năo pode afiançar com certeza que, todo o material que se destinava a garantia era efetivamente para o estaleiro.
Diretamente questionado, face ŕ descriçăo constante nas faturas, de que forma é que os responsáveis pelo lançamento da contabilidade, conseguiam aferir o destino do material adquirido, o seu fim, limitou-se a aduzir que năo sabia descrever, e que como diretor de obra, apenas tinha conhecimento que o material destinado ŕ efetivaçăo das garantias, estava em espera no estaleiro e posteriormente era transportado para a obra. Sendo que era tudo tratado informalmente, năo existindo nada escrito.
Em conformidade com as suas funçőes de diretor de obra, a sua intervençăo terminava quando encomendava os materiais ao encarregado, nada tendo a haver com a contabilidade ou controlo interno, limitando-se a verificar posteriormente se o material tinha sido efetivamente aplicado na obra.
Quanto ŕs declaraçőes de CC, administrativa e empregada da impugnante - A... desde 2014, sendo que antes declarou ter trabalhado na A..., SA, o seu depoimento afigurou-se esclarecedor e espontâneo, pese embora a relaçăo de subalternidade com a impugnante, sua entidade patronal.
Com efeito, diretamente inquirida sobre as funçőes que desempenhava na A..., referiu que efetua o lançamento das faturas no programa de gestăo informático, controlo de contas correntes, emissăo de faturas, listagens de pagamentos e recebimentos, tendo acrescentado que no ano sub judice, estava a trabalhar sozinha.
Quanto ŕ sua intervençăo na classificaçăo de faturas, explicou que ao efetuar o lançamento das mesmas, tinha de as imputar z um centro de custo, por exemplo quando rececionam material para uma obra tem de imputar a essa obra, dado que a mesma tem um centro de custos próprio.
Nesse sentido, cada documento que lança tem um carimbo e esse carimbo é que refere o centro de custos. Referindo ainda que o carimbo aposto em cada documento, menciona a data de entrada e o número do registo de todos os documentos que entram na empresa, e depois vai para despacho, a cargo do sócio gerente, sendo que depois é ele que menciona para que departamento vai - faz a distribuiçăo dos documentos para os departamentos.
No caso, como se tratavam de faturas de materiais destinados ŕs obras, as mesmas após despacho do sócio-gerente, eram enviadas para o encarregado geral, que por sua vez, na parte inferior do carimbo indica para que centro de custos a mesma se destina, ou seja, é ele que determina para que centro de custos adjudicado a cada obra, o material é adicionado.
Distintamente, se for uma obra com garantia em execuçăo, o carimbo diz estaleiro, caso em que é sempre garantia. Sendo que admite, que também poderá constar do carimbo somente o nome da obra, mas trata-se de matéria para garantia.
Salienta, no entanto, que em todo o caso, tendo conhecimento da data da receçăo da obra, se a mesma também já tiver sido rececionada, todas as despesas posteriores ŕ receçăo săo garantia.
Releva ainda, em relaçăo ŕs obras efetuadas por fases, que as reparaçőes podem ser efetuadas antes da receçăo provisória das mesmas, casos em que recebe uma indicaçăo verbal por parte do encarregado geral, que se trata de material para ser aplicado numa garantia, casos em que, năo lança diretamente na contabilidade, pois no caso das garantias, trata-se de um custo que é um prejuízo e depois já năo é imputado esse custo ŕ obra.
Confrontada diretamente com alguns documentos e faturas presentes no processo administrativo e pese embora o discurso esclarecedor que manteve ao longo do seu testemunho, relevou alguma incerteza e insegurança na catalogaçăo das faturas, em concreto do procedimento que era seguido antes das mesmas lhe serem entregues, tendo terminado também por declinar qualquer responsabilidade na classificaçăo das mesmas como garantia ou material para execuçăo de obra, apresentando assim no que a esta parte respeita, um discurso algo incoerente com o que afirmou anteriormente, a saber:
- No que se refere ao Doc. nº 200 presente nos autos, referiu que o mesmo é da sua autoria, sendo apenas um resumo, uma folha Excel, que o programa de gestăo produz e que reúne os gastos de todas as garanti-as.
- Quanto ao confronto com o Doc. 93 - tendo em conta o carimbo, afirmou que se trata muito assertivamente de material que é comprado para obra em garantia, para o estaleiro.
Mostrando-se, no entanto, hesitante, quando referiu que a designaçăo “estaleiro” foi manuscrita pelo encarregado geral, concluindo que é ele que conferencia os documentos, faz as encomendas, e que aposta no carimbo, o fim a que as mesmas se destinam, se săo para o estaleiro, ou para uma obra em curso.
Frisando que, como administrativa, năo faz ideia de como ele destrinça e afere o fim a que o material se destina, referindo que se limita a efetuar o lançamento das faturas no programa de gestăo, que por sua vez dá origem ao Doc. 200, a listagem dos gastos totais com o material destinado ŕ reparaçăo de obras em garantia.
Acrescentando que, năo é da sua responsabilidade a classificaçăo da fatura em termos de contabilidade, frisando que quando imputa ao centro de custos de garantia, limita-se a fazer em funçăo do que consta do carimbo, năo tendo mais nenhum documento, para confirmar que o material é de facto para garantia. Confia na informaçăo que lhe dăo - designadamente o encarregado geral
Tendo concluído, no que respeita ao procedimento interno seguido pela empresa, que a ativaçăo das garantias era reportada diretamente ao diretor de obra, meramente por contacto telefónico, năo havendo nenhum registo escrito das mesmas.
De salientar, que quanto a este aspeto, os depoimentos de BB e CC, mostram-se coincidentes, na medida em que no início do depoimento, ambos mostraram-se assertivos acerca do controlo interno que a empresa dispunha por forma a contabilizar os gastos de material que tinha com as garantias, do critério que disseram existir, no sentido de que todos os materiais destinados ŕs reparaçőes de obras com garantia eram entregues no estaleiro. Sendo, porém, confrontadas com documentos/ faturas em concreto, ambas as testemunhas mostraram dúvidas e insegurança na classificaçăo das mesmas, tendo acabado por declinar qualquer tipo de responsabilidade, na medida em que tal classificaçăo/controle năo se inscrevia no âmbito das suas funçőes.
Também no que respeita ŕ ativaçăo das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efetuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico, năo existindo qualquer registo escrito das mesmas, que permita aferir da sua materialidade.
Assim, quanto aos factos julgado como năo provados nos pontos 1., 2. e 3., resultaram todos dos depoimentos de BB e CC, que se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos e devidamente especificada.
Assim e perante a demais prova que resulta dos autos, o Tribunal atribuiu primazia aos testemunhos recolhidos, em detrimento dos registos contabilísticos da empresa, vide a classificaçăo interna das faturas presentes nos autos, contrariando assim o princípio da veracidade da contabilidade, o que aliás, se encontra em conformidade com o n.º 2 do art. 75.º da LGT, segundo o qual “A presunçăo referida no número anterior năo se verifica quando:
a) As declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexatidőes ou indícios fundados de que năo refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”, e entendeu julgar como năo provados os pontos 1., 2., e 3. da matéria de facto dada como năo assente.
Quanto á empresa B..., questionada diretamente sobre a relaçăo que a mesma mantinha com a A..., a testemunha CC, esclareceu que a mesma é dona das instalaçőes e cliente da empresa, pensa que a dada altura houve coincidęncia sobre sócios, mas năo sabe precisar, sendo que tem a convicçăo de ter existido coincidęncia de sócios, uma vez que lhe foi pedido pelo Engenheiro HH, para efetuar alguns trabalhos para a supra referida empresa, acabando por concluir que tais trabalhos apenas foram efetuados por si, no momento em que trabalhava na “A..., SA”.
Tal testemunho, também serviu para reforçar o ponto nº 3 dado como năo provado, na medida em que, apesar da impugnante ter assumido as obrigaçőes da “A..., SA”, na obra “Viver ...”, cuja proprietária da mesma era a “B...”, a verdade é que tal empresa também era proprietária dos escritórios onde se situava a sede da empresa impugnante, e como se verifica, existe uma relaçăo de proximidade/especial entre as duas, a ponto da testemunha CC, aquando do exercício da sua atividade profissional na “A..., SA” ter inclusive efetuado alguns trabalhos a mando da sua entidade patronal da altura, para a referida empresa.
Ora tal, necessariamente, na ótica do Tribunal, além de comprometer a idoneidade da fatura emitida pela sociedade H..., Ld.Ş, em 30/10/2015, no valor de €3.654,01, com o carimbo aposto com a designaçăo “escritórios”, com material alegadamente destinado ao cumprimento de reparaçőes nos escritórios detidos pela sociedade comercial “B..., SA”, escritórios esses onde se situa aliás a própria sede do impugnante, também coloca em causa a veracidade da contabilidade da impugnante, nos ter-mos já acima explanados, e em obedięncia ao já referido nº 2 do art. 75.º da LGT.
Dúvidas essas que mais se acentuam por năo existir, nem o impugnante se esforçou a provar, a existęncia de alguma solicitaçăo por parte da empresa “B...” - como proprietária dos escritórios e dona da obra - da necessidade de reparaçőes nas referidas instalaçőes, e reforça o ponto 3. dos factos julgados como năo provados.
A restante matéria alegada pelas partes năo foi julgada provada ou năo provada por constituir conceito de direito, matéria conclusiva ou năo relevar para a decisăo da causa.»

2.1.2. Aditamento oficioso
Para o cabal conhecimento e boa decisăo da causa, atento o disposto no artigo 662º, n. º1 do CPC, ex vi artigo 281º do CPPT, acorda-se em aditar factos que se mostram relevantes, em virtude de resultarem dos autos elementos documentais que permitem a sedimentaçăo dos mesmos. Neste seguimento, procede-se ao aditamento dos seguintes factos, respeitando a enumeraçăo por letras efectuada em 1Ş instância:
K) Consta ainda do contrato cessaçăo de posiçăo contratual e assunçăo de encargos, entre a A..., SA, a A..., Ld.Ş, e a B..., SA, a que se alude no item B) do probatório, as seguintes cláusulas:
ENTRE:
- A... SA, NIF ...20, com sede na avenida ..., ... ..., na qualidade de Cedente e como 1.Ş Outorgante;
- A..., Lda., NIF ...81, com sede na avenida ..., ... ..., na qualidade de Cessionária e como 2.Ş Outorgante;
(...)
4.º - Sem embargo da transferęncia de responsabilidade referida no ponto 2.Ş da presente cláusula, a 1.Ş outorgante será sempre, no plano formal, responsável pela necessária articulaçăo e resposta perante os respetivos Donos de Obra, intervindo a 2.Ş outorgante em seu nome, apenas para efeito da execuçăo das reparaçőes que sejam reconhecidas como necessárias.
L) Para complemento dos item G) do probatório, dá-se aqui por reproduzido por extracto a fundamentaçăo constante do RIT junto aos autos:
« IV. ATIVIDADE
De acordo com as bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o SP exerce a atividade principal de "Construçăo de edifícios (residenciais e năo residenciais)" a que corresponde o CAE 41200 e a atividade secundária de "Compra e venda de bens imobiliários" a que corresponde o CAE 68100, desde 2013-07-02.
Pela informaçăo constante do Anexo R da IES/DA, apresentada pelo SP em referęncia ao período fiscalizado, as instalaçőes do SP, que correspondem ŕ sua sede e domicilio fiscal, estavam localizadas na Av, de ..., n.º 80, em ... - ..., locai onde possui quer os escritórios quer o armazém / estaleiro da empresa.
(...)
II.4 - ANÁLISE DOS FACTOS QUE ORIGINARAM A AÇĂO INSPETIVA
Como já foi referido no ponto II.2, na origem da presente açăo inspetiva esteve o facto de o SP ter declarado no Quadro 05 - A da /ES, Provisőes constituídas no ano de 2015, cuja dedutibilidade fiscal deverá ser comprovada.
Em 2018-07-03, notificámos o SP, no âmbito dos princípios de cooperaçăo, do inquisitório e da colaboraçăo previstos nos artigos 9.º, 28.º e 48.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeçăo Tributária e Aduaneira (RCPITA) e nos artigos 58.º e 59.º da Lei Geral Tributária (LGT), para nos justificar a dedutibilidade fiscal do valor inscrito no campo A5011 do Quadro 03-A da IES do ano de 2015, remetendo todos os elementos contabilísticos e extracontabilísticos que justifiquem aqueles valores.
Em 2018-07-19 recebemos a resposta do SP ao nosso ofício, via e-mail, apenas com a cópia do documento interno que serviu de base ao lançamento contabilístico da provisăo (movimento a débito da conta 672 por contrapartida o movimento a crédito da conta 292).
Posteriormente, em 2018-10-11 e em 2018-11-16, foram-nos remetidos novos e-mails pelo contabilista certificado do SP, acrescentando informaçăo sobre a fórmula de cálculo do montante da provisăo constituída no ano de 2015.
III - DESCRIÇĂO IDOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇŐES MERAMENTE ARITMÉTICAS Ŕ MATÉRIA COLETÁVEL
Analisada a lES e a declaraçăo Modelo 22 de 2015, assim como os elementos enviados por e-mall pelo SP em resposta ŕ nossa notificaçăo a solicitar elementos/esclarecimentos, verificámos as seguintes Irregularidades:
III.1 - EM SEDE DE IRC
III.1.1. - Gastos năo aceites fiscalmente - Provisőes
De acordo com a IES de 2015 pudemos constatar que foram constituídas as seguintes Provisőes, contabilizadas como gastos do período;
QUADRO 2 - 1ES - PROVISŐES
(...)
No ano de 2015 o SP constituiu uma provisăo para garantias a clientes no valor de 150.000,00 E, contabilizada em gastos do perlado, na conta 672 - "Garantias a clientes".
Estabelece o Art.º 39. º, n.º 1, alínea b) do código da 1RC que podem ser deduzidas para efeitos fiscais, as provisőes constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestaçăo de serviços.
O n.º 5 do supra citado Art.º 39º determina a fórmula de cálculo do montante anual da provisăo para garantias a clientes fiscalmente aceite, năo podendo este valor ser superior ao que resulta da aplicaçăo ŕs vendas e prestaçőes de serviços sujeitas a garantia efetuadas no periodo de tributaçăo em causa, da seguinte percentagem: % = Encargos com garantias efetivamente suportados nos últimos 3 anos,
a Vendas e PS sujeitas a garantia efetuadas nos últimos 3 anos Desta forma, para efeitos do cálculo do limite que pode ser fiscalmente aceite, é necessário conhecer o histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestaçőes de serviços, nos últimos tręs períodos de tributaçăo.
De acordo com os esclarecimentos prestados pela Direçăo de Serviços de IRC na Circular 10/2011, esta referęncia aos "últimos tręs períodos de tributaçăo" permite considerar os dados do periodo em que se está a constituir ou reforçar a provisăo (no caso em apreço, o ano de 2015) e dos dois períodos anteriores (2014 e 2013), uma vez que no final do próprio período de tributaçăo já săo conhecidas as vendas e as prestaçőes de serviços desse período, bem como os encargos suportados com garantias a clientes.
A parte da garantia que năo for acionada (utilizada), deve ser revertida de acordo com os normativos fiscais e contabilísticos, sendo considerada rendimento no respetivo período de tributaçăo (Art.º39. º, n.º 4 do código do IRC).
Os sujeitos passivos devem evidenciar na sua contabilidade os gastos efetivamente suportados com a assunçăo das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisăo que pode ser deduzido para efeitos fiscais.
Verificámos que, no caso em apreciaçăo, o SP năo apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestaçőes de serviços por si efetuadas nos últimos tręs anos.
Assim sendo, a percentagem a aplicar ŕs vendas e prestaçőes de serviços sujeitas a garantia efetuadas no ano de 2015, calculada nos termos do n.º 5 do Art.º 39.º do código do IRC, é zero,
Desta forma, năo estăo reunidas as condiçőes estabelecidas pelo artigo 39. º do código do IRC para que a provisăo para fazer face a encargos com garantias a clientes constituída pelo SP seja dedutível para efeitos fiscais, pelo que deverá ser acrescido no campo 721 do quadro 07 da modelo 22 do ano de 2015, o montante de 150.000,00 €.
(...)
IX-2. Audiçăo Prévia
Em 10 de dezembro de 2018 o SP velo exercer o direito de audiçăo por escrito, através do documenta que deu entrada nesta Direçăo de Finanças, ao qual foi atribuído o n.º ...77.
Em relaçăo ŕs correçőes propostas no Projecto de Relatório, SP afirma o seguinte:
“(...) No ano de 2015 o contabilista certificado pela empresa signatária era distinto do que hoje assegura o cumprimento destas e de outras obrigaçőes fiscais, tendo assumido essa obrigaçăo apenas no decurso do ano 2017.
Quer isto dizer, em primeiro lugar, que o cumprimento da obrigaçăo de dotar e AT de todos os elementos contabilísticas que justificassem o valor das provisőes foi dificultada pela referida alteraçăo, o que só nesta data se logrou.
Contudo, e no estrito respeito pela fórmula de cálculo contida no n.º 5 do já citado artigo, a empresa signatária recolheu elementos contabilísticos que permitem demonstrar ŕ exaustăo que, nas obras que se encontravam em garantia, a signatária levou a cabo reparaçőes, obrigatórias por força das garantias prestadas, que importaram, em materiais adquiridos e serviços prestados a quantia de 152.391,31 €, tudo conforme descrito que segue em anexo.
O aludido montante á superior ao máximo legal permitido, e por isso, inscrito na IES de 2015 e representa apenas serviços prestados e materiais adquiridos com reparaçőes em obras com garantia.
De todas as obras e sua recepçőes provisórias e de todas as faturas que, documentam cada uma das inscriçőes segue cópia.
Deve por isso concluir-se que a deduçăo fiscal em sede de IRC năo merece qualquer tipo de reparo."
Da apreciaçăo ao exposto pelo SP, podemos referir que:
* Analisados os documentos enviadas pelo SP em anexo a direito de audiçăo, verificamos que 12 săo cópias de "Autos de Receçăo Provisória da Obra", dois săo cópias de "Autos de vistoria para efeitos de receçăo provisória", sendo os restantes cópias de faturas de materiais de construçăo civil;
* Dos referidos 12 "Autos de Receçăo Provisória da Obra", apenas dois respeitam a obras adjudicadas ao empreiteiro "A..., Lda." (NIF ...81) sendo que as restantes săo relativos a obras adjudicadas ŕ sociedade "A..., S.A", NIF ...20;
* Estes dois Autos foram lavrados nas seguintes datas;
i. Auto de Receçăo Provisória da obra "Parque Lúdico de Bosques - 2Ş Fase - Piscinas descobertas de ..." - 2015-06.-30;
ii. Auto de Receçăo Provisória da obra "Ampliaçăo da Biblioteca Municipal de ... Prof. Doutos Marcelo Rebelo de Sousa" - 2015-06-30,
* Relativamente aos dois "Autos de vistoria para efeitos de receçăo provisória", ambos dizem respeito ŕ obra "Viver ..." tendo o Auto de lŞ vistoria sido lavrado em 2015-01-05 e o 2º, aquando da realizaçăo da 2Ş vistoria realizada em 2015-10-26;
* Todas as faturas que o SP junta em anexo ao direito de audiçăo săo do ano de 2015, sendo que:
i. a sua maioria năo discrimina a obra a que dizem respeito e o local de descarga dos materiais é na própria sede do SP;
ii. algumas dizem respeito a material de escritório adquirido para a A... e a material de construçăo para incorporar nas obras ocorridas nas próprias instalaçőes da empresa;
iii. as faturas que identificam obras adjudicadas ao SP identificadas nos Autos de Receçăo Provisórias tem datas anteriores ao próprio Auto, o que significa que ainda năo estavam concluídas as obras, pelo que a garantia ainda năo poderia ser acionada pelo dono da obra.
* Năo é apresentado pelo SP, em sede de direito de audiçăo, qualquer documento que comprove a existęncia de alguma reclamaçăo por parte dos donos das obras que lhe foram adjudicadas, ou cópia de qualquer auto de reconhecimentos da existęncia de defeitos de execuçăo da obra, lavrado pela fiscalizaçăo e posteriormente notificado ao empreiteiro, para que este, dentro de prazo razoável, que lhe será simultaneamente indicado, eliminar os defeitos ou suprir os vícios da obra, nos termos do Artigo 200.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (regime jurídico das empreitadas de obras públicas);
* Da mesma forma, o SP năo apresenta comprovativo de qualquer Auto de mediçăo lavrado em conjunto com o dono da obra a dar por concluídas as obras de reparaçăo efetuadas dentro do prazo de garantia;
* Năo é possível determinar a correspondęncia entre as faturas de aquisiçăo de materiais de construçăo civil apresentadas e a sua aplicaçăo em obras em que, no decorrer do prazo de garantia, esta tenha sido acionada para suprir os defeitos detetados pelo dono da obra.
Desta forma, e atendendo a que năo foram apresentados pelo sujeito passivo factos novos ou elementos que alterem o que havia sido proposto no capítulo III do projeto de relatório, mantemos as correçőes propostas.»
M) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra "CONSTRUÇĂO E GRANDE REPARAÇĂO DE ARRUAMENTOS E PASSEIOS PARA REGULARIZAÇĂO DO TRÂNSITO DA CIDADE E FREGUESIAS - BENEFICIAÇĂO DO ACESSO AO CENTRO ESCOLAR DE ...", em 25.06.2012, decorrente do contrato de empreitada celebrado entre a Câmara Municipal ... e a aqui Recorrente - cf. documento n.º 201 junto com a petiçăo inicial;
N) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “CONSTRUÇĂO DO CENTRO ESCOLAR E PAVILHĂO DESPORTIVO DA ...”, aos 13 de outubro do ano de 2010, empreitada celebrada com a firma A..., S.A.,- cf. documento n.º 203 junto com a petiçăo inicial;
O) Dá-se aqui por reproduzido o auto de vistoria para recepçăo provisória parcial da obra “Remodelaçăo e Ampliaçăo da Escola EB1 da ...”, aos 23 de dezembro de 2009, empreitada celebrada com a A..., S.A - cf. documento n.º 204 junto com a petiçăo inicial;
P) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “Proc.28/05 Remodelaçăo de Cruzamentos e Entroncamentos - Arranjo Urbanístico da ... - ...”, aos 15 de outubro de 2014, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 205 junto com a petiçăo inicial;
Q) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “Remodelaçăo e Ampliaçăo de Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e Construçăo da Unidade de Cuidados Continuados”, aos 28 de fevereiro de 2013, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 206 junto com a petiçăo inicial;
R) Dá-se aqui por reproduzido o auto de 1Ş e 2Ş vistoria para efeitos de recepçăo provisória da obra “Empreendimento Viver ...”, aos 5 de janeiro de 2015 e 26 de outubro de 2015, empreitada celebrada com a A... Ld.Ş - cf. documento n.º 207 e 208 junto com a petiçăo inicial;
S) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “PARQUE LÚDICO DE ... 2a FASE - PISCINAS DESCOBERTAS DE ...”, aos 30 de junho de 2015, empreitada celebrada com a A..., Ld.Ş - cf. documento n.º 209 junto com a petiçăo inicial;
T) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “AMPLIAÇĂO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ... DD”, aos 30 de junho de 2015, empreitada celebrada com a A..., Ld.Ş - cf. documento n.º 210 junto com a petiçăo inicial;
U) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória dos trabalhos “Construçăo do Centro Escolar de Estrada do ...”, aos 12 de fevereiro de 2010, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 211 junto com a petiçăo inicial;
V) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “CONSTRUÇĂO 00 JI NA EB1 DE ...”, aos 20 de abril de 2010, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 212 junto com a petiçăo inicial;
W) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “EDIFÍCIO DE SERVIÇOS - LAR DE IDOSOS DE ...”, aos 16 de julho de 2013, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 213 junto com a petiçăo inicial;
X) Dá-se aqui por reproduzido o auto de recepçăo provisória da obra “CONSTRUÇĂO DO CENTRO ESCOLAR DA ...”, aos 6 de novembro de 2012, empreitada celebrada com a A..., S.A. - cf. documento n.º 214 junto com a petiçăo inicial;
2.2. De direito
A Recorrente A..., Ld.Ş insurge-se contra a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel pela qual foi julgada totalmente improcedente a impugnaçăo judicial contra a liquidaçăo adicional de IRC n.º ...17, relativo ao exercício de 2015, no valor total de €34.696,60, dos quais €31.500,00 corresponde a IRC e €3.196,60 a juros compensatórios, e consequentemente absolveu a Fazenda Pública da instância.
In casu, foi apreciado pela peça em sindicância em sede de erro nos pressupostos de facto, a desconsideraçăo pela AT da dedutibilidade fiscal, das provisőes efectuadas pela Recorrente em 2015, provisőes essas constituídas para fazer face aos encargos com garantias a clientes nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º do CIRC e que AT considerou năo ter o sujeito passivo demonstrado que encargos constantes das facturas apresentadas estavam directamente relacionadas com garantias a clientes.
Inconformada, alega a Recorrente, erro de julgamento de facto, por discordar da matéria inserida nos factos dados como năo provados, propugnando pela eliminaçăo do item 3. por conter matéria conclusiva e, peticionar a reconduçăo dos itens 1. e 2. ŕ matéria de facto dada como provada, assente nos depoimentos das testemunhas ouvidas, requerendo a reapreciaçăo da prova gravada em correlaçăo com a vasta prova documental que juntos aos autos [vide conclusőes B. a P. das alegaçőes de recurso]. Mais alega, corrigido o julgamento de facto, no sentido que proclama, qual seja o de ter logrado a prova de que os donos da obra solicitaram a execuçăo de garantia/reparaçăo de obras em execuçăo ou em fase de recepçăo provisória e de que as mesmas garantias das obras sub judice foram activadas pelo director de obras da A..., ld.Ş, a sentença incorreu em erro de julgamento de direito, porquanto está demonstrado que os encargos e materiais constantes dos documentos juntos (facturas) pela Recorrente foram efectivamente aplicados a obras em garantia e, mesmo que assim năo se entenda, a AT năo logrou ilidir a presunçăo de veracidade e boa-fé das declaraçőes da Recorrente.
Cumpre apreciar e decidir.

2.2.1. Erro de julgamento de facto
Argumenta a Recorrente que a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto por năo ter reconduzido ŕ matéria dada como provada os factos tidos como năo provados 1. e 2., que em si permitiam concluir pela prova da efectividade dos gastos apresentados no valor de € 153.091,31 com o accionamento de garantias no decurso do ano de 2015.
Pretende, deste modo que provou, com sustento no depoimento das testemunhas ouvidas AA, BB e CC, a par da prova documental junta com a petiçăo inicial doc. nº1 a 214, que os materiais adquiridos foram efectivamente aplicados em reparaçőes ao abrigo de garantias a clientes, porquanto o Director de Obra (BB) explicou o fluxo operacional do accionamento de garantia, por via informal - telefone ou reuniőes - recebia as queixas, verificava o defeito e solicitava ao encarregado geral os materiais específicos para a reparaçăo, os quais eram facturado directamente para essa finalidade.
Apresentou documentos que comprovam as datas de receçăo provisória ou definitiva das obras o que permite estabelecer de que a entrega dos materiais constantes das facturas, por serem posteriores, só poderiam ser afectas para efeitos de garantia ou reparaçăo, uma vez que a empreitada principal já estaria concluída. Dando como exemplo, a “obra Viver ...”, rececionada em 2015, foram listadas cerca de 29 faturas como prova de materiais aplicados em garantia e da “obra Ampliaçăo da Biblioteca Municipal de ...", foram identificados mais de 50 documentos de suporte para justificar os gastos após a receçăo da obra em 30/06/2015.
Mais argumenta que ficou provado que a empresa năo trabalhava com stock de materiais, razăo pela qual todos os materiais entregues no estaleiro se destinavam a reparaçőes com garantias.
Por último objecta que o facto dado como năo provado sob o item 3. ao aludir que năo existia um “controlo fiável" é um juízo de valor e năo um facto, devendo ser expurgado da matéria de facto năo provada.
Apreciando, aferimos do erro imputado ao item 3. dos factos dados como năo provado.
Como decorre do disposto no artigo 607.º n.º 4 do Código de Processo Civil “Na fundamentaçăo da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga năo provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilaçőes tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicçăo; o juiz toma ainda em consideraçăo os factos que estăo admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissăo reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunçőes impostas pela lei ou por regras de experięncia”.
Nesta senda, “na decisăo de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga năo provados, de acordo com a sua convicçăo, formada no confronto dos meios de prova sujeitos ŕ livre apreciaçăo do julgador; esta conviççăo tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal ŕ análise crítica das provas e ŕ especificaçăo das razőes que o levaram ŕ decisăo tomada sobre a verificaçăo de cada facto (art. 607, nºs 4, 1Ş parte, e 5)” - cf. José lebre de Freitas in“A Acçăo Declarativa Comum ŕ luz do Código de Processo Civil de 2013”, 4Ş ediçăo, Gestlegal, pág. 361.
E, parafraseando Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, Almedina, Coimbra, vol. III, 1982, p. 268/269, “săo factos năo só os acontecimentos externos, como os internos ou psíquicos, e tanto os factos reais, como os simplesmente hipotéticos, (…), acontecimentos ou factos concretos no sentido indicado podem constituir objecto da especificaçăo e questionário (isto é, matéria de facto assente e factos controvertidos), o que importa năo poderem aí figurar nos termos gerais e abstractos com que os descreve a norma legal, porque tanto envolveria já conterem a valoraçăo jurídica própria do juízo de direito ou da aplicaçăo deste”.
Temos entăo que, “Os factos conclusivos săo aqueles que encerram um juízo ou conclusăo, contendo, desde logo em si mesmos a decisăo da própria causa ou, visto de outro modo, se tais factos forem considerados provados ou năo provados, toda a acçăo seria resolvida (em termos de procedęncia ou improcedęncia), com base nessa única resposta” [Helena Cabrita, in “A fundamentaçăo de facto e de direito da decisăo cível”, págs. 106, 110 e 111].
E, em linha com esse entendimento, as afirmaçőes de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questőes de natureza jurídica que integram o objecto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisăo.
Daí que, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmaçăo ou valoraçăo de factos que se insira na análise das questőes jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta ŕquelas questőes, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado [neste sentido vide acórdăo do STJ de 28.01.2016, Proc. nº 1715/12.6TTPRT.P1.S1].
Em suma, quando o tribunal a quo e este se tenha pronunciado sobre afirmaçőes conclusivas, deve tal pronúncia ter-se por năo escrita. E, pela mesma ordem de razőes, que deve ser desconsiderado um facto controvertido cujo enunciaçăo se revele conclusiva, desde que o mesmo se reconduza ao thema decidendum, năo podendo esquecer-se que o juiz só pode servir-se dos factos alegados pelas partes e que “Ŕs partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir (..)” [artigo 5.º, n.º1 do CPC] - cf. acórdăo do Tribunal da Relaçăo do Porto de 27.09.2023, proc. 9028/21.6T8VNG.P1.
Ora, o Tribunala quo fixou como ponto 3. da factualidade năo provada o seguinte facto:
«A existęncia de um controlo interno fiável, que permita imputar a ativaçăo de garantias das diversas obras em execuçăo ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas.»
Somos de assentir que perante a redacçăo que o mesmo apresenta, pelas razőes avocadas pela Recorrente, estamos perante um facto que contem em si elementos conclusivos, razăo pela qual cumpre a este Tribunal ad quem eliminar o mesmo, porquanto năo foi avançada pela Recorrente uma qualquer redacçăo alternativa.
Prosseguindo.
Na sentença sob recurso encontra-se devidamente sustentada a convicçăo formada pelo Tribunal a quo relativamente ao depoimento da testemunha e documentos juntos com a petiçăo, fundamentaçăo já aqui reproduzida supra, que se passa a reeditar no excerto pertinente:
«(...)
Assim, quanto aos factos provados nas alíneas H) e I), bem como quanto aos factos dados como năo provados nos pontos 1., 2. e 3., a convicçăo do Tribunal também se fundou nos depoimentos acima elencados, em relaçăo aos quais, as testemunhas mostraram ter um discurso espontâneo, apesar de conterem nas declaraçőes efetuadas, algumas contradiçőes, que se irăo salientar a seguir.
Com efeito, a testemunha AA, apresentou um depoimento compatível com a sua razăo de cięncia. Como contabilista certificado da impugnante, começou por referir em Tribunal que, apenas assumiu a sua contabilidade em 2017, pelo que em 2015 năo foi ele o técnico responsável pela mesma, năo tendo sido ele a constituir a provisăo sub judice.
Afirmou ainda a testemunha, que apenas se limitou a fornecer os elementos solicitados pela administraçăo tributária no decurso da inspeçăo ŕs contas da impugnante, tendo optado - por uma questăo de prudęncia - por efetuar a reversăo da provisăo pela totalidade em 2018, ao fim dos tręs anos previstos na lei, no art. 39.º do CIRC, pelo que saldou a conta de provisőes, levando a totalidade do saldo da mesma a proveitos.
A testemunha BB também foi fundamental, tendo apresentado um depoimento espontâneo, esclarecedor com a sua razăo de cięncia, enquanto diretor de obra, tendo porém, entrado em contradiçăo, aquando questionado com o critério que dizia existir e era seguido, acerca do controlo interno efetuado pela impugnante, quanto ŕ classificaçăo das faturas rececionadas com material adquirido para a efetivaçăo de garantias, quando confrontado com alguns documentos, como se irá ver adiante.
Como diretor de obra, de várias empreitadas a cargo da impugnante, o seu testemunho foi esclarecedor quanto ao procedimento seguido, em relaçăo ŕ ativaçăo das garantias pelos donos das obras, na medida em que descreveu o método adotado perante os defeitos de construçăo que lhe eram indicados pelos donos das obras e consequentemente ŕ forma como estes procediam ŕ ativaçăo das garantias, tendo afirmado que os alegados defeitos de construçăo, eram exclusivamente reportados a si, uma vez que era o representante da empresa perante o dono da obra, descrevendo que tais reportes eram efetuados de forma informal, em reuniőes ou telefonemas, sem constarem no entanto de qualquer documento escrito.
Mais aduziu que, apenas no caso de se tratarem de situaçőes que extravasassem o âmbito da garantia conferida ŕ obra, situaçăo em que a posiçăo das partes poderia ser conflituante, é que tais reportes poderiam assentar num documento escrito, de uma reclamaçăo formal, mas que até ŕ data, nunca tinha sucedido algum caso desses.
Descreveu ainda o alegado procedimento interno seguido pela impugnante - no caso de se tratar de uma obra em garantia - referindo que após contacto do dono da obra, maioritariamente por telefone, dirigia-se ao local da obra por forma a aferir da responsabilidade da impugnante, além do tipo e quantidade de materiais necessários ŕ sua reparaçăo. Seguidamente, contactava telefonicamente com o encarregado geral da empresa - Sr. GG, a solicitar o material para o cumprimento da garantia e proceder ŕ reparaçăo.
O referido testemunho, confirmado pelo depoimento de CC, foi importante para se dar como năo provados os pontos 1. e 2. da matéria de facto, por insuficięncia de prova e, como tal, tęm de ser julgados contra a impugnante (arts. 74.º, n.º 1, da LGT e 414.º do CPC), sobre quem recaía o respetivo ónus da prova.
Quanto ao momento em que as reparaçőes ao abrigo da garantia săo efetuadas, deu como exemplo as obras que săo faseadas, podendo ser efetuadas reparaçőes enquanto a totalidade da obra năo está concluída, referindo o exemplo concreto do centro escolar, em que se uma fase da obra for dada como concluída, passa a estar garantida - tarefa em garantia -, embora a obra na sua totalidade possa efetivamente năo estar concluída.
Mais esclareceu que, a impugnante năo faz stock de materiais, pelo que estes eram encomendados, descarregados no estaleiro da empresa e só depois enviados para a obra a que se destinavam.
Tendo confirmado que como diretor de obra năo organizava um dossier com as garantias ativadas ou os materiais adquiridos, estando tal tarefa confiada ao encarregado-geral.
Do confronto com alguns documentos carreados para os autos pela impugnante, designadamente faturas e a sua descriçăo, importantes para se aferir da fiabilidade do controlo interno da contabilizaçăo do material afeto ŕs garantias e o material que se destinava ŕs obras em execuçăo, a testemunha mostrou-se hesitante na análise dos mesmos, tendo mostrado algumas reservas na sua classificaçăo.
Confrontado com o Doc. 6 - fatura da “D...” (fls. 67 anexa ŕ petiçăo inicial), começou por referir que o carimbo aposto na mesma, referia obra em ..., pelo que em princípio năo se tratava de material destinado ao cumprimento de uma garantia, porém năo conseguiu precisar.
Do confronto com o Doc. 14 - fatura da “E...”, referiu que pelo carimbo aposto na mesma - “obra estaleiro” -, diria que em princípio também este material seria para o estaleiro e por conseguinte destinava-se ŕ efetivaçăo de uma reparaçăo, mas sem certezas, até pelos itens descritos na fatura - aquisiçăo de 28 kg de cola branca - pelo que năo tinha a certeza da afetaçăo do material em questăo.
Acerca do Doc. 21 - fatura da “F...”, refere a testemunha que o documento năo apresenta qualquer carimbo, apenas se notando uma nota rasurada, com a inscriçăo “reparaçăo de centro escolar”, pelo que năo pode afirmar com segurança sobre a afetaçăo do material constante da mesma, dado que năo foi seguido o procedimento normal.
Sobre o Doc. 67 - fatura “G..., Ld.Ş” -, referiu que eram quantidades pequenas, despachado pelo encarregado-geral Sr. GG, contendo a mençăo “biblioteca”, sendo que pelas quantidades indicadas, poderia ser material para a efetivaçăo de uma reparaçăo numa obra.
Mais adiantou, tendo em atençăo a data constante na fatura - 6/8/2015 - que se a fatura fosse posterior ŕ data da receçăo provisória da obra, seria claramente um caso de reparaçăo numa obra em garantia, uma vez que estando a obra concluída, só poderia tratar-se de uma reparaçăo. Já se constasse da fatura uma data anterior ŕ conclusăo da obra, năo poderia afirmar com certeza se seria uma reparaçăo ou material para uma obra em curso, uma vez que o material năo foi entregue no estaleiro, e nem tal designaçăo consta do carimbo.
Por último, confrontado novamente com o Doc. 6, apesar de ter referido que as quantidades do material adquirido para reparaçőes, eram quantidades pequenas, tendo em atençăo que na predita fatura, só de areia constavam 18 toneladas, respondeu que mesmo assim, poderiam ser para uma reparaçăo, talvez para o reboco de ... ou de um muro.
Reafirmou ainda que o material para a efetivaçăo de garantias era entregue pelos fornecedores no estaleiro, ao invés o material destinado a obras em curso ia diretamente para as obras. Acrescentando, no entanto, que tal poderia depender, do espaço disponível nas próprias obras para alojar o material adquirido, mostrando assim uma certa incoeręncia.
Acerca do Doc. 78 - obra na “...”, confirmou que a descarga foi efetuada no estaleiro em ..., na morada da sede da A..., Ld.Ş, apesar do mesmo se encontrar rasurado, tendo sido anteriormente aposto “estaleiro” e posteriormente escrito “biblioteca”, pelo que năo pode afiançar com certeza que, todo o material que se destinava a garantia era efetivamente para o estaleiro.
Diretamente questionado, face ŕ descriçăo constante nas faturas, de que forma é que os responsáveis pelo lançamento da contabilidade, conseguiam aferir o destino do material adquirido, o seu fim, limitou-se a aduzir que năo sabia descrever, e que como diretor de obra, apenas tinha conhecimento que o material destinado ŕ efetivaçăo das garantias, estava em espera no estaleiro e posteriormente era transportado para a obra. Sendo que era tudo tratado informalmente, năo existindo nada escrito.
Em conformidade com as suas funçőes de diretor de obra, a sua intervençăo terminava quando encomendava os materiais ao encarregado, nada tendo a haver com a contabilidade ou controlo interno, limitando-se a verificar posteriormente se o material tinha sido efetivamente aplicado na obra.
Quanto ŕs declaraçőes de CC, administrativa e empregada da impugnante - A... desde 2014, sendo que antes declarou ter trabalhado na A..., SA, o seu depoimento afigurou-se esclarecedor e espontâneo, pese embora a relaçăo de subalternidade com a impugnante, sua entidade patronal.
Com efeito, diretamente inquirida sobre as funçőes que desempenhava na A..., referiu que efetua o lançamento das faturas no programa de gestăo informático, controlo de contas correntes, emissăo de faturas, listagens de pagamentos e recebimentos, tendo acrescentado que no ano sub judice, estava a trabalhar sozinha.
Quanto ŕ sua intervençăo na classificaçăo de faturas, explicou que ao efetuar o lançamento das mesmas, tinha de as imputar z um centro de custo, por exemplo quando rececionam material para uma obra tem de imputar a essa obra, dado que a mesma tem um centro de custos próprio.
Nesse sentido, cada documento que lança tem um carimbo e esse carimbo é que refere o centro de custos. Referindo ainda que o carimbo aposto em cada documento, menciona a data de entrada e o número do registo de todos os documentos que entram na empresa, e depois vai para despacho, a cargo do sócio gerente, sendo que depois é ele que menciona para que departamento vai - faz a distribuiçăo dos documentos para os departamentos.
No caso, como se tratavam de faturas de materiais destinados ŕs obras, as mesmas após despacho do sócio-gerente, eram enviadas para o encarregado geral, que por sua vez, na parte inferior do carimbo indica para que centro de custos a mesma se destina, ou seja, é ele que determina para que centro de custos adjudicado a cada obra, o material é adicionado.
Distintamente, se for uma obra com garantia em execuçăo, o carimbo diz estaleiro, caso em que é sempre garantia. Sendo que admite, que também poderá constar do carimbo somente o nome da obra, mas trata-se de matéria para garantia.
Salienta, no entanto, que em todo o caso, tendo conhecimento da data da receçăo da obra, se a mesma também já tiver sido rececionada, todas as despesas posteriores ŕ receçăo săo garantia.
Releva ainda, em relaçăo ŕs obras efetuadas por fases, que as reparaçőes podem ser efetuadas antes da receçăo provisória das mesmas, casos em que recebe uma indicaçăo verbal por parte do encarregado geral, que se trata de material para ser aplicado numa garantia, casos em que, năo lança diretamente na contabilidade, pois no caso das garantias, trata-se de um custo que é um prejuízo e depois já năo é imputado esse custo ŕ obra.
Confrontada diretamente com alguns documentos e faturas presentes no processo administrativo e pese embora o discurso esclarecedor que manteve ao longo do seu testemunho, relevou alguma incerteza e insegurança na catalogaçăo das faturas, em concreto do procedimento que era seguido antes das mesmas lhe serem entregues, tendo terminado também por declinar qualquer responsabilidade na classificaçăo das mesmas como garantia ou material para execuçăo de obra, apresentando assim no que a esta parte respeita, um discurso algo incoerente com o que afirmou anteriormente, a saber:
- No que se refere ao Doc. nº 200 presente nos autos, referiu que o mesmo é da sua autoria, sendo apenas um resumo, uma folha Excel, que o programa de gestăo produz e que reúne os gastos de todas as garanti-as.
- Quanto ao confronto com o Doc. 93 - tendo em conta o carimbo, afirmou que se trata muito assertivamente de material que é comprado para obra em garantia, para o estaleiro.
Mostrando-se, no entanto, hesitante, quando referiu que a designaçăo “estaleiro” foi manuscrita pelo encarregado geral, concluindo que é ele que conferencia os documentos, faz as encomendas, e que aposta no carimbo, o fim a que as mesmas se destinam, se săo para o estaleiro, ou para uma obra em curso.
Frisando que, como administrativa, năo faz ideia de como ele destrinça e afere o fim a que o material se destina, referindo que se limita a efetuar o lançamento das faturas no programa de gestăo, que por sua vez dá origem ao Doc. 200, a listagem dos gastos totais com o material destinado ŕ reparaçăo de obras em garantia.
Acrescentando que, năo é da sua responsabilidade a classificaçăo da fatura em termos de contabilidade, frisando que quando imputa ao centro de custos de garantia, limita-se a fazer em funçăo do que consta do carimbo, năo tendo mais nenhum documento, para confirmar que o material é de facto para garantia. Confia na informaçăo que lhe dăo - designadamente o encarregado geral
Tendo concluído, no que respeita ao procedimento interno seguido pela empresa, que a ativaçăo das garantias era reportada diretamente ao diretor de obra, meramente por contacto telefónico, năo havendo nenhum registo escrito das mesmas.
De salientar, que quanto a este aspeto, os depoimentos de BB e CC, mostram-se coincidentes, na medida em que no início do depoimento, ambos mostraram-se assertivos acerca do controlo interno que a empresa dispunha por forma a contabilizar os gastos de material que tinha com as garantias, do critério que disseram existir, no sentido de que todos os materiais destinados ŕs reparaçőes de obras com garantia eram entregues no estaleiro. Sendo, porém, confrontadas com documentos/ faturas em concreto, ambas as testemunhas mostraram dúvidas e insegurança na classificaçăo das mesmas, tendo acabado por declinar qualquer tipo de responsabilidade, na medida em que tal classificaçăo/controle năo se inscrevia no âmbito das suas funçőes.
Também no que respeita ŕ ativaçăo das garantias por parte dos donos das obras, ambos foram perentórios ao afirmar que as mesmas eram efetuadas de forma informal, por vezes apenas por contacto telefónico, năo existindo qualquer registo escrito das mesmas, que permita aferir da sua materialidade.
Assim, quanto aos factos julgado como năo provados nos pontos 1., 2. e 3., resultaram todos dos depoimentos de BB e CC, que se mostraram coerentes com a prova documental junta aos autos e devidamente especificada.
Assim e perante a demais prova que resulta dos autos, o Tribunal atribuiu primazia aos testemunhos recolhidos, em detrimento dos registos contabilísticos da empresa, vide a classificaçăo interna das faturas presentes nos autos, contrariando assim o princípio da veracidade da contabilidade, o que aliás, se encontra em conformidade com o n.º 2 do art. 75.º da LGT, segundo o qual “A presunçăo referida no número anterior năo se verifica quando:
a) As declaraçőes, contabilidade ou escrita revelarem omissőes, erros, inexatidőes ou indícios fundados de que năo refletem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo”, e entendeu julgar como năo provados os pontos 1., 2., e 3. da matéria de facto dada como năo assente.
Quanto á empresa B..., questionada diretamente sobre a relaçăo que a mesma mantinha com a A..., a testemunha CC, esclareceu que a mesma é dona das instalaçőes e cliente da empresa, pensa que a dada altura houve coincidęncia sobre sócios, mas năo sabe precisar, sendo que tem a convicçăo de ter existido coincidęncia de sócios, uma vez que lhe foi pedido pelo Engenheiro HH, para efetuar alguns trabalhos para a supra referida empresa, acabando por concluir que tais trabalhos apenas foram efetuados por si, no momento em que trabalhava na “A..., SA”.
Tal testemunho, também serviu para reforçar o ponto nº 3 dado como năo provado, na medida em que, apesar da impugnante ter assumido as obrigaçőes da “A..., SA”, na obra “Viver ...”, cuja proprietária da mesma era a “B...”, a verdade é que tal empresa também era proprietária dos escritórios onde se situava a sede da empresa impugnante, e como se verifica, existe uma relaçăo de proximidade/especial entre as duas, a ponto da testemunha CC, aquando do exercício da sua atividade profissional na “A..., SA” ter inclusive efetuado alguns trabalhos a mando da sua entidade patronal da altura, para a referida empresa.
Ora tal, necessariamente, na ótica do Tribunal, além de comprometer a idoneidade da fatura emitida pela sociedade H..., Ld.Ş, em 30/10/2015, no valor de €3.654,01, com o carimbo aposto com a designaçăo “escritórios”, com material alegadamente destinado ao cumprimento de reparaçőes nos escritórios detidos pela sociedade comercial “B..., SA”, escritórios esses onde se situa aliás a própria sede do impugnante, também coloca em causa a veracidade da contabilidade da impugnante, nos ter-mos já acima explanados, e em obedięncia ao já referido nº 2 do art. 75.º da LGT.
Dúvidas essas que mais se acentuam por năo existir, nem o impugnante se esforçou a provar, a existęncia de alguma solicitaçăo por parte da empresa “B...” - como proprietária dos escritórios e dona da obra - da necessidade de reparaçőes nas referidas instalaçőes, e reforça o ponto 3. dos factos julgados como năo provados.»
Ora, relativamente ŕ formaçăo da convicçăo do Tribunal a quo, há aqui que referir, antes de mais, que no recurso em apreço a mesma năo é concretamente afrontada no que tange a prova testemunhal, limitando-se a Recorrente em favorecimento da sua tese, a retirar do teor dos depoimentos prestados as expressőes e afirmaçőes que considera demonstrarem a existęncia de um sistema informal de apresentaçăo de defeitos de obras recepcionadas provisoriamente, conducentes a despoletar o accionamento da garantia de cliente, ancorando-se que estamos perante uma prática normal, mas năo apresentando perante o universo de obras e clientes um qualquer dado concreto, nem por ineręncia aos depoimentos das testemunhas.
Concretizando, argumenta a Recorrente que as testemunhas atestaram a năo existęncia de stocks de matérias no estaleiro, se os materiais eram entregues no estaleiro era para serem direccionados para as reparaçőes, se as obras estavam recepcionadas só poderiam ser para reparaçőes no âmbito da garantia, que segundo a testemunha BB, Director de Obra, o mesmo atestou que as reclamaçőes lhe eram dirigidas de modo informal, nomeadamente nas referidas reuniőes, mas também via telefone, sem necessidade de recorrerem a documento escrito, porque a empresa, aqui impugnante, sempre teve abertura para resolver as situaçőes que iam aparecendo de modo a deixar os clientes satisfeitos. Por ser verdade também disse que apenas existiam reclamaçőes (ou ofícios) escritos quando a empresa entendia que a situaçăo concreta năo estava abrangida pela garantia e por isso dava origem a situaçőes mais conflituantes entre a empresa e clientes e após a reclamaçăo dirigia-se ŕ obra para apurar o defeito/avaria e ligava ao encarregado geral para realizar as encomendas de materiais necessários ŕ reparaçăo.
Mais tece consideraçőes, sobre a dificuldade da prova que lhe é exigida.
Compreendemos a posiçăo da Recorrente quando alude “O nível de prova exigido pelo Tribunal năo se pode transformar numa tarefa de tal modo hercúlea e impossível, que só se torne possível de alcançar se Tribunal tivesse ido ŕs diversas obras de modo a verificar in loco a sua aplicaçăo”, olvida por certo que estamos a falar de accionamento de garantias de clientes, clientes que se reconduzem a entidades públicas sujeitas a criteriosos parâmetros e regras quer na contrataçăo de adjudicaçăo de empreitadas, quer na sua execuçăo, razăo pela qual acompanhamos toda a motivaçăo subjacente ao julgamento de facto que perdia a tese da Recorrente da reclamaçăo informal e accionamento da garantia, sem que em concreto nenhuma prova directa exista nos autos de que aqueles materiais em concreto foram utilizados naquelas obras num momento temporal posterior ao da recepçăo provisória da obra.
Mas olvida por certo a Recorrente, que năo estamos perante a circunstância de lhe ser imposta a prova de um facto negativo, bem pelo contrário, e mesmo se estivéssemos perante um facto negativo năo desonera a parte de o provar, o julgador deverá, nestes casos, seguir a máxima segundo a qualiis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur. Uma menor exigęncia probatória imposta ao aplicador do direito, apenas exige dar mais relevo a prova tida por menos pertinentes. (Cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2Ş. Ediçăo, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, p. 467, nota 1),
Ora, tal imposiçăo foi cumprida pelo julgador como discorre da fundamentaçăo apresentada, relevando um tratamento minucioso da prova documental.
Por outro lado, este Tribunal ad quem partilha das razőes adiantadas pelo Tribunal a quo para năo se convencer pelos depoimentos prestados pelas testemunhas inquiridas, mais diremos que estranhamente năo foi arrolada um única testemunha daquelas que via telefone ou reuniăo tenha apresentado reclamaçăo informal, muito se estranha que o “accionamento” de garantias năo conste de qualquer acta de reuniăo, nota de encomenda ou relatórios internos entre Director de Obra e Encarregado Geral, o que de todo se estranha, sendo de retirar as devidas ilacçőes.
Mas atentemos ŕ prova documental, sendo que a prova testemunhal terá que ser tida como complementar e instrumental daquela, pois dos mesmos podem resultar elementos que corroborados pelos depoimentos imponha uma ponderaçăo distinta.
Argumenta a Recorrente que os materiais constantes das facturas juntas aos autos com a P.I. sob os n.ºs 2, 3, 4, 9, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 28, 29, 32, 33, 34, 35, 45, 46, 49, 50, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 74, 75, 76, 77, 85, 92, 93, 95, 96, 102, 103, 119, 120, 124, 125, 126, 127, 136, 144, 158, 159, 159-verso, 166, 169, 170, 185, 186, 190, 194, 195 e 197, foram entregues no estaleiro, e que o mero confronto por amostragem com 3 ou 4 documentos feito na audięncia de prova, năo permite retirar a ilacçăo que o tribunal a quo retirou, pretendendo o inverso que com assento na prova testemunhal que genericamente atestou que as facturas respeitavam a material para usar em reparaçőes sem concretizar uma única mesmo que por amostragem a inquiriçăo do mandatário da Recorrente.
Mas prossegue, concretizando que a obra designada de “Ampliaçăo de Lar de 3.Ş idade, no ...”, a mesma foi rececionada em 08/01/2014, obra “Construçăo do Centro Escolar e Pavilhăo Desportivo da ...”, a recepçăo provisória ocorreu em 13/10/2010, a obra de “Remodelaçăo e Ampliaçăo da Escola EB1 da ...”, foi recepcionada em 23/12/2009, obra de “Remodelaçăo e Ampliaçăo de Lar de Idosos e Serviços de Apoio Domiciliário e Construçăo da Unidade de Cuidados Continuados”, da Santa Casa da Misericórdia de S. Bento de Arnóia, a mesma foi recepcionada em 28/02/2013, a obra “Construçăo do Centro Escolar de Estrada do ...” foi recepcionada em 12/02/2010, a obra “Construçăo do Jardim e Infância na EB1 de ...”, a mesma foi recepcionada em 20/04/2010, obra “Edifício de Serviços - Lar de Idosos de ...”, a mesma foi recepcionada em 16/07/2013 e a obra “Construçăo do Centro Escolar da ...”, a mesma foi recepcionada em 06/11/2012 [vide aditamento oficioso itens L) a Z)], elencado as facturas que considera que respeitaram a matérias utilizados no âmbito do accionamento da garantia. Para além de tudo o quanto discorre da motivaçăo supratranscrita do Tribunal a quo, acresce que por certo olvida a Recorrente que a obrigaçăo que sobre si recai de proceder a reparaçőes em sede de accionamento da garantia de cliente advém da posiçăo que adquiriu expressa no item B) da matéria de facto dada como provada, por força do contrato de cessaçăo de posiçăo contratual, é que todas aquelas empreitadas foram adjudicadas a A..., S.A. e năo há aqui impugnante, razăo ela qual ao abrigo da cláusula 8Ş, artigo 2ºe 4º ali expressamente alude que sem embargo da transferęncia de responsabilidade nas reparaçőes para a Recorrente a responsável pela necessária articulaçăo e resposta perante os respetivos Donos de Obra é a A... S.A., intervindo a Recorrente em seu nome, apenas para efeito da execuçăo das reparaçőes que sejam reconhecidas como necessárias, mais uma vez muito se estranha e năo se concebe que năo exista um reconhecimento formal por parte da Cedente das reparaçőes a realizar com um cariz formal como se impunha e/ou a existęncia de prova das reclamaçőes apresentadas junto da cedente.
Perante este contexto, resta tăo só as obras adjudicadas a Recorrente, a saber as obras cuja recepçăo ocorreu em 2015, em junho e outubro de 2015, que muito se estranha a proximidade temporal existente entre a data aposta nas facturas e a data dos respectivos autos de recepçăo provisória, quando estamos a falar de reparaçőes a operar no âmbito de prestaçăo de garantia geral prevista de cinco anos [atente-se por exemplo a factura indexada a obra “viver ...” doc. 73, emitida em 06.07.2015, ou seja entre a vistoria para recepçăo provisória e recepçăo parcial, nunca poderia tratar-se de reparaçăo no âmbito de garantia].
Em suma, com efeito, năo só a tese adiantada pela Recorrente năo é verosímil ŕ luz da experięncia e bom senso, como os mesmo năo lograram provar a mesma, seja pelas razőes adiantadas pelo Tribunal a quo, seja ainda pela audiçăo das aludidas testemunha por nós nesta sede recursória, aditamento por nós operados e uma análise dos documentos constantes dos autos, tudo ponderado năo se apresenta de molde a instalar a dúvida junto deste Tribunal, bem pelo contrário, o mesmo releva-se manifestamente insuficiente e genérico para concluir o que aqui se pretende, de que os materiais constantes das facturas foram afectas a obras de reparaçăo inerentes ao accionamento em garantia de clientes.
Por outro lado, impressiona a năo apresentaçăo de prova documental num total do universo sobre uma qualquer reclamaçăo ou queixa por escrito sobre as obras, num mundo em que cada vez mais a utilizaçăo do mail e da “verdade escrita” assume uma relevância num mundo empresarial com uma especial premęncia perante o universo em análise de empreitadas de obras públicas, e ou testemunhal mais alargada que abrangesse os intervenientes, dono de obra, representantes ou elementos da A... S.A. e de quem procedeu ŕs reparaçőes, prova que perante a falta de outros elementos concretos se revelaria indispensável.
De facto, năo pode a Recorrente pretender que se aceite que sem mais existiam um universo de reclamaçőes/ queixas informais via telefone ou pessoalmente junto director de obras, que despoletavam a compra de material, o qual apesar da distância da localizaçăo de algumas obras era todo entregue no estaleiro e, bem assim, que a sua transferęncia e utilizaçăo se efectivou nas obras que discorrem do carimbo interno oposto nas facturas.
Em suma, feita a reapreciaçăo da prova testemunhal produzida e da prova documental, neste segmento terá que improceder o presente recurso dirigido ao erro de julgamento de facto no que concerne aos itens 1. e 2. dos factos dados como năo provados, sendo que no que tange ao item 3. daqueles o mesmo foi eliminado

2.2.2. Erro de julgamento de direito
Concluída que está a apreciaçăo dos erros de julgamento de facto imputados pela Recorrente ŕ sentença em crise, e consequentemente, consolidada que está a decisăo sobre a matéria de facto por via do aditamento por nós preconizado e eliminaçăo do item 3. da matéria de facto dada por năo provada, há que prosseguir, apreciando os erros de julgamento de direito invocados.
In casu, a desconsideraçăo pela AT de provisőes destinadas a cobrir encargos com garantias a clientes, contabilizadas como gastos do período fiscal de 2015, consideradas indevidas que, no caso em apreciaçăo, o SP năo apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestaçőes de serviços por si efetuadas nos últimos tręs anos, cuja legalidade em sede apreciaçăo de erro nos pressupostos de facto e de direito foi confirmada pelo Tribunal a quo.
Alega a Recorrente [vide conclusőes Q. a Z. das alegaçőes de recurso] que no seguimento da impugnaçăo de facto e, leia-se, da sua procedęncia, devem “ser consideradas as provisőes efectuadas ao abrigo do artigo 39.º do CIRC, no exercício de 2015, no montante de 150.000,00€, devendo a liquidaçăo adicional impugnada ser anulada, reembolsando-lhe o valor de 34.696,60€ já pago e respectivos juros.” porquanto “as provisőes realizadas pela recorrente encontram-se previstas no artigo 39.º, n.º 1, alínea b) do CIRC, podendo ser deduzidas para efeitos fiscais as que se destinem a fazer face a encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestaçăo de serviços, como é o caso”, em suma, imputa erro de julgamento de direito ao conhecimento que recaiu sobre a ilegalidade que imputara de erro sobre os pressupostos de facto e de direito do acto impugnado na medida em que tenha obtido procedęncia do erro de julgamento de facto por si aclamado.
Ou seja, num primeiro momento nesta sede, a indignaçăo da Recorrente centra-se na preconizada alteraçăo da matéria de facto ínsita nos itens 1. e 2. da matéria de facto dada como năo provada, que năo logrou, e que só por si vaticina o desfecho do recurso, porquanto a eliminaçăo do item 3. daquela matéria por conclusiva năo influi na fundamentaçăo de direito da sentença sob recurso.
Vejamos da decisăo de improcedęncia da impugnaçăo, mais concretamente da sua fundamentaçăo, que aqui se passa a transcrever, por extracto:
«A impugnante alega que foi alvo de uma inspeçăo tributária, com o objetivo de averiguar uma “eventual utilizaçăo indevida da deduçăo de provisőes reconhecidas na contabilidade e declaradas no quadro 05 - A da IES, cuja dedutibilidade, năo cumpria os requisitos do art.º 39º do CIRC”, no montante de €150.000,00, com incidęncia no exercício de 2015.
Ao invés das conclusőes alcançadas pelos serviços de inspeçăo tributária, a impugnante argumenta ter celebrado um contrato de cessăo de posiçăo contratual com a sociedade “A..., SA”, tendo assumido no dito contrato, através do clausulado no ponto 8.º, os encargos com as reparaçőes/garantias das obras descriminadas na mesma.
Pelo que, os restantes 10 autos de receçăo provisória, pese embora respeitam a obras que inicialmente foram adjudicadas ŕ sociedade “A..., SA”, encontram-se na verdade cobertas por garantias assumidas pela impugnante.
Repudia ainda a tese esgrimida pela AT, no sentido da legalidade da desconsideraçăo dos custos presentes nas faturas anexas ao direito de audiçăo, face ŕ falta de indicaçăo nas mesmas das obras a que diziam respeito, além da indicaçăo como local de descarga dos materiais constar a sede da impugnante. Ao invés, afirma ser este o procedimento normal seguido, sendo posteriormente transportados os materiais entregues, por meios próprios da impugnante, ŕs obras a que se destinam.
Refere ainda, que contrariamente ao sustentado pela AT, no sentido de que algumas faturas dizem respeito a material de escritório e material de construçăo para incorporar nas suas próprias instalaçőes, apenas se verifica a existęncia de uma fatura com a designaçăo de “escritórios”, reportando-se a mesma, porém, a material destinado a uma obra realizada nos escritórios da sua cliente “B..., SA”.
No que se refere ao argumento expendido pela AT, sobre a verificaçăo de faturas que identificam obras adjudicadas ŕ impugnante, com datas anteriores aos autos de receçăo provisória das mesmas e a conclusăo alcançada, que o material descrito nas faturas năo poderia destinar-se a reparaçőes ao abrigo da garantia, afirma que se trata de um procedimento normal no processo execuçăo das obras, quando se denota no decurso da execuçăo da obra, defeitos que mereçam ser corrigidos ou retificados.
Quanto ŕ falta de elementos comprovativos das reclamaçőes efetuadas pelos donos das obras, esclarece que tais solicitaçőes eram reportadas exclusivamente por telefone ao diretor de obra, só assumindo uma forma mais solene por escrito no caso de falta de acordo quanto ŕ responsabilidade dos defeitos verificados.
Uma vez que o impugnante sempre assumiu a sua responsabilidade na reparaçăo das falhas detetadas, nunca os donos das obras tiveram necessidade de reclamar por escrito.
Por último, face ao comprovativo - através dos Docs. 2 a 199 anexos ŕ petiçăo inicial - dos encargos incorridos nas reparaçőes das obras em garantia a que estava obrigada, pugna pela consideraçăo a título de provisőes efetuadas ao abrigo do art. 39.º do CIRC, no exercício de 2015, do montante de €150.000.00, peticionando em consequęncia a anulaçăo da liquidaçăo adicional sub judice no valor de €34.696,60, e o consequente reembolso desse montante pago no prazo de pagamento voluntário, acrescido dos respetivos juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento efetivo até ŕ data do processamento da nota de crédito.
Vejamos.
A questăo controvertida assenta nas provisőes constituídas pela impugnante, por forma a fazer face a encargos com garantias a clientes, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, pelo que urge aferir o que săo na verdade tais provisőes.
Ora, provisőes săo passivos, sendo os passivos definidos no SNC como uma obrigaçăo presente na entidade proveniente de acontecimentos passados, da liquidaçăo da qual se espera que resulte um exfluxo de recursos da entidade incorporando benefícios económicos.
O reconhecimento deste passivo (provisőes) e do gasto associado, decorre da existęncia de responsabilidades cuja natureza está claramente definida e que, ŕ data do balanço, sejam de ocorręncia mais que provável ou certa, mas incertas quanto ao seu valor ou data de ocorręncia.
No que concerne ao enquadramento contabilístico destas provisőes, de acordo com a NCRF 21 parágrafo § 13: ".... uma provisăo só deve ser reconhecida quando cumulativamente:
a) Uma entidade tem uma obrigaçăo presente, legal ou construtiva, como resultado de um acontecimento passado;
b) É provável que seja exigido um exfluxo de recursos incorporando benefícios económicos ou potencial de serviço para pagar essa obrigaçăo;
c) Pode ser feita uma estimativa fiável da quantia dessa obrigaçăo.".
Em consequęncia, o năo cumprimento cumulativo destas condiçőes leva a que os acontecimentos contingentes sejam unicamente divulgados no Anexo ao Balanço e ŕ Demonstraçăo dos Resultados da entidade, a menos que seja remota a probabilidade da sua ocorręncia.
Quanto ŕ sua constituiçăo, as provisőes encontram-se previstas nas regras definidas pelo CIRC, sendo que no caso de serem ilegalmente constituídas, poderem ser um caminho aberto para o adiamento da tributaçăo.
O art. 39.º do CIRC enumera de forma taxativa as provisőes fiscalmente relevantes, isto é, os gastos fiscais decorrentes de responsabilidades cuja natureza se encontre claramente definida e que, no final do período de tributaçăo (n.º 2 do art. 39.º do CIRC), ainda que de verificaçăo provável ou certa, comportem algum grau de incerteza quanto ao seu montante ou decorręncia.
Conforme se verifica no caso das provisőes efetuadas para fazer face aos encargos com garantias a clientes vide alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, estas săo decorrentes de uma obrigaçăo legal, mormente da obrigaçăo que impende sobre as garantias prestadas por uma entidade, inerente ŕ comercializaçăo dos seus produtos ou prestaçőes de serviços. Tais garantias destinam-se a fazer face a encargos com eventuais responsabilidades que tenham de ser assumidas perante os clientes, devendo ser para esse efeito, reconhecidas provisőes para garantias a clientes.
Com a introduçăo da alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, o legislador veio reconhecer este tipo de provisőes como sendo relevantes para efeitos fiscais, desde que sejam encargos previstos em contratos de venda ou de prestaçăo de serviços, e se encontrem devidamente comprovados e fundamentados.
Mais adianta o n.º 5 do art. 39.º do CIRC, agora no que se refere ao montante anual fiscalmente permitido para a constituiçăo desta provisăo, que o mesmo é determinado pela aplicaçăo ŕs vendas e prestaçőes de serviço (sujeitas a garantias efetuadas no período de tributaçăo), de uma percentagem que năo pode ser superior ŕ que resulta da proporçăo entre a soma dos encargos derivados de garantias a clientes efetivamente suportados nos últimos tręs períodos de tributaçăo e a soma das vendas e prestaçőes de serviços sujeitas a garantia efetuadas nos mesmos períodos.
Pelo que será de concluir, para efeitos do cálculo do limite da provisăo que será fiscalmente aceite, a necessidade de comprovaçăo do histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestaçőes de serviço, que o impugnante incorreu, no decurso dos tręs últimos períodos de tributaçăo.
Feito este enquadramento legal e teórico em torno da matéria, comecemos por analisar a primeira alegaçăo do impugnante no sentido que a administraçăo ao desconsiderar fiscalmente a provisăo para garantias efetuada, atuou erroneamente, encontrando-se a liquidaçăo colocada em crise nos presentes autos, eivada de erro sobre os pressupostos.
In verbis, por forma a calcular o limite admitido fiscalmente da provisăo que a impugnante constituiu (no caso em apreço com referęncia ao ano de 2015), sempre seria necessário a comprovaçăo do gasto que a mesma teve, ao proceder ŕs reparaçőes a que estava obrigada em virtude das garantias associadas ŕs referidas obras e ou edificaçőes, nos exercícios de 2013 e 2014. E de acordo com os autos, limitou-se a impugnante a carrear para os mesmos, faturas respeitantes apenas ao exercício de 2015.
A ser como é, e tendo em atençăo que a impugnante é uma sociedade comercial que foi constituída em 18/6/2013, năo nos parece credível que apenas tenha efetuado reparaçőes nas obras a seu cargo somente a partir de 2015, nem tal argumento é invocado pela mesma, pelo que sempre teria de comprovar os gastos incorridos com as mesmas nos dois exercícios anteriores, vide 2013 e 2014.
Năo obstante, a impugnante também năo logrou provar, conforme se retira dos pontos 1. e 2. da matéria de facto julgada năo provada, a existęncia de qualquer pedido, por parte dos donos das obras elencadas no contrato de cessaçăo de posiçăo contratual, vide alínea B) da matéria de facto julgada assente, a identificar algum tipo de defeitos ou reparaçőes nas obras efetuadas, em suma a solicitar a execuçăo de garantia/reparaçăo de obras em execuçăo ou em fase de receçăo provisória.
No mesmo sentido, também a impugnante năo logrou demonstrar algum reporte de defeitos de construçăo efetuado ao diretor de obra, o que năo lhe seria difícil, uma vez que grande parte das empreitadas sub judice, foram efetuadas a entidades públicas.
Assim, năo se apresenta verosímil que a comunicaçăo de defeitos ou reparaçőes que tivessem de ser reparados, a existirem efetivamente, fosse efetuada somente por contacto telefónico ou pessoal e năo houvesse comunicaçőes escritas, emails e ou ofícios por parte dessas mesmas entidades, ainda para mais tratando-se em grande parte de instituiçőes públicas, a formalizar questőes dessa ordem e importância.
Neste mesmo sentido, ainda acerca do cumprimento do ónus probatório que impendia sobre a impugnante, no sentido que deveria ter evidenciado na sua contabilidade, os gastos efetivamente suportados com a assunçăo das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisăo prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, que podia efetivamente ser deduzida para efeitos fiscais, foi possível concluir, dos testemunhos acima recolhidos, pela inexistęncia de um controlo interno fidedigno, que permitisse imputar a ativaçăo de garantias das diversas obras em execuçăo ou já rececionadas, ao material necessário para o cumprimento das mesmas (cfr. referido ponto 3. da matéria de facto julgada năo provada). [Abrimos aqui um paręntesis na transcriçăo que se exige, porquanto a eliminaçăo do mencionado item 3. dos factos dados como năo provados, năo colide com a ilaçăo alcançada pelo Tribunal a quo, é que nenhum facto do probatório permite aferir a existęncia de um comportamento “informal” assumido pela empresa em sede de reparaçőes efectuadas no âmbito do accionamento de garantias de clientes, bem pelo contrário a falta de prova apresentada como já discorremos em sede de apreciaçăo do erro de julgamento de facto, permite repudiar a tese da Recorrente que se afasta de todo do comportamento padrăo que a experięncia e o senso comum ditam, da formalidade escrita, com especial relevância em sede de empreitadas realizadas com entidades de cariz público como é o caso dos autos].
Ora, ao abrigo do n.º 1 do art. 74.º da LGT e art. 342.º do CC aplicáveis ex vi alínea d) do n.º 1 do art. 2.º da LGT, o ónus da prova, quer da legalidade quer do cumprimento do limite da provisăo prevista na alínea b) do n.º 1 do art. 39.º do CIRC, incumbia ŕ impugnante, sendo a mesma que teria de ter demonstrado, perante a administraçăo tributária, os elementos que estavam inscritos na sua contabilidade e nos quais se baseou para ter efetuado uma provisăo de gastos na conta 672 - “Garantias a clientes”, de €150.000,00 em relaçăo ao exercício de 2015.
Ainda a respeito do ónus da prova referido no art. 74.º da LGT, veja-se a opiniăo de José Maria Pires, que salienta “A determinaçăo legal do ónus da prova orienta as partes sobre os factos que devem provar e indicar ao decisor qual a parte que deve ser afetada pela inexistęncia ou insuficięncia da prova. (…). Esta regra também serve para orientar a atividade probatória das partes: a quem compete o ónus da prova, caberá diligenciar para fazer conhecer determinado facto, sob pena de ele ser dado como năo provado.”.
Apesar do ónus provatório sobre a consideraçăo fiscal dos gastos com provisőes, năo recair em primeira instância, sobre a impugnante, o mesmo é-lhe imputável, se a administraçăo tributária submetida ao princípio da legalidade, fundamentadamente, despoletar a dúvida sobre a relaçăo justificada de uma determinada despesa com a atividade do sujeito passivo, conforme defende aliás o Venerando Tribunal Central Administrativo do Sul (TCAS - processo n.º 05312, de 27/3/2012, in www.dgsi.pt).
Tendo a AT logrado elidir a presunçăo de veracidade e boa fé das declaraçőes da impugnante (art. 75.º, n.º 1, da LGT), porque demonstrou que ela năo evidenciou na sua contabilidade, os gastos efetivamente suportados com a assunçăo das suas responsabilidades nas garantias e reparaçőes das obras, passando entăo a competir-lhe o ónus da prova de tais factos, isto é, passou a competir ŕ impugnante alegar e provar que os gastos efetivamente suportados com a assunçăo das suas responsabilidades nas garantias e reparaçőes das obras.
Assim competia ŕ impugnante: "necessária e logicamente, por se encontrar mais habilitado para o efeito (...), exigindo-se, sim, que o contribuinte alegue e comprove factos concretos, sindicáveis, capazes de demonstrar a realidade, veracidade, das atuaçőes empresariais provocantes dos gastos registados (...)".
Apesar de ter apresentado gastos com materiais suportados em faturas emitidas com referęncia apenas ao exercício de 2015, da análise das mesmas năo resulta fidedigno, pelas sopesadas razőes acima já referidas, a afetaçăo dos materiais elencados nas mesmas, a obras cobertas com garantia ou năo.
De facto, năo é possível a este Tribunal sindicar se os materiais constantes das faturas, foram efetivamente aplicados em obras cobertas por garantia ou em obras em execuçăo, até porque, e sendo esta uma razăo ponderosa, a impugnante năo demonstrou, nem comprovou documentalmente, a ativaçăo de qualquer garantia, nas várias obras que edificou, e tal năo lhe seria difícil, uma vez que a larga maioria das obras sub judice, foram contratadas com entidades públicas.
Sendo que a prova dessas solicitaçőes seria importante, uma vez que permitiria a imputaçăo das faturas com material destinado a garantias, ŕ efetivaçăo das mesmas. Atente-se ainda que, a falta de comprovaçăo pela impugnante, dos gastos efetivamente incorridos em garantias, com referęncia aos exercícios de 2013 e 2014, sempre impediria o cálculo do limite da provisăo fiscalmente aceite em 2015, nos termos do n.º 5 do art. 39.º do CIRC.
Ad summan, o Tribunal considera que a impugnante năo provou ou conseguiu demonstrar, com os elementos de prova presentes nos autos, bem como a recolha dos testemunhos efetuada, que os gastos em que incorreu e que estăo documentados nas faturas, possam ser imputados a gastos com material necessário ŕ efetivaçăo de garantias ou sequer se ocorreu a solicitaçăo dessas garantias.
Face a esta ausęncia e insuficięncia de provas e com o auxílio das regras de experięncia comum, năo poderá concluir-se que a atuaçăo da AT se encontra eivada de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, pelo que, improcede o alegado pela impugnante.
Perante o aduzido e em obedięncia ao n.º 4 do art. 39.º do CIRC, năo existindo razăo para a provisăo efetuada subsistir, uma vez que năo resultam provados os eventos a que se reporta, deve a mesma considerar-se como rendimento do respetivo período de tributaçăo, como aliás a AT fez, através do acréscimo ao quadro 07 da modelo 22 do montante de €150.000,00, atuaçăo essa que esteve aliás, na origem da liquidaçăo adicional aqui colocada em crise.
Finalmente, a questăo da reversăo da provisăo para garantias a clientes operada no ano de 2018, pela impugnante, suscitada pela impugnante no decorrer da audięncia contraditória é irrelevante para estes autos.
Com efeito, a reversăo foi operada em 2018 pelo que năo contende com a liquidaçăo impugnada nestes autos, por ser um ato posterior a ela.» (fim de transcriçăo, destacados nossa autoria)
Ao julgar no sentido referido, a sentença recorrida năo nos merece censura, devendo ser mantida ordem jurídica.
Advém que em sede de recurso, o entendimento vertido na sentença sob recurso mantem-se incólume perante as afirmaçőes inconsistentes e destituídas de conteúdo da Recorrente apresentadas em sede de recurso versus fundamentaçăo da sentença, efectivamente perante o declínio da aventada alteraçăo de facto proposta nos termos supra veiculados, a que acresce o aditamento por nós providenciado, permite evidenciar o acerto do decidido, e que o afirmado pela Recorrente năo logra pôr em causa a apreciaçăo e valoraçăo veiculada pelo Tribunal a quo, sendo que năo incumbe a este Tribunal ad quem reapreciar ex novo o decidido.
Ainda assim, e procurando dar resposta a todas as questőes que discorrem do recurso, acresce referir que contrariamente ao aventado nas conclusőes R. e S. pela Recorrente de que a AT na sua fundamentaçăo năo ter “levantado nenhum problema relativamente ao limite de provisăo legal e fiscalmente aceite, pelo que o Tribunal a quo nem sequer se podia ter pronunciado sobre tal questăo”, a AT na sua fundamentaçăo (vide item K) por nós aditado) alude expressamente ao n.º 5 ao artigo 39º do CIRC que determina a fórmula de cálculo do montante anual da provisăo para garantias a clientes fiscalmente aceite, năo podendo este valor ser superior ao que resulta da aplicaçăo ŕs vendas e prestaçőes de serviços sujeitas a garantia efetuadas no período de tributaçăo em causa, apresentado de seguida a fórmula para obtençăo das seguintes percentagens, relevando de que para além da prova de que as provisőes constituídas com o objetivo de fazer face aos encargos com garantias a clientes previstas em contratos de venda e de prestaçăo de serviços, será ainda necessário conhecer o histórico de encargos com garantias respeitantes a vendas e prestaçőes de serviços, nos últimos tręs períodos de tributaçăo.
E, prosseguindo conclui que “Os sujeitos passivos devem evidenciar na sua contabilidade os gastos efectivamente suportados com a assunçăo das suas responsabilidades neste tipo de garantias, por forma a possibilitar o cálculo do limite da provisăo que pode ser deduzido para efeitos fiscais.
Verificámos que, no caso em apreciaçăo, o SP năo apresenta documentos que comprovem ter sido efetivamente assumidos por si, encargos relacionados com responsabilidades assumidas perante clientes, em resultado de prestaçőes de serviços por si efetuadas nos últimos tręs anos.”.
Assim sendo, manifesto é que AT levou em consideraçăo o cálculo do limite, ainda que năo tenha aplicado a fórmula por si apresentada por estar impedido por falta de apresentaçăo de documentos que o permitissem.
Prosseguindo, quanto ao ónus probatório e os parcos argumentos avançados nas conclusőes T. a V. remetemos para a vasta fundamentaçăo espelhada na sentença sob recurso que se mostra incólume.
Por último e quanto a avocada violaçăo do princípio da tributaçăo pelo lucro real, assente no facto que a Recorrente procedeu ŕreversăo total do saldo da conta de provisőes no exercício de 2018, saldando-a a zero e oferecendo esse montante ŕ tributaçăo, argumenta que o Tribunal a quo se pautou por uma resposta evasiva.
Năo acompanhamos a Recorrente. Efectivamente o Tribunal a quo năo foi evasivo, foi pragmático, porquanto por um lado deu nota que a questăo da reversăo da provisăo para garantias a clientes operada no ano de 2018, pela impugnante, suscitada pela impugnante no decorrer da audięncia contraditória é irrelevante para estes autos e, por outro, explicou a irrelevância com a mençăo expressa de que a reversăo operada em 2018, năo contende com a liquidaçăo impugnada nos autos, por estarmos perante um acto posterior (a reversăo) ao acto em apreço.
Mais diremos nós, o que por certo olvida a Recorrente, é que foi ela e năo AT que de acordo com a IES de 2015 constituí Provisőes, contabilizadas como gastos do período, na conta 672 - "Garantias a clientes", em momento algum foi preconizado pela Recorrente uma qualquer substituiçăo da declaraçăo apresentada a pretender reverter a situaçăo. Muito pelo contrário, pugnou durante todo o procedimento administrativo e jurisdicional pela correcçăo da sua contabilidade, razăo pela qual năo se concebe tendo sido notificado do RIT em dezembro de 2018, antes da elaboraçăo do IES desse exercício (a apresentar em 2019 em julho de 2019), năo procedeu em conformidade com o antes por si declarado.
Assim acompanhados o Tribunal a quo quando singelamente afirma que o que está em discussăo é o exercício de 2015 e a actuaçăo que discorre da apresentaçăo da Informaçăo Empresarial Simplificada ao exercício de 2018, em 2019, năo permite atestar da violaçăo do princípio da tributaçăo pelo lucro real nos presentes autos. Sendo que o acto impugnado tem que ser aferido pela fundamentaçăo contemporânea ao mesmo.
Expliquemos:
As provisőes săo registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovaçăo futura, ou já comprovado, mas de montante incerto (-Vd neste sentido o acórdăo deste TCAS de 16.02.2023, Processo nº 3035/06.6BELSB).
Porém, há provisőes que săo dedutíveis fiscalmente e outras năo o săo, apesar de todas poderem povoar a contabilidade. Ou seja, nem todas as provisőes aceites contabilisticamente săo aceites como gasto/custo fiscal, razăo pela qual, nem todas podem ser deduzidas ao lucro tributável.
A lei fiscal tem que assumir uma perspectiva mais restritiva. Caso fossem aceites como custo fiscal a totalidade ou, pelo menos, a generalidade das provisőes que a empresa decidiu constituir, estaria aberto caminho fácil para se evitar ou, pelo menos, adiar a tributaçăo (para se conseguir uma reduçăo artificial do lucro tributável, através da constituiçăo de provisőes excessivas).
Daí que as regras fiscais se afastem das contabilísticas, sendo muito mais densas, ou seja, resulte, em muito, reduzida a projecçăo fiscal dessa margem de discricionariedade contabilística. O mesmo é dizer que será normal existirem provisőes registadas na contabilidade que năo săo aceites como custo fiscal, que, também nesta medida, o resultado final seja diferente do contabilístico” [Rui Morais, Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs. 119-120.].
A AT năo aceitou a utilizaçăo da reversăo no valor de 150.000,00€ efectuada em 2015, por a mesma năo ter sido acompanhada de documentos e outros elementos de prova justificativa da mesma em sede de encargos com garantias clientes ora, se năo foi aceite a provisăo mantém-se é igual valor, pelo que só na hipótese de procedęncia da acçăo e obtençăo de ganho é que a Recorrente poderia aclamar a violaçăo do princípio da tributaçăo real.
Ora, se noutro exercício distinto e posterior se faz a reversăo daquela provisăo, passa a fazer-se o registo contabilístico de um proveito (conta 763), afectando positivamente o resultado fiscal, aumentando o lucro.Relativamente ao exercício de 2018 a AT se aceitou a reversăo por inteiro das provisőes realizadas, andou bem atenta a sua posiçăo exercida em 2015. E, volvendo aos autos, perante a manutençăo da correcçăo operada ao exercício de 2015 por năo aceitaçăo dos custos, aquele valor de 150.000,00€ acrescido ŕ matéria tributável, tendo, portanto, sido sujeitos a tributaçăo porque aumentavam a base tributável, tendo sido apurado um valor de €34.696,60, falece o alegado pela Recorrente.
Sendo que, de modo a neutralizar aquele efeito, no âmbito do seu poder de gerir a contabilidade, e prevendo eventualmente o desfecho desta acçăo, procedeu a anulaçăo das provisőes no exercício de 2018, os quais segundo o próprio alega foi aceite pela AT, ou seja, aquelas provisőes (considerados rendimento e tributados por força da correcçăo operada ao exercício de 2015 pela AT), foi eliminada enquanto componente positiva do rendimento, por via da reversăo, neutralizando o acréscimo ŕ matéria colectável ocorrida em 2015 por imposiçăo da AT.
Em suma a manter-se o acto impugnado por força da reversăo está assegurado o mesmo tratamento fiscal, se a reversăo operada em 2018 foi aceite pela AT, năo ocorrendo uma qualquer violaçăo do princípio da tributaçăo real.

Resta, determinar a improcedęncia do recurso e a manutençăo na ordem jurídica da sentença a que acresce a presente fundamentaçăo.

2.3. Conclusőes
I. A constituiçăo de provisőes contabilísticas para reparaçăo de obras efectuadas năo é aceite como custo fiscal se năo cumprir os critérios cumulativos e os limites objectivos previstos no artigo 39º do CIRC.
II. A dedutibilidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 39º do CIRC, abrange encargos com garantias a clientes definidos em contratos de venda ou prestaçăo de serviços.
III. O n.º 5 do artigo 39º do CIRC estipula que a percentagem anual năo pode superar a proporçăo entre os encargos efetivos de garantia dos últimos tręs períodos e o total das vendas sujeitas a garantia no mesmo triénio
IV. Os custos năo aceites fiscalmente e acrescidos nas respetivas Declaraçőes Modelo 22, equivalem a rendimentos tributado
3. DECISĂO
Em face do exposto, acordam, em conferęncia, os juízes da Subsecçăo Comum da Secçăo do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso.
Custas a cargo da Recorrente.
Porto, 10 de setembro de 2026

Irene Isabel das Neves (Relatora)
Rui Esteves (1.º Adjunto)
Paulo Augusto Cardoso de Moura (2.º Adjunto)
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