Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1) Em 04-02-2019, foi elaborada, pela Presidente do Conselho Diretivo da ED, a Circular n.° 02/2019, referente ao “processo de descongelamento de carreiras - carreira especial de enfermagem”, contendo o teor seguinte:
«[...] Na sequência de dúvidas colocadas por diversos serviços e estabelecimentos no âmbito do processo de descongelamento da carreira especial de enfermagem, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos, de acordo com as orientações emanadas pela tutela:
Contabilização de pontos na carreira especial de enfermagem:
· De 2004 a 2014, inclusive, serão considerados 1,5 pontos por cada ano, para a menção ou nível correspondente a desempenho positivo, ou seja, de “satisfaz”.
· A partir de 2015, aplicam-se as regras que resultam da Portaria n.° 242/2011, de 21 de junho
· No caso de ausência de avaliação do desempenho e considerando que o regime legal não consagra qualquer mecanismo específico de suprimento, são aplicáveis as soluções previstas no artigo 18.° da LOE2018.
Data a partir da qual se inicia a contagem de pontos na carreira especial de enfermagem:
Nos termos do artigo 156°, n.°s 2 e 7 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), os pontos são contados a partir da última alteração de posicionamento remuneratório do trabalhador.
Assim, no caso dos enfermeiros colocados na 1a posição remuneratória nos termos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 122/2010, de 11 de novembro, é a partir da data da última alteração de posicionamento remuneratório, que ocorreu em 2011, 2012 ou 2013, que se inicia a contagem de pontos para ulterior alteração da posição remuneratória.
Pela presente circular consideram-se respondidas todas as dúvidas que sobre a matéria aqui em causa tenham sido colocadas a estes Serviços [...]».
- Cf. documentos 06, junto com a p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
2) A 1.ª Autora exerce, desde o ano de 2001, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira22-05-2001 a 09-03-2003Sub-Região de Saúde do Porto - ...Contrato de trabalho
a termo certo, em
tempo completo
Enfermeira10-03-2003 a 31-05-2004Agrupamento de Centros de
Saúde ... I - ... e ...
Norte - USF ...Contrato
administrativo de
provimento
Enfermeira01-06-2004 a 31-10-2004Centro Hospitalar ... / ...Prestação de serviços
Enfermeira01-11-2004 a 31-12-2008Agrupamento de Centros de
Saúde ... I - ... e ...
Norte - USF ...Nomeação definitiva
Enfermeira01-01-2009 - PresenteAgrupamento de Centros de
Saúde ... I - ... e ...
Norte - USF ...Contrato de trabalho em funções públicas
por tempo
indeterminado (por
conversão)
- Cf. documento 01, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
3) A 1.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2003 e 2014
- Cf. ofício referente à 1.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
4) Em 2018, a 1.ª Autora não tinha visto o seu desempenho profissional dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018 sido avaliado
- Cf. oficio junto com o documento 07 da p.i.; Facto não controvertido;
5) Desde o ano de 2010, e pelo menos até ao mês de maio de 2019, a 1.ª Autora auferia uma remuneração mensal de € 1.020,06
- Cf. documento 03, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
6) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 1.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 02 e 07, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
7) Em 25-03-2021, a 1.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...12, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2013, num total de 05 pontos
- Cf. documentos 07 da p.i.; Facto não controvertido;
8) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2013
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013Satisfaz-1,5a)
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos: 5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.º 113º LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documentos 07 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
9) A 2.ª Autora exerce, desde o ano de 2004, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira19-07-2004 a
31-07-2007Agrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ... - ...
MateusContrato de trabalho a termo
certo
Enfermeira28-12-2007 a
29-12-2013Agrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ... - ...
MateusContrato de trabalho a termo
resolutivo certo
Enfermeira30-12-2013 ao presenteAgrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ... - ...
MateusContrato de trabalho em funções
públicas por tempo
indeterminado
- Cf. documento 10, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
10) A 2.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2004 e 2014
- Cf. ofício referente à 2.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
11) A 2.ª Autora não foi avaliada no seu desempenho profissional dos anos de 2015 e de 2016
- Cf. oficio junto com o documento 14 da p.i.;
12) No biénio 2017/2018, a 2.ª Autora foi avaliada com a menção de Relevante
- Cf. ofício referente à 2.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...;
13) Em 01-06-2019, a 2.ª Autora é promovida à categoria de Enfermeira especialista
- Cf. documento 10, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
14) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 2.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 19 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.407,75
- Cf. documento 11, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
15) Em 25-03-2021, a 2.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...11, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2014, num total de 3,5 pontos
- Cf. documentos 14 da p.i.; Facto não controvertido;
16) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2014
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013n/an/a--
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:3,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.° 113° LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documentos 14 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
17) A 3.ª Autora exerce, desde o ano de 2007, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira31-07-2007 a
31-12-2008... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Enfermeira01-01-2009 a
04-07-2012... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho em
funções públicas a termo
resolutivo certo (por
conversão)
Enfermeira05-07-2012 ao presente... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho em
funções públicas por tempo
indeterminado
- Cf. documento 16, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
18) A 3.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2008 e 2014
- Cf. ofício referente à 3.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
19) Pelo menos em 2018, a 3.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 20 da p.i.; Facto não controvertido;
20) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 3.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 17 a 19, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
21) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 3.ª Autora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 17 a 19, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
22) Em 25-03-2021, a 3.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...32, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2014, num total de 3,5 pontos
- Cf. documentos 20 da p.i.; Facto não controvertido;
23) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2014
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013n/an/a--
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:3,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.º 113º LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documentos 20 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
24) A 4.ª Autora exerce, desde o ano de 2003, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira27-08-2003 a
26-12-2007Sub-Região de Saúde do Porto - C. S. de
...Contrato de trabalho a termo
certo
Enfermeira27-12-2007 a
31-12-2008Agrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ...
USF ...Contrato de trabalho a termo
certo
Enfermeira01-09-2009 a
29-12-2013Agrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ... – USF ...Contrato de trabalho em funções
públicas a termo resolutivo certo
(por conversão)
Enfermeira30-12-2013 ao presenteAgrupamento de Centros de Saúde
... I - ... e ... - USF
FénixContrato de trabalho em funções
públicas por tempo
indeterminado
- Cf. documento 22, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
25) A 4.ºAutora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2007 e 2014
- Cf. ofício referente à 4.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
26) Pelo menos em 2018, a 4.ºAutora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 26 da p.i.; Facto não controvertido;
27) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.º 71/2019, de 27 de maio, a 4.ºAutora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.º escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 23 a 25, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
28) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 4.ºAutora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 23 a 25, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
29) Em 25-03-2021, a 4.ºAutora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ºDRH-...36, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2014, num total de 3,5 pontos
- Cf. documentos 26 da p.i.; Facto não controvertido;
30) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2014
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013n/an/a--
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:3,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.° 113° LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida] [...]».
- Cf. documentos 26 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
31) A 5.ª Autora exerce, desde o ano de 2005, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira05-12-2005 a
27-12-2007Sub-Região de Saúde do Porto - C. S. de
...Contrato de trabalho a
termo certo
Enfermeira28-12-2007 a
31-12-2008... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho a
termo certo
Enfermeira01-01-2009 a
01-01-2014... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho em
funções públicas a termo
resolutivo certo (por
conversão)
Enfermeira02-01-2014 ao
presente... I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho em
funções públicas por tempo
indeterminado
- Cf. documento 28, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
32) A 5.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2006 e 2014
- Cf. ofício referente à 5.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
33) Pelo menos em 2018, a 5.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 32 da p.i.; Facto não controvertido;
34) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 5.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 29 a 31, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
35) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 5.ª Autora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 29 a 31, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
36) Em 25-03-2021, a 5.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...77, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2014, num total de 3,5 pontos
- Cf. documentos 32 da p.i.; Facto não controvertido;
37) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2014
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013n/an/a--
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de Pontos:3,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.º 113º LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documentos 32 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
38) A 6.ª Autora exerce, desde o ano de 1998, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira23-03-1998 a
09-08-1998Hospital ... (...)Contrato individual de
trabalho
Enfermeira10-08-1998 a
16-04-2000Hospital ... (...)Contrato administrativo de
provimento
Enfermeira17-04-2000 a
31-12-2003Hospital ... (...)Nomeação
Enfermeira01-01-2004 a
19-03-2004Administração Regional de Saúde do
Norte, Sub-Região de Saúde do Porto,
Centro de Saúde ...Transferência
Enfermeira
Graduada01-01-2004 a
27-04-2005Administração Regional de Saúde do
Norte, Sub-Região de Saúde do Porto,
Centro de Saúde ...Nomeação Definitiva
Enfermeira28-04-2005 aAdministração Regional de Saúde do Norte, ...,Nomeação Definitiva
Graduada31-12-2008Centro de Saúde ...
Enfermeira01-01-2009Administração Regional de Saúde do
Norte, ...
...,Contrato de trabalho em
funções públicas por
tempo
ao presenteCentro de Saúde ...indeterminado
- Cf. documento 34, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
39) A 6.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2004 e 2014
- Cf. ofício referente à 6.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
40) Pelo menos em 2018, a 6.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 38 da p.i.; Facto não controvertido;
41) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 6.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 35 a 37, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
42) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 6.ª Autora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 35 a 37, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
43) Em 29-03-2021, a 6.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...90, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2011, num total de 08 pontos
- Cf. documentos 38 da p.i.; Facto não controvertido;
44) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2011
AnoAvaliaçãoPontos
atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011Satisfaz-1,5a)
2012Satisfaz-1,5a)
2013Satisfaz-1,5a)
2014Satisfaz-1,5b)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:8
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.° 113° LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documento 38 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
45) A 7.ª Autora exerce, desde o ano de 2004, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira02-08-2004 a 06-
02-2007... no
Centro de Saúde ...Contratos de trabalho a termo
certo
Enfermeira07/02/2007 a
11-12-2007Centro de Saúde ...Contrato administrativo de
provimento
Enfermeira12-12-2007 ao presente... -
Administração Regional de Saúde do
NorteNomeação provisória
automaticamente convertida em
definitiva
- Cf. documentos 40 a 50, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
46) A 7.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2005 e 2014
- Cf. ofício referente à 7.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
47) No biénio 2017/2018, a 7.ª Autora obteve a menção qualitativa de Relevante na sua avaliação do desempenho
- Cf. ofício referente à 7.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
48) Pelo menos em 2018, a 7.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015 e 2016
- Cf. oficio junto com o documento 36 da p.i.; Facto não controvertido;
49) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 7.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 53 a 56, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
50) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 7.ª Autora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 53 a 56, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
51) Em 25-03-2021, a 7.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...39, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2013, num total de 05 pontos
- Cf. documentos 56 da p.i.; Facto não controvertido;
52) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2013
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012n/an/a--
2013Satisfaz-1,5a)
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.º 113º LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documentos 56 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
53) A 8.ª Autora exerce, desde o ano de 2001, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira09-08-2001 a
08-03-2003...Contrato de trabalho a termo
certo
Enfermeira13-03-2003 a
04-11-2007...
I - ... e ... - USF ...Contrato administrativo de
provimento
Enfermeira05-11-2007 a
31-12-2008...
I - ... e ... - USF ...Nomeação definitiva
Enfermeira01-01-2009 ao presente...
I - ... e ... - USF ...Contrato de trabalho em
funções públicas (por
conversão)
- Cf. documento 58, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
54) A 8.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2004 e 2014
- Cf. ofício referente à 8.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
55) Pelo menos em 2018, a 8.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 62 da p.i.; Facto não controvertido;
56) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 8.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 59 a 62, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
57) Até ao mês de maio de 2019, o valor da retribuição mensal da 8.ª Autora era o mesmo a que se alude no ponto anterior
- Cf. documentos 59 a 62, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
58) Em 25-03-2021, a 8.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...78, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2012, num total de 6,5 pontos
- Cf. documento 62 da p.i.; Facto não controvertido;
59) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2012
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012Satisfaz-1,5a)
2013Satisfaz-1,5a)
2014Satisfaz-1,5
2015--1,0
2016--1,0b)
Total de pontos:6,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.° 113° LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documento 62 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido;
60) A 9.ª Autora exerce, desde o ano de 2000, funções de Enfermeira junto de estabelecimentos de saúde públicos, ao abrigo de vínculos laborais de distinta natureza, a saber:
FunçõesPeríodoEstabelecimentoVínculo
Enfermeira21-08-2000 a
09-03-2003... I - ... e ... - ...
MateusContrato de trabalho a termo certo
Enfermeira11-03-2002 a
14-11-2004... I - ... e ... - ...
MateusContrato administrativo de
provimento
Enfermeira15-11-2004 a
31-12-2008... I - ... e ... - ...
MateusNomeação definitiva
Enfermeira01-01-2009 ao
presente... I - ... e ... - ...
MateusContrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado
(conversão)
- Cf. documento 64, junto com a p.i.; Facto não controvertido;
61) A 9.ª Autora obteve a menção qualitativa de Satisfaz, ou equiparada, em todas as avaliações do desempenho profissional a que foi sujeita entre 2003 e 2014
- Cf. ofício referente à 9.ª Autora, inserto no documento de ref.ª ...92...; Facto não controvertido;
62) Pelo menos em 2018, a 9.ª Autora não havia sido avaliada no seu desempenho profissional quanto aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018
- Cf. oficio junto com o documento 68 da p.i.; Facto não controvertido;
63) Em junho de 2019, com base na aplicação do DL n.° 71/2019, de 27 de maio, a 9.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 15 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.201,48
- Cf. documentos 65, 66 e 68, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
64) Em 01-06-2019, a 9.ª Autora é promovida à categoria de Enfermeira especialista
- Cf. documentos 64 e 69, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
65) Com base na promoção referida no ponto que antecede, a 9.ª Autora foi posicionada, para efeitos remuneratórios, no 1.° escalão, índice 19 da tabela remuneratória anexa àquele diploma, a que correspondia uma retribuição mensal de € 1.407,75
- Cf. documentos 64 e 69, juntos com a p.i.; Facto não controvertido;
66) Em 25-03-2021, a 9.ª Autora tomou conhecimento de que a Diretora do Departamento de Recursos Humanos da ED havia considerado, no ofício de ref.ª ...54, que só deviam ser atendidos os pontos acumulados por avaliação de desempenho vencidos desde 2012, num total de 6,5 pontos
- Cf. documento 68 da p.i.; Facto não controvertido;
67) Do teor do ofício referido no ponto antecedente destaca-se, de entre o mais, o seguinte:
«[...] O artigo 18° da Lei n° 114/2017, de 29 de dezembro estabelece que as alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, data que marca o início do processo de descongelamento das carreiras da Administração Pública. Os trabalhadores terão alteração obrigatória de posicionamento remuneratório quando acumulem 10 pontos nas avaliações de desempenho reportadas às funções exercidas durante o posicionamento obrigatório em que se encontram (conjugação dos n°s 1 e 7 do artigo 156° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Dando cumprimento ao disposto no n° 4 do citado artigo 18°, comunica-se que, de acordo com a informação arquivada no seu processo individual, a contar da última alteração de posicionamento remuneratório e até 31 de dezembro de 2016, foi atribuído o número de pontos conforme consta a seguir:
Ano considerado para início de contagem de pontos: 2012
AnoAvaliaçãoPontos atribuídosFundamentação
QualitativaQuantitativa
2004n/an/a--
2005n/an/a--
2006n/an/a--
2007n/an/a--
2008n/an/a--
2009n/an/a--
2010n/an/a--
2011n/an/a--
2012Satisfaz-1,5a)
2013Satisfaz-1,5a)
2014Satisfaz-1,5a)
2015--1,0b)
2016--1,0b)
Total de pontos:6,5
a) Avaliação por ficha / ponderação curricular/relevância de nota
b) Pontos atribuídos por ausência de avaliação, de acordo com a LOE 2018
c) Recusou avaliação / ausência / outras situações
d) Aplicação do art.º 113º LVCR
n/a - Ano não relevante para o efeito
Em face desta informação, verifica-se que não haverá lugar a alteração de posicionamento remuneratório por acumulação de pontos, mantendo-se a situação remuneratória como segue (salvo alteração da RMMG):[Imagem que aqui se dá por reproduzida][...]».
- Cf. documento 68 da p.i., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Facto não controvertido.
DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
Na óptica da Recorrente, no segmento da sentença - e exclusivamente neste - foi efectuada uma má interpretação das normas aplicáveis, com evidente distorção da coerência dessa aplicação.
Cremos que lhe assiste razão.
Na verdade,
Como bem refere a sentença recorrida, no âmbito dos diplomas invocados em suporte do pedido formulado (de que se encontra, naturalmente excluído o (ao tempo da propositura da ação), inexistente DL 80-B/2022 de 28 de novembro, cujos termos não alteraram o sentido da decisão reclamada) não existe norma jurídica que permita relevar, para efeito de reposicionamento remuneratório, o tempo prestado pelo trabalhador ao abrigo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, após o ingresso na carreira, com celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas.
Apesar disso, a sentença recorrida considerou o ano de 2012 como ano relevante para efeitos de atribuição de pontuação para avaliação de desempenho, não obstante reconhecer (como resulta do quadro constante de fls. 54 da sentença), que o vínculo definitivo entre Recorrente e Recorrida só teve início em 5/7/2012. Ou seja, no segundo semestre desse ano, o que, nos termos do artigo 42º da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro e do nº 3 do artigo 28º do Despacho ...3, publicado no Diário da República 2ª Série, nº 75, de 30 de maio, não permite que se considere, nesse ano, o tempo mínimo de seis meses de exercício efetivo de funções (obviamente relevante em termos de carreira) para que a Recorrida reunisse o critério suficiente para ser avaliada no triénio 2012/2014.
Como viria a considerar, de forma implícita, porque subjacente à sentença proferida, a decisão recorrida que relativamente a esse ano de 2012, o tempo de serviço prestado ao abrigo de vínculo de natureza diversa até 4 de julho de 2012.
Ora, a atribuição de relevância - para efeito de avaliação de desempenho - de tempo de trabalho prestado ao abrigo do vínculo precário, não só carece de suporte legal - o que seria, naturalmente suficiente, para a censura deste entendimento - mas, também, contraria as considerações plasmadas na sentença proferida, que a ser coerente, não teria decidido nos termos em que o fez.
Note-se, aliás, que esta coerência da sentença recorrida resulta bem evidente do mesmo quadro, no qual está espelhado que, em todas as situações de “início de funções com vínculo definitivo” com data posterior a 30 de junho (ou seja, com início no segundo semestre) foi entendimento do Tribunal a quo que o ano a considerar para efeitos de avaliação seria o ano seguinte e não o ano de início do contrato definitivo, em respeito pelo critério enunciado na mesma peça processual.
Tal apenas não sucedeu com o segmento da decisão relativa à aqui recorrida o que torna este segmento de decisão suscetível de impugnação nos termos em que o foi.
Tem, pois, de ser considerado o ano de 2013 como ano relevante para efeitos de atribuição de pontos.
Ora, não reunindo a Recorrida condições legais para ser avaliada no final do triénio 2012/2014 - que não “iniciara” no primeiro semestre de 2012 - a avaliação de desempenho com relevância, deveria ser considerada na avaliação de desempenho seguinte (cfr. n° 3 do artigo 28° do Despacho ...3).
Tal equivale a dizer que não podem ser atribuídos pontos relativamente ao ano de 2012, como, incorrectamente foi feito na sentença recorrida, mas apenas a partir de 2013, com as legais consequências.
Procedem as Conclusões das alegações, tendo de ser alterada a decisão proferida, neste particular.
DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a sentença no segmento questionado e altera-se a mesma nos termos requeridos.
Custas na acção da (3ª) Autora e ora Recorrida na proporção de 11% e, nesta instância, sem custas, atenta a ausência de contra-alegações.
Notifique e DN.
Porto, 27/9/2024
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Rogério Martins