Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. De 16.11.1998 até 15.11.1999 e de 15.12.1999 a 17.12.2000, a Autora celebrou contrato a termo, na categoria de Assistente Administrativo, ao abrigo de Programa Ocupacional, nos termos da Portaria n.° 192/96 publicada no Diário da República n.° 126/1996 Série I-B, de 30.05.1996, portaria que regulava a atividade ocupacional de trabalhadores a receber prestações de desemprego, não conferindo relação jurídica de emprego público - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
2. Em 02.05.2002, a Autora celebrou contrato individual de trabalho na categoria de Assistente Administrativo, nos termos do art. 37.° dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, anexos ao Decreto-Lei n.° 316-A/2000, de 7 de dezembro - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
3. Por aplicação do Regulamento de Pessoal do ISS, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.° 235, de 7 de dezembro - Aviso n° 13132-A/2006, a Autora transitou, com efeitos a 02.01.2007, para a categoria de Técnico Administrativo, da carreira de Apoio Geral, do Grupo Profissional de Pessoal de Apoio e Administração Geral, abrangido pelo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
4. Por aplicação da Lei n.° 12-A/2008 de 27 de fevereiro, a Autora transitou, com efeitos a 01.01.2009, para a categoria e carreira de Assistente Técnico, ficando abrangida pelo Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
5. Em 01.09.2016, a Autora foi integrada na categoria e carreira de Técnico Superior, no seguimento de procedimento interno de mobilidade intercarreiras promovido pelo Instituto da Segurança Social - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
6. Em 17.12.2018, foi autorizada a celebração com a Autora de Contrato de Trabalho de Funções Públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior, no seguimento da aceitação do posto de trabalho no âmbito do procedimento concursal aberto pelo aviso n° 9669/2018 - Referência DRH/TS/19/2018, publicado na 2ª série do Diário da República n.° 138, de 19 de julho de 2018 - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
7. A Autora exerceu funções em regime de horário parcial (50%), com a prática de 17,5 horas/semanais, no período de 02.01.2019 a 09.01.2022 - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
8. Foi autorizada a Licença sem Remuneração, pelo período de um ano, com início em 10.01.2022, devidamente autorizada por despacho de 20.09.2021, da Vice-Presidente do Conselho Diretivo - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
9. Foi autorizada a prorrogação da Licença sem Remuneração, pelo período de dois anos, com início em 10.01.2023, situação que se mantém até à presente data, conforme despacho de 13.12.2022, da Vice-Presidente do Conselho Diretivo - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
10. A Autora encontra-se enquadrada no Regime Geral da Segurança Social, efetuando os correspondentes descontos legais, com o NISS ...45 - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
11. À data da concessão da Licença sem Remuneração (10.01.2022), a Autora encontrava-se posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior, a que correspondia o nível 15, da tabela remuneratória única, nos termos da Portaria n.° 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondia o vencimento mensal ilíquido de 1.215,93€ (mil duzentos e quinze euros e noventa e três cêntimos) - cfr. nota biográfica junta pelo Réu em 09.02.2024;
12. A Autora concluiu em 26.07.2011, o 1° ciclo de estudos do Mestrado Integrado em Psicologia, o qual lhe conferiu o grau de licenciada em Ciência Psicológica - cfr. doc. 1 junto com a contestação;
13. A Autora passou a estar integrada, desde 07.10.2012, no acompanhamento de Crianças e Jovens em Risco, no âmbito de funções desempenhadas junto das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, e no acompanhamento às amas da Segurança Social, exercendo atividades na qualidade de psicóloga;
14. A Autora, inclusivamente, representou a Segurança Social junto dos tribunais, acompanhando menores vítimas de abuso, processos de adoção, retirada de menores, em declarações para memória futura, elaborando relatórios e emitindo pareceres;
15. As funções da Autora foram objeto de avaliação de desempenho, no período de 01.01.2013 a 31.12.2014, constando da sua ficha de avaliação, o seguinte - cfr. doc. 4 junto com a petição inicial:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[...]
16. Em 2015, a Autora mudou para as “respostas sociais”, passando a acompanhar IPSS, visitando-as, verificando irregularidades, fazendo relatórios de acompanhamento, mantendo contacto direto com as instituições, em causa;
17. Foi emitido pelo Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I.P., documento referente às questões relacionadas com a mobilidade intercarreiras - cfr. doc. 7 junto com a petição inicial;
18. Passado pouco tempo da contratação via concursal da Autora, vários Técnicos Superiores, que se encontravam em regime de mobilidade intercarreiras e que não concorreram ao concurso a que a Autora concorreu, foram sujeitos à consolidação da sua mobilidade;
19. Os referidos trabalhadores tiveram direito a receção de retroativos, pelo exercício das funções de Técnico Superior desde 01.01.2018;
20. A Autora expôs a situação, em diversas circunstâncias - cfr. docs. 9, 10, 11 e 12 juntos com a petição inicial e PA no SITAF;
21. A petição inicial, que motiva os presentes autos, deu entrada neste Tribunal em 13.11.2020 - cfr. fls. registo SITAF.
Em sede de factualidade não provada o Tribunal consignou:
Não resultou provado que:
1. Desde 2010, a Autora solicitou a sua integração na mobilidade intercarreiras, por diversas vezes, tendo os pedidos sido continuamente recusados;
2. Mantendo-se a situação mesmo após a conclusão de Mestrado Integrado em Psicologia Clínica e da Saúde em 2013;
3. A Autora sempre cumpriu as suas funções com profissionalismo e zelo de forma contínua;
4. A Autora, em 31 de março de 2017, requereu a consolidação da sua mobilidade intercarreiras, de acordo com o disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
5. Decorrente do pedido de consolidação apresentado pela Autora, foi facultado à própria e a demais colegas, pelo Departamento de Recursos Humanos do Instituto da Segurança Social, I.P., documento referente às questões relacionadas com a mobilidade intercarreiras;
6. Sustentada com base nas informações disponibilizadas pelas entidades oficiais e competentes, a Autora criou assim uma legítima convicção de que a única forma de regularizar a sua situação profissional, o que aguardava há vários anos em situação precária, seria através do acesso a procedimento concursal que visasse o recrutamento de trabalhadores para o posto de trabalho que ocupava;
7. Sendo que foi o próprio Réu que criou essa mesma convicção na Autora, uma vez que pautou a sua atuação pela insistência de que a via concursal seria a única forma de consolidar a situação da Autora, conferindo à mesma um carácter definitivo;
8. A Autora concorreu ao concurso referido em 6. da matéria de facto provada, por estímulo do Réu.
DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim, está posta em causa a decisão que julgou procedente a acção.
Cremos que decidiu acertadamente.
Na óptica do Recorrente a sentença enferma de erro de julgamento de facto.
Porém, o Recorrente não logrou provar qualquer facto que determinasse uma decisão do Tribunal a quo em sentido diferente da proferida.
Vejamos,
Em sede de motivação da matéria de facto o Tribunal exarou:
Os factos dados como assentes supra tiveram por base os documentos constantes dos autos e do processo administrativo incorporado no SITAF, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, e/ou não resultaram controvertidos.
Foi realizada audiência final, tendo sido ouvida a Autora, em declarações de parte, e duas testemunhas, arroladas por si e pelo Réu:
. «BB»;
. «CC».
No que diz respeito às declarações de parte e considerando o artigo 466°, n.° 3 do C.P.C., a Autora pugnou pela procedência da tese vertida em sede de petição inicial, o que se valorou na medida em que veio corroborado pela demais prova produzida, mormente a documental. As suas declarações foram tidas como credíveis e não foram, efetivamente, postas em causa por qualquer prova produzida pelo Réu, dando-se por verdadeiro o exercício de funções tal como alegou, ao longo do tempo e passíveis de serem enquadradas como de técnico superior. Quanto à postura do Réu, ao nível de um eventual condicionamento da sua vontade, levando-a a concorrer para Técnico Superior, em vez de aguardar pela consolidação da mobilidade, sempre se diga que a própria Autora assumiu que concorreu livremente ao procedimento.
Quanto à prova testemunhal, importa referir, previamente, que ambas as testemunhas detinham, na sua generalidade (com exceção do que se vai referir infra), um conhecimento indireto da precisa situação laboral da Autora, referindo-se a aspetos relatados, pela mesma, no convívio que manteve com elas.
A testemunha «BB», antigo colega de trabalho da Autora, prestou depoimento relevante quanto às funções que a Autora exercia e quanto à categoria de administrativa em que estava colocada, revelando conhecimento direto, neste ponto exato. Quanto ao procedimento seguido pela Autora e reivindicações efetuadas por ela, nada sabia. A testemunha revelou coerência e isenção no seu depoimento, e, atenta a relação de colega de trabalho da Autora, o Tribunal ficou convencido da veracidade do seu depoimento.
A testemunha «CC», antigo companheiro da Autora, não obstante tal relação, prestou depoimento desinteressado e situado, referindo-se a conversas tidas com a Autora, quanto à sua situação profissional, à data. Na medida em que o relatado correspondeu ao alegado, ainda que sem a precisão de datas e pormenores invocados pela Autora, foi possível valorar o seu depoimento, contribuindo para a fixação da matéria de facto assente supra, com especial enfoque na relativa às funções desempenhadas pela Autora, enquanto integrada na carreira administrativa e não de técnica superior.
A matéria de facto não provada resultou da ausência de prova que a demonstrasse, mormente documental, quantos aos alegados pedidos de mobilidade por parte da Autora ao longo dos anos (inexistindo qualquer comprovativo de entrega e respetiva resposta por parte do Réu), e testemunhal, quanto aos incentivos/estímulos do Réu, que teriam condicionado e mesmo determinado a Autora a participar no concurso para Técnico Superior (em vez de aguardar pela consolidação da mobilidade).
Ora, entende a doutrina e a jurisprudência, no que respeita à modificação da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância, que o Tribunal de recurso só deve intervir quando a convicção desse julgador não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se, assim, a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova, bem como à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto - cfr. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19/10/2005 proferido no âmbito do proc. 0394/05. Aí se refere, no que aqui releva, que “o art. 690º-A do CPC impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorretamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida. Este artigo deve ser conjugado com o 655° do CPCivil que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deva resultar claramente uma decisão diversa. É por essa razão que a lei utiliza o verbo “impor”, com um sentido diverso de, por exemplo, “permitir”. Esta exigência decorre da circunstância de o tribunal de recurso não ter acesso a todos os elementos que influenciaram a convicção do julgador, só captáveis através da oralidade e imediação e, muitas vezes, decisivos para a credibilidade dos testemunhos.
É pacífico o entendimento dos Tribunais da Relação, neste ponto.
Só deve ser alterada a matéria de facto nos casos de manifesta e clamorosa desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando assim prevalência ao princípio da oralidade, da prova livre e da imediação - cfr. Abrantes Geraldes, in “Temas da Reforma do Processo Civil”, II volume, 4ª edição, 2004, págs. 266 e 267, o Acórdão da Relação do Porto de 2003/01/09 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 2001/03/27, em Coletânea de Jurisprudência, Ano XXVI-2001, Tomo II, págs. 86 a 88).
A este propósito e tal como sustentado pelo Professor Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha “(…) é entendimento pacífico que o tribunal de apelação, conhecendo de facto, pode extrair dos factos materiais provados as ilações que deles sejam decorrência lógica (…). Por analogia de situação, o tribunal de recurso pode igualmente sindicar as presunções judiciais tiradas pela primeira instância pelo que respeita a saber se tais ilações alteram ou não os factos provados e se são ou não consequência lógica dos factos apurados. (…) ” ( In Comentário do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017, 4.ª ed.).” (…) “Retomando o que supra fomos referindo sobre a amplitude dos poderes de cognição do tribunal de recurso sobre a matéria de facto temos que os mesmos não implicam um novo julgamento de facto, porquanto, por um lado, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos fixados no artº 690º-A n.ºs 1 e 2 do CPC, e, por outro lado, o controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar (até pela própria natureza das coisas) a livre apreciação da prova do julgador, construída dialeticamente na base da imediação e da oralidade.”- No mesmo sentido, os Acórdãos deste TCAN de 06/05/2010, proc. 00205/07.3BEPNF e de 22/05/2015, proc. 1625/07BEBRG: “Os poderes de modificabilidade da decisão de facto que o artigo 712º do CPC atribui ao tribunal superior envolvem apenas a deteção e correção de pontuais, concretos e excecionais erros de julgamento e não uma reapreciação sistemática e global de toda a matéria de facto. Para que seja alterada a matéria de facto dada como assente é necessário que, de acordo com critérios de razoabilidade, apreciando a prova produzida, “salte à vista” do Tribunal de recurso um erro grosseiro da decisão recorrida, aparecendo a convicção formada em 1ª instância como manifestamente infundada”.
Voltando ao caso dos autos temos que a decisão do Tribunal a quo não padece, como se alega, de erro de julgamento, antes tendo feito uma apreciação da prova de forma objetiva, motivada e não passível de crítica.
Como ta, o Tribunal a quo entendeu, e bem, condenar o Recorrente “1.a pagar à Autora, desde 07.10.2012 até à data de acesso ao regime da mobilidade intercarreiras, as diferenças remuneratórias e demais direitos salariais, devidos pelo exercício de funções como Técnico Superior, e 2. A reconstituir a carreira da Autora, em conformidade.”.
O Recorrente alega que o Tribunal incorreu em erro de julgamento ao considerar que a Recorrida desde 7 de outubro de 2012 se integra na carreira de categoria de Técnico Superior, apesar de não se encontrar formalmente inserida.
Alega também que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provados os pontos 13, 14 e 16 da sentença, na medida em que o Tribunal formou a sua convicção apenas nas declarações de parte, sem que outra prova tenha sido produzida para o efeito.
Ora, como assinalado, os factos tidos como assentes pelo Tribunal a quo resultam das declarações de parte da A., bem como da prova testemunhal e documental produzida.
As declarações de parte da A. foram valoradas, conforme consta de forma clara na sentença, porquanto pugnaram pela procedência da tese vertida em sede de petição inicial e foram corroboradas pela demais prova junta.
Assim, o Tribunal a quo criou a sua convicção atendendo às declarações de parte da A. em consonância com a prova testemunhal e documental oferecidas.
Conforme explicado na sentença recorrida “as suas declarações foram tidas como credíveis e não foram, efectivamente, postas em causa por qualquer prova produzida pelo Réu, dando-se por verdadeiro o exercício de funções tal como alegou, ao longo do tempo e passíveis de serem enquadradas como de técnico superior”.
No que respeita à prova testemunhal, diga-se que a testemunha «BB», enquanto antigo colega de trabalho da A. prestou um depoimento relevante no que respeita às funções exercidas pela A., sendo, ao contrário do alegado pelo Recorrente, um depoimento direto nesta matéria. Também a testemunha «CC», referiu conversas que teve com a A., nomeadamente no que respeita às funções levadas a cabo pela A. permitindo, assim, ao Tribunal valorar o seu depoimento e fixar a matéria de facto mormente no que tange às funções efetivamente desempenhadas por aquela.
Para além disso, conforme decorre do facto provado nº 15, as funções da A. foram objecto de avaliação de desempenho e constam das fichas de avaliação, documentos juntos nos autos e valorados pelo Tribunal a quo, para formar a sua convicção.
Nestes documentos atinentes aos anos de 2013 e 2014 resulta, de forma clara que competia à A. um conjunto de funções, nomeadamente ao nível de respostas aos tribunais, execuções de planos de intervenção, assessoria aos tribunais e acompanhamento de processos na CPCJ que não se coadunavam com a mera assistência administrativa.
Logo, como bem entendeu o Tribunal, tratava-se de objetivos e tarefas conexas à categoria de Técnico Superior e não de funções principais ou mesmo conexas à categoria de Assistente Técnica.
Assim, não obstante a A. ter sido contratada para exercer funções conexas à carreira de assistente administrativa/técnica administrativa/assistente técnica, desde 2012 que exercia funções enquadráveis na categoria e carreira de Técnico Superior.
Temos, pois, que, através do princípio da livre apreciação da prova e atendendo ao enquadramento legal para o efeito, o Tribunal a quo entendeu que durante anos perdurou uma situação de facto sem correspondência jurídica: não obstante exercer funções enquanto Técnico Superior desde 2012, apenas em 2016 passou a A. a estar em mobilidade intercarreiras, desempenhando formal, mas provisoriamente funções como Técnica Superior.
Como as funções não foram consolidadas nos 18 meses seguintes viu-se a A. obrigada a seguir a via concursal ingressando de forma legal e definitiva na carreira de Técnico Superior.
Dado que a A., aqui Recorrida, exercia funções enquanto Técnica Superior sempre teria de ser remunerada como tal, de acordo com o princípio de que, para trabalho igual deve ser atribuída remuneração igual - artigos 59.°, n.° 1 alínea a) e 13.°, ambos da CRP.
Ademais, o Tribunal a quo efectuou uma análise comparativa e alicerçou a sua convicção no acórdão deste TCA Norte de 08.10.2021, não deixando de especificar que, ao contrário da situação em análise no acórdão referido, a A. detinha as habilitações académicas para ser enquadrada na categoria/carreira de Técnico Superior, detendo licenciatura, em Psicologia, desde o ano de 2011.
Como tal, e atendendo à prova produzida e suficientemente analisada pelo Tribunal, a A. tinha as habilitações para estar enquadrada na categoria de Técnico Superior; exercia de facto as funções de Técnico Superior, apenas não era remunerada de acordo com a categoria de Técnico Superior.
Assim, e ao contrário do alegado pelo Recorrente não há erro de julgamento de facto.
E, claudicando este fundamento, impõe-se a manutenção parcial da sentença recorrida.
Com efeito, a sentença, para além de ter condenado a Entidade Demandada a pagar as diferenças salariais (condenação com a qual concordamos, atento o princípio do trabalho igual, salário igual), condenou-a reconstituir a carreira.
Ora este segmento condenatório é excessivo, mesmo tendo a Autora a habilitação necessária. Isto porque quer a Lei 12-A/2008 (cfr. artigos 59º e segts.), quer a Lei 35/2014 (artigos 92º e segts.), estabelecem requisitos e limites temporais (18 meses) para a mobilidade intercarreiras.
Ora, este último foi claramente ultrapassado.
Afigura-se-nos, pois, que ao abrir-se a porta a esta situação estar-se-ia a preterir a regra de que o concurso é a via normal de acesso, o que não pode sufragar-se.
Procedem, em parte, as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se concede parcial provimento ao recurso, revoga-se a sentença na parte apontada, isto é, quanto ao ponto 2. do segmento decisório (a reconstituir a carreira da Autora, em conformidade).
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção de metade e sem prejuízo do apoio judiciário de que esta possa beneficiar.
Notifique e DN.
Porto, 13/9/2024
Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins