Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. A Autora é professora do Quadro do AECC, pertencente ao grupo de recrutamento 910 (educação especial I), posicionada no 4.º escalão da carreira docente, índice remuneratório 218 (aceite por acordo);
2. Desde o ano lectivo 2005/2006 que a Autora está destacada na Associação de Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental em ... (APPACDM-C) (aceite por acordo);
3. A 31/07/2019, a Secção de Avaliação do Desempenho Docente (SADD) fez constar da acta n.º ..., entre o mais, o seguinte acerca da Autora:
“foi avaliada de acordo com o artigo 9.º do Despacho Normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto, onde estão definidas as seguintes ponderações para os diferentes elementos (artigo 3.º do despacho supracitado):
- Habilitações académicas e profissionais - ponderação de 10%.
- Experiência profissional - ponderação de 40%.
- Valorização curricular - ponderação de 30%.
- Exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social - ponderação de 20%.” (cf. acta assinada, a fls. 31 do PA);
4. A 31/08/2019, a SADD fez constar da acta n.º ..., o registo das propostas de classificação para o “universo dos docentes integrados na carreira”, entre elas a Autora, “com a média ponderada de 8,750 e a menção qualitativa de “Bom” e, “Aplicado o percentil 71 aos docentes do universo indicado, verifica-se que todas as menções de mérito atribuídas pelos avaliadores foram validadas com o resultado da aplicação do percentil 8,781” (cf. acta assinada, a fls. 32 e ss. do PA);
5. A 02/09/2019, a Autora recebeu comunicação da AECC, epigrafada “avaliação de desempenho docente”, na qual consta, que a SADD lhe havia atribuído “a avaliação final de 8,767 que corresponde à Menção de Bom” (cf. documento n.º ... junto com a PI e a data resulta do art.º 10.º da PI);
6. A 10/09/2019, a Autora apresentou, dirigida à Directora do AECC, reclamação da avaliação, (cf. articulado junto com a PI como documento n.º ..., tendo a data sido aceite por acordo);
7. A 18/09/2019, a SADD considerada válidas as reivindicações da Autora e solicitou aos avaliadores que se pronunciassem sobre o teor das reclamações (cf. acta n.º ...0, assinada, a fls. 37 do PA);
8. A 02/10/2019, a SADD fez constar de acta que “procedeu à alteração da avaliação final dos reclamantes” e que redigiu resposta à reclamação da Autora “mantendo a classificação inicial atribuída, consequência da avaliação por ponderação curricular.” (cf. acta n.º ...1, assinada, a fls. 38 do PA);
9. A 22/10/2019, a Autora apresentou, junto da Directora do AECC, recurso da avaliação de desempenho (cf. documento a fls. 76 do PA, carimbado, datado e autografado);
10. A 04/11/2019, a Presidente da SADD apresentou contra-alegações em que conclui que “a classificação atribuída foi a adequada” (cf. documento a fls. 78 e ss. do PA, autografado e datado);
11. A 20/11/2019, reuniu o Colégio Arbitral que apreciou e decidiu o recurso da Autora relativo à sua avaliação de desempenho, constando da respectiva acta, entre o mais, o seguinte:
“Foi dada a palavra ao árbitro nomeado pela SADD, (...) tendo o mesmo chamado a atenção para o facto de os cálculos das ponderações do documento da avaliação de desempenho docente da recorrente, «AA», estarem incorrectos, uma vez que a média ponderada por extenso indicada é de 8,75 (oito vírgula setenta e cinco), quando os cálculos efetuados dão 7,85 (sete vírgula oitenta e cinco), constatando-se assim a existência de um erro material, previsto no artigo 174.º do Código de Procedimento Administrativo.
No ponto três, foi constatada a inviabilidade de prosseguimento da análise dos restantes elementos do recurso e, nessa conformidade, decidiu-se remeter para a Senhora Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Coimbra Centro a apreciação do erro material detetado.
Proposta de Decisão do Colégio Arbitral
Nos termos da presente ata, os árbitros entendem submeter a proposta de rectificação referida no ponto três, à Senhora Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, não prosseguindo a análise dos restantes elementos do recurso.” (cf. acta a fls. 82 do PA, autografada);
12. A 27/11/2019, o Colégio Arbitral analisou o recurso da Autora e elaborou uma proposta de decisão, de que consta, nomeadamente, o seguinte:
“CONCLUSÕES:
1- O Colégio Arbitral, por maioria, discorda da interpretação apresentada pela SADD, relativamente à objeção apresentada em vinte de novembro, verificando-se, agora, que se tratava antes de uma interpretação desta secção de avaliação, acerca do disposto no número 5, do artigo 9.º do Despacho Normativo n..º 19/2012, de 17 de agosto, considerando, que em lugar de um erro material ou de cálculo se trata, outrossim, de uma interpretação extensiva, sem cabimento na letra da lei, designadamente na alínea d) do n.º 5, do artigo 9.º - do referido diploma legal, pelo que a classificação final a atribuir à recorrente deveria ser 7,85 (sete virgula oitenta e cinco), caso não se considerassem as alterações ora propostas nos restantes elementos de ponderação curricular.
2- Por maioria, decide este Colégio Arbitral considerar e valorizar, os documentos apresentados no ponto dezanove das alegações de recurso e nessa conformidade aceitar que se encontra preenchido o quinto critério da avaliação da recorrente, a qual deverá ser alterada de 8 (oito) para 9 (nove) pontos.
3- Por unanimidade, o Colégio Arbitral concorda com a alteração de 1 (um) para 9 (nove pontos no elemento de ponderação curricular relativo ao "exercício de cargos dirigente ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social", previsto no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto, com a consequente alteração das ponderações, de modo a respeitar o disposto no número 4, do artigo 9.º daquele diploma legal.
Proposta de Decisão do Colégio Arbitral.
Assim, nestes termos, o Colégio Arbitral entende submeter a seguinte proposta de decisão do
recurso interposto pela docente «AA», à Senhora Presidente do
Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Coimbra Centro:
Nota Prévia:
· Caso não houvesse outras ponderações a fazer, ou não tivesse sido apresentado qualquer recurso, a classificação atribuída à recorrente, deveria ser alterada de 8,75 para 7,85;
· Uma vez que houve necessidade de apreciar diversos pontos do recurso, a nossa proposta final de decisão é a seguinte:
Proposta de Decisão:
1. Alteração da ponderação atribuída à recorrente de 8 (oito) para 9 (nove) pontos, considerando que se encontra preenchido o quinto critério do domínio "experiência profissional";
2. Alteração de 1 (um) para 9 (nove) pontos no elemento de ponderação curricular relativo ao "exercício de cargos dirigentes ou outros cargos ou funções de reconhecido interesse público ou relevante interesse social", previsto no artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 19/2012, de 17 de agosto, com a consequente alteração das ponderações, de modo a respeitar o disposto no número 4, do artigo 9.º daquele diploma legal;
3. Em resultado do exposto nos pontos anteriores, deverá ser atribuída à recorrente a classificação final de 9,1 (nove virgula um). Esta classificação resulta das seguintes ponderações:
3.1. Habilitações académicas e profissionais (10x10%=1);
3.2. Experiência profissional (9x40%= 3,6);
3.3. Valorização curricular (9x30%= 2,7);
3.4. Exercício de cargos dirigentes ou funções de relevante interesse público ou social (9x20%=1,8)” (cf. acta autografada, a fls. 83 e ss. do PA);
13. A 06/12/2019, a Presidente do Conselho Geral do AECC proferiu despacho no documento epigrafado “homologação da proposta de decisão do órgão arbitral relativa ao recurso apresentado pela docente «AA»” e do qual consta o seguinte:
“Analisados os documentos produzidos no âmbito da avaliação de desempenho por ponderação curricular da docente «AA» à luz do Despacho Normativo n.º 19/2012 de 17 de agosto de 2012 (DN 19/2012), cumpre-me, de acordo com o Decreto Regulamentar 26/2012 de 21 de fevereiro (artigo 25.º , n.º 8), comunicar a não homologação da proposta de decisão do órgão arbitral, tendo em conta que:
1. relativamente à experiência profissional, a docente invoca a dinamização de ações de formação ocorridas fora do âmbito temporal da avaliação em apreço, nomeadamente em 1997, 1999 e 2001;
1.1. salvo melhor opinião, tal como é entendido no DN 19/2012, artigo n.º 6 (relativamente à valorização curricular), será de apreciar apenas a dinamização de eventos ainda não considerados em anteriores avaliações de desempenho;
2. quanto ao exercício de cargos ou funções de relevante interesse social, o facto de a docente trabalhar numa instituição particular de solidariedade social e de desempenhar um cargo intermédio de chefia (coordenadora) não significa que as suas funções se revistam de relevante interesse público ou social;
2.1. pelo menos não mais do que as funções letivas e/ou de coordenação desempenhadas por qualquer outro docente a exercer numa escola (pública ou privada);
2.2. ora, o entendimento de que a docente não exerceu cargos ou funções de relevante interesse social levou à atribuição de 1 ponto nessa componente, tendo as ponderações previstas no DN 19/2012 (artigo 9.º, n.º 4) sido adequadamente alteradas pela SADD, de acordo com o n.º 5 do mesmo artigo 9.º.
Pelo exposto, entende a Presidente do Conselho Geral do AECC não homologar a proposta de decisão apresentada pelo órgão arbitral, mantendo-se, assim, a classificação atribuída pela SADD à professora «AA».” (cf. documento a fls. 91 do PA, autografado, datado e carimbado);
14. A 06/12/2019, a Autora tomou conhecimento da decisão constante no ponto 13 (facto incontroverso, como resulta do art.º 21.º da PI).
15. A 05/03/2020, a Autora apresentou a petição inicial do presente processo (cf. fl. 1 SITAF);
DE DIREITO
Conforme jurisprudência firmada, o objeto de recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do apelante, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), 608.º, n.º2, 635.º, nºs 4 e 5 e 639.º, nºs 1 e 2, do CPC ex vi artigos 1.º e 140.º do CPT.
Sem embargo, por força do artigo 149.º do CPTA, o Tribunal, no âmbito do recurso de apelação, não se quedará por cassar a sentença recorrida, conquanto ainda que a declare nula, decidirá “sempre o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito”.
Assim,
É objecto de recurso a sentença que julgou procedente a exceção dilatória de inimpugnabilidade do ato administrativo consubstanciado na decisão proferida pelo Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas do Centro de Coimbra (AECC), absolvendo em consequência, o Réu Ministério da Educação da instância.
A Recorrente sustenta, em síntese, que:
-o Tribunal a quo fez uma incorreta interpretação do direito aplicável ao caso concreto, o que constitui erro de julgamento (error in iudicando), pois nem a decisão proferida pela Presidente do Conselho Geral era um ato confirmativo, nem na data em que foi proposta a ação administrativa estava ultrapassado o respetivo prazo de impugnação;
-a sentença recorrida violou o direito fundamental à tutela judicial efectiva, consagrado no art.° 268º da Constituição, e o disposto nos art°s 51° e 58° do CPTA, impossibilitando a Autora de aceder à justiça e de ver um acto lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ser declarado ilegal pelos tribunais.
Cremos que carece de razão.
Senão vejamos,
Da natureza confirmativa do ato proferido pelo Presidente do Conselho Geral -
Com a argumentação aduzida em sede do presente recurso a Recorrente pretende contornar aquelas que são as conclusões inevitáveis face à factualidade relevante nos autos, bem como aos pedidos por si formulados na petição inicial que, recorde-se, se reconduzem todos à atribuição, em sede da sua avaliação de desempenho, de uma classificação distinta da que lhe foi atribuída (8,75), seja ela de 9,1 como peticiona expressamente ou qualquer outra em resultado da repetição da avaliação por ponderação curricular.
Ora, desde logo se constata que a argumentação apresentada pela Recorrente em sede de recurso segundo a qual a decisão do Presidente do Conselho Geral tem um caráter inovador em relação ao ato praticado pela SADD, se mostra contraditório com o que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a firmar como entendimento.
Resulta, ao contrário do alegado, quer do ato proferido em sede da reclamação apresentada, quer do ato de não homologação proferido pelo Presidente do Conselho Geral, a manutenção do ato reclamado e recorrido, que é, nada mais, nada menos, que a manutenção da atribuição da classificação de 8,75 na avaliação de desempenho por ponderação curricular da Recorrente.
Esta é a realidade jurídica inequívoca contra a qual a Recorrente reagiu contenciosamente peticionando a atribuição de uma classificação diferente da que lhe foi atribuída, porquanto não se conformava com a que lhe tinha sido atribuída. Ou seja, as decisões referidas, que foram proferidas sobre as impugnações administrativas apresentadas pela Recorrente, são confirmativas do ato reclamado e recorrido, nos termos do n.° 1 do art.° 53.° do CPTA, tendo-se limitado a reiterar a menção qualitativa atribuída à Recorrente.
Como afirmado no Acórdão do STA de 6-03-2008, proc. n.° 01011/07,
“(...) o acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e que, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente (...)”.
Acresce referir, porque invocado pela Recorrente, que o n.° 3 do art.° 51.° do CPTA não obsta ao que se acaba de afirmar, uma vez que, na situação em apreço o procedimento de primeiro grau terminou com a prolação de decisão que se considerou impugnável, tendo as demais decisões referentes à reclamação e ao recurso sido, já, proferidas em sede de impugnação administrativa.
A este propósito, refere o Professor Vieira de Andrade (A Justiça Administrativa, Lições, 15.ª edição, Almedina, 2016, pág. 174), que “o conceito de “acto confirmativo”, para além da sua coerência dogmática, foi elaborado sobretudo com a finalidade prática de evitar que, através de requerimentos sucessivos, se pudessem permanentemente reabrir litígios, defraudando a estabilidade inerente ao prazo de impugnação dos actos administrativos - até porque os actos confirmativos não seriam verdadeiros actos administrativos (ou não seriam, por si, lesivos)”.
Por outro lado, e como escreve o Professor Mário Aroso em O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, Edições Almedina, 2007, “(...) o acto meramente confirmativo também não pode ser impugnado por quem, estando constituído no ónus de impugnar o acto anterior dentro dos prazos legais, não o tenha feito, na medida em que, de outro modo, se estaria a permitir que o litígio fosse suscitado sem observância dos prazos legais.(...)”.
Em causa no que tocante aos atos confirmativos estão por um lado, aqueles atos que incidem sobre outros, atos, provenientes do mesmo autor ou superior hierárquico e que se limitam a reafirmar o seu conteúdo, não acrescentando nada de novo ao ato já praticado ou, quanto muito, uma nova autoria, nas situações em que o ato confirmativo é praticado no âmbito de um recurso hierárquico facultativo, e, por outro lado, os atos correspondem a decisões que incidem sobre outros atos ainda não suscetíveis de impugnação contenciosa, nomeadamente, porque carecidos de recurso hierárquico necessário, situações em o novo ato assume força própria, sendo este o único suscetível de ser impugnado contenciosamente.
Conforme resulta dos factos assentes, o ato do Presidente do Conselho Geral limitou-se a indeferir o recurso hierárquico interposto pela ora recorrente e a confirmar o ato recorrido, sem que tenha introduzido qualquer alteração na esfera jurídica daquela, não produzindo efeitos jurídicos novos na ordem jurídica.
Tal como, não possui caráter lesivo autónomo, pois o ato que determinou a classificação da Recorrente foi o ato impugnado em sede de recurso hierárquico, sendo que a decisão proferida sobre o mesmo se limitou a repetir o conteúdo da decisão hierarquicamente impugnada.
Conforme bem se fundamentou na sentença em crise “(...) A 06/12/2019, a Presidente do Conselho Geral do AECC não homologou uma proposta de decisão, e concluiu: “mantendo-se, assim, a classificação atribuída pela SADD à professora «AA»”. Esta decisão deixa intocados os efeitos produzidos pelo acto de 31/08/2019, a avaliação da Autora manteve-se como estava, sem perturbar o status quo ex ante. Acrescente-se que a decisão de não homologação tem o seu âmbito restrito à proposta de 27/11/2019 que, sem homologação, não produz quaisquer efeitos, restando inerte, e não abalou o acto de 31/08/2019. Contrapõe a Autora que, por se tratar de um acto com fundamentação diversa da proposta de decisão, se trata de um acto inovatório, argumento que não colhe. O acto de homologação não altera o acto de 31/08/2019, antes incide sobre a proposta de 27/11/2019, não lhe dando eficácia. Neste sentido, transcreve-se decisão a cujo racional se adere: “II - Também não obsta à confirmatividade uma mais profunda análise face aos argumentos invocados no recurso hierárquico facultativo desde que não haja alteração de pressupostos de facto ou de direito. III - Estamos perante um ato confirmativo quando o mesmo é proferido no âmbito de um recurso hierárquico facultativo e nada veio inovar, mantendo integralmente o ato primário, de per si recorrível e lesivo, reiterando-o e assentando nos mesmos pressupostos de facto e de direito. (...)”
Sendo que, na situação em apreço inexistem dúvidas quanto à natureza facultativa da reclamação e recurso hierárquico previstos respetivamente nos n.°s 1 dos artigos 24.° e 25.° do Decreto-Regulamentar n.° 26/2012, conforme se demonstrou na sentença e de seguida se pretende demonstrar.
Da natureza facultativa do recurso hierárquico previsto no artigo 25.°, n.° 1, do DR n.° 26/2012 -
Conforme se deixou claro na sentença, numa referência ao artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 4/2015, “(...) O legislador, numa vénia ao princípio constitucional do direito de acesso a uma tutela jurisdicional efectiva (art.º 20.º/1 da CRP), estabeleceu expressamente o paradigma das impugnações graciosas facultativas, dispensando os cidadãos de, antes de recorrem aos tribunais, tenham de fazer os seus agravos percorrerem as vias contenciosas graciosas. A terraplenagem do sistema anterior foi sistemática. O art.º 3.º/1 apenas resguardou as impugnações necessárias “quando previstas em lei e na medida em que sejam usadas determinadas expressões. A letra do artigo explicita que apenas sobreviverão as impugnações necessárias previstas em “lei”. Presumindo-se que o legislador utilizou intencionalmente aquela formulação (art.º 9.º/3 CC), apenas são leis formais as previstas no art.º 166.º/3 CRP, e não outras.(...)”
Com efeito e com a entrada em vigor do CPTA, as impugnações administrativas passaram a ser, em regra, facultativas, o que resulta do disposto no n.° 1 do art.° 51.° desse diploma.
Assim, produzindo o ato de avaliação de desempenho da Recorrente pela SADD, efeitos jurídicos externos, a regra é que será esse o ato administrativo impugnável, a não ser que esteja prevista impugnação administrativa necessária, porquanto o CPTA não derrogou as disposições que instituíam impugnações administrativas necessárias, nem ficou o legislador impedido de as criar.
Mais tarde, com a entrada em vigor do n.° 1 do art.° 3.° do Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o atual CPA, foram clarificadas as situações em que uma impugnação administrativa pode ser qualificada de necessária.
Sobre o alcance do art.° 3.°, do CPA, Jorge Silva Sampaio e José Duarte Coimbra, em Comentários ao Novo Código do Procedimento Administrativo, coordenação Carla Amado Gomes, Ana Fernando Neves e Tiago Serrão, vol. II, 4.ª ed., AAFDL, págs. 553/554, referem o seguinte: “ (...) Decisivo se revela, no entanto, o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que funciona como verdadeira “norma interpretativa” para a identificação das impugnações administrativas necessárias previstas na legislação especial anterior, problema que, sobretudo após a entrada em vigor do CPTA, se veio a revelar palco para algumas dúvidas. Nos seus termos, tal ocorrerá sempre que se utilize uma de três expressões: (i) a de que a impugnação é “necessária”; (ii) a de que do ato em causa “existe sempre” reclamação ou recurso; ou (iii) que a utilização de impugnação administrativa “suspende” ou “tem efeito suspensivo” dos efeitos do ato impugnado (cfr. o n.º 1 do artigo 3.º). (...)”
Ora, na presente ação, a Recorrente ao impugnar a decisão de indeferimento pela SADD, da reclamação apresentada, bem como a não homologação da proposta de decisão do colégio arbitral, está a impugnar atos administrativos de 2.° grau subsequentes que determinaram a manutenção da avaliação de desempenho, datada de 30 de agosto de 2019, ato administrativo de 1.° grau, da autoria da SADD.
Com efeito, no n.° 1 do art.° 47.° do ECD, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.° 41/2012, de 21 de fevereiro, a propósito da reclamação, o legislador refere «O avaliado é notificado da avaliação podendo dela apresentar reclamação [...]» e, quanto ao recurso, o legislador refere que «Da decisão da reclamação cabe recurso para o presidente do conselho geral a interpor no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua notificação» (n.° 2 do art.° 47.° do ECD).
Face, a estas disposições legais, bem como ao disposto no art.° 3.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de abril, diploma que aprovou o CPA, é inequívoco que o legislador esclareceu definitivamente a natureza jurídica do recurso hierárquico em apreço (e outro tanto a natureza jurídica da reclamação) como facultativa.
No caso concreto, quer no artigo 24.°, n.° 1, quer no artigo 25.°, n.° 1, ambos do Decreto - Regulamentar n.° 26/2012, que preveem as impugnações administrativas graciosas da decisão proferida em sede de avaliação de desempenho docente (e o mesmo se diga nas disposições do ECD que às mesmas dizem respeito), não se diz nem que a impugnação é “necessária”, nem que do ato de homologação existe sempre reclamação, nem que a utilização da reclamação “suspende” ou “tem efeito suspensivo” do ato de homologação da avaliação. O que significa que ao contrário do alegado pela Recorrente tanto a reclamação, como o recurso, previstos nos artigos 24.°.°, n.° 1 e 25.° n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 26/2012, assumem natureza facultativa, sendo essa a interpretação consentânea com a letra e o espírito da lei.
Ademais, no que diz respeito às alegações da Recorrente segundo as quais o disposto no artigo 25.º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, não versa sobre as garantias dos administrados, mas versa, sim, sobre o processo, pretendo assim sustentar a tese que defende, que a mesma não tem qualquer sustentação legal face ao inscrito e consagrado pelo legislador, dir-se-á:
É a própria epígrafe da Secção V do Decreto-Regulamentar n.° 26/2012, que se encarrega de afastar a tese da Recorrente, porquanto na mesma foi inscrita pelo legislador a palavra “Garantias”, que atento o articulado que se segue, só pode referir-se a garantias dos administrados, in casu os docentes avaliados.
E se o legislador pretendesse, segundo a tese da Recorrente, referir-se ao processo bastaria ter deixado expresso que, tanto a reclamação, como o recurso hierárquico, previstos no referido decreto-regulamentar tinham caráter necessário.
Pelo que o Tribunal a quo, face aos factos dados como provados (e não postos em causa) fez uma acertada aplicação do direito, ao decidir pela procedência da exceção de inimpugnabilidade.
Em suma,
O artº 53º do CPTA, na redacção anterior a 2015, sob a epígrafe “Impugnação de acto meramente confirmativo” referia que “uma impugnação só pode ser rejeitada com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto impugnado, quando o anterior acto - a) tenha sido impugnado pelo autor; b) tenha sido objecto de notificação ao autor; e, c) tenha sido objecto de publicação, sem que tivesse de ser notificado ao autor”; ou seja, faz-se referência à figura dos actos confirmativos, sem, contudo se dar uma definição material deste tipo de actos, apenas relevando as implicações processuais que deles derivam - a respectiva inimpugnabilidade. Na versão actual do CPTA/2015, o legislador já mostrou mais alguma preocupação na definição processual deste acto, definindo que “não são impugnáveis os actos confirmativos, entendendo-se como tal os actos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em actos administrativos anteriores”; mas esta era já a sensibilidade demonstrada na doutrina e jurisprudência, em que se entendia que “só se verifica uma situação de confirmatividade entre actos administrativos que apresentem objecto e conteúdo idênticos e dirigindo-se ao mesmo destinatário, limitando-se a repetir a mesma decisão, perante o mesmo condicionalismo, de facto e de direito (sem pois que o reexame dos pressupostos decorra da revisão imposta por lei), existindo assim perfeita identidade entre os mesmos, de modo que, o segundo acto se limita a repetir o anterior, utilizando a mesma fundamentação, sem nada inovar na ordem jurídica, caso em que não apresenta, em princípio, lesividade autónoma e, consequentemente, não será contenciosamente recorrível” - vide Acórdãos do STA de 19/06/2007, rec. 997/06, 18/03/1999, rec. 32209, 19/12/2001, rec. 42143, 26/09/02, rec. 195/02, 18/12/2002, rec. 48366 e de 01/02/2005, entre outros.
Na interpretação deste preceito 53º ensina Mário Esteves de Oliveira, em Direito Administrativo, Vol. I, 1980, pág. 411: “Para que o acto confirmativo se considere contenciosamente inimpugnável necessário se torna que estejam preenchidos diversos requisitos, de que as nossas jurisprudência e doutrina se têm feito eco. Em primeiro lugar é necessário que o acto confirmado e o acto confirmativo hajam sido praticados ao abrigo da mesma disciplina jurídica: se, entre a prática de um e de outro, se verifica uma alteração legal ou regulamentar dessa disciplina, o acto posterior não se considera confirmativo e é susceptível de impugnação contenciosa. O mesmo se diga para a modificação das condições fácticas que rodeiam a prática do acto. Em segundo lugar, o acto confirmativo só não pode ser impugnado se o particular já tivesse conhecimento (por qualquer dos modos referidos no artº 52º do CPTA) do acto confirmado antes da interpretação do recurso contra o acto confirmativo. O terceiro requisito para que o acto confirmativo se diga impugnável é a total correspondência entre os seus diversos elementos - efeitos jurídicos, interessados, fundamentos de facto e de direito (artº 140º nº 2 do Projecto do CPA) - e os do acto confirmado; se assim não acontecer, o acto só será de considerar como parcialmente confirmativo e então torna-se susceptível de impugnação contenciosa, podendo arguir-se contra ele todas as ilegalidades concretas (não vícios em abstracto) que não pudessem ser deduzidas contra o acto parcialmente confirmado.” Estes requisitos, não são, no entanto, de aplicação cumulativa mas alternativa.
Cada alínea, por si só, contém uma previsão autónoma das restantes.
Como ensina o Prof. Mário Aroso, em “O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos”, 4ª ed. revista e actualizada, pág. 163: “…o acto meramente confirmativo também não pode ser impugnado por quem, estando constituído no ónus de impugnar o acto anterior dentro dos prazos legais, não o tenha feito, na medida em que, de outro modo, se estaria a permitir que o litígio fosse suscitado sem observância dos prazos legais. Neste sentido, as alíneas b) e c) do artigo 53° estabelecem que o acto meramente confirmativo não pode ser impugnado se o acto anterior tiver sido notificado ao interessado ou, em alternativa, se o acto anterior tiver sido publicado, nos casos em que o interessado não tivesse de ser notificado e, por isso, bastasse a publicação para que ele se lhe tornasse automaticamente oponível (cfr., a propósito, artigo 59°).
O preceito em análise manteve o que dispunha o artigo 55º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos: Na verdade, “O recurso só pode ser rejeitado com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.” Daí que se mantenha válida a doutrina (e a jurisprudência) emanada na vigência da legislação anterior. Um acto confirmativo não é um acto administrativo uma vez que nada inova na esfera jurídica do destinatário que não vê alterado o “status quo ante”, limitando-se a manter uma situação (lesiva) anteriormente criada, sem produzir qualquer efeito - cfr. o Prof. Rogério Soares, em “Direito Administrativo (Lições)”, pág. 346 e Sérvulo Correia, em “Noções de Direito Administrativo”, pág. 347.
A noção de acto administrativo impugnável abarca dois elementos: o conceito de acto administrativo e o atributo da eficácia externa do mesmo acto. A eficácia externa do acto impugnável reporta-se, apenas, à natureza (externa ou interna) dos efeitos que o acto se destina a produzir e não à questão de saber se, no momento em que é impugnado, o acto está efectivamente a produzir os efeitos a que se propõe. Entende-se assim, que os actos com eficácia externa são os actos que determinam ou que podem determinar a produção de efeitos jurídicos externos, independentemente da sua forma.
Neste sentido, os actos impugnáveis correspondem às decisões materialmente administrativas de autoridade, com eficácia externa, ainda que inseridos num procedimento administrativo, mormente lesivo da esfera jurídica do administrado.
A noção de acto administrativo impugnável é dada pelo artº 51º do CPTA que estipula: “Ainda que não ponham termo a um procedimento, são impugnáveis todas as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, incluindo as proferidas por autoridades integradas na Administração Pública e por entidades privadas que atuem no exercício de poderes jurídico-administrativos”.
Por sua vez, dispõe o n° 1 do artigo 53° do mesmo diploma que “não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores”.
Entende-se por actos confirmativos os actos administrativos que mantêm um acto administrativo anterior, demonstrando concordância com ele e recusando a sua revogação ou modificação. Para se classificar um acto como meramente confirmativo é necessária a verificação de determinados pressupostos, designadamente: que o acto confirmado se configure como lesivo; que o acto confirmado fosse do conhecimento do interessado; que entre o acto confirmado e o acto confirmativo exista identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
Existe identidade entre os sujeitos quando o autor e o destinatário dos actos, em questão, são os mesmos, sendo que, relativamente à autoria do acto, não é requisito essencial a idêntica personalidade dos autores dos actos em causa uma vez que o que releva para este efeito é a origem da titularidade dos poderes exercidos ao praticar-se o acto administrativo.
Ocorre a identidade de pretensão quando as circunstâncias de facto e de direito são idênticas e verifica-se a identidade de causa de pedir quando são idênticos os objectivos a atingir com a prática dos actos confirmados e confirmativos.
No que concerne à identidade de decisão entende-se que a mesma existe quando haja identidade de resolução dada ao caso concreto, com identidade de fundamentação da decisão e identidade das circunstâncias da decisão.
Em síntese, o acto confirmativo “não tira nem põe nas situações criadas pelo acto confirmado” - cfr. M. Caetano em Manual de Direito Administrativo, vol. I, 10ª ed., pág. 452 e Freitas do Amaral “Direito Administrativo”, vol. III, pág. 230 e segs. “O acto meramente confirmativo é, pois, proferido na sequência de acto administrativo contenciosamente impugnável, em idêntico sentido, pela mesma entidade, e subsistindo os sujeitos e as circunstâncias legais, e factuais, do acto confirmado. Configura, pois, acto contenciosamente inimpugnável, porque não tem eficácia externa própria, e nem possui, autonomamente, natureza de acto lesivo de direitos ou de interesses protegidos” - Acórdão deste TCAN de 08/03/2012 no proc. 01.172/09.4BEPRT.
Ora, tal é o que sucede no caso em análise.
Com efeito, na presente ação, a Recorrente ao impugnar a decisão de indeferimento pela SADD, da reclamação apresentada, bem como a não homologação da proposta de decisão do colégio arbitral, está a impugnar atos administrativos de 2.° grau subsequentes que determinaram a manutenção da avaliação de desempenho, datada de 30 de agosto de 2019, ato administrativo de 1.° grau, da autoria da SADD.
Depois e como sentenciado: A 02/09/2019, a Autora foi notificada da decisão de avaliação e apresentou reclamação a 10/09/2019, ou seja, até à suspensão do prazo decorreram 8 dias.
Não consta dos autos a data na qual a Autora tomou conhecimento da rejeição da sua reclamação, mas o recurso foi apresentado a 22/10/2019.
O prazo para decisão do recurso é de 30 dias (arts. 199.º/5 e 198.º/1 CPA), contado segundo o art.º 87.º CPA. Assim, a decisão do recurso deveria ter sido proferida até 04/12/2012. Neste dia terminou a suspensão do prazo de impugnação, retomando o prazo de 3 meses para a caducidade do direito para a propositura da impugnação, contando ainda os 8 dias decorridos. Feitas as contas, a caducidade ocorreu a 25/02/2020, feriado de Entrudo, pelo que, o último dia para a Autora propor a acção foi o dia 26/02/2020 (art. 279º/e) CC) e, ainda que acrescido da possibilidade do art.º 139.º/5/c) CPC, a acção deveria ter dado entrada no Tribunal, o mais tardar, no dia 28/02/2020.
Ora, a Autora deu entrada da petição inicial a 05/03/2020, após a extinção do seu direito para o fazer.
Bem andou assim a sentença recorrida quando, atendendo à argumentação adoptada e à jurisprudência em que se alicerçou, deu por verificada a exceção dilatória de inimpugnabilidade de ato e absolveu da instância a Entidade Demandada. Dito de outro modo, não padece o aresto dos vícios que lhe são assacados pela Recorrente, razão pela qual será mantida no ordenamento jurídico.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 19/4/2024
Fernanda Brandão
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Jovita