Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
a) Em 05/12.2018, foi proferido, pela Directora do Núcleo de Prestações de Doença e Parentalidade, sob informação técnica, despacho com o seguinte teor:
“ (...) Tendo em consideração a competência dos gerentes definida no ponto 1, art. 192º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), aprovado pelo DL 262/86, de 02 de Setembro, e que refere que a administração e a representação da sociedade competem aos gerentes e o disposto no nº 4, do art. 260º do CSC, que refere que “os gerentes vinculam a sociedade, em atos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”, ao assinar documentos praticou atos de gerência e, encontrando-se com interrupção temporária para o trabalho, violou as disposições constantes na alínea d), nº 2, art. 28º, do DL 28/2004, de 4 de fevereiro.
Na sequência da acção inspectiva foram registadas remunerações oficiosas, nos meses de 06/2014 a 10/2014, de 01/2017 a 07/2017 e 10/2017 a 12/2017. (...)”, o qual se dá aqui por inteiramente reproduzido”;
b) Por ofício, datado de 10 de Dezembro de 2018, foi ao Autor comunicado o teor do acto referido em a), mediante carta registada em 12.12.2018;
c) Em 18 de Fevereiro de 2019, o Autor instaurou a presente acção.
DE DIREITO
É objecto de recurso a sentença que acolheu a leitura do Autor.
É entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, com consagração nos artigos 635.º, n.º(s) 4 e 5, 639.º, n.º(s) 1 e 2 e artigos 1.º, 140.º, n.º 3 e 146.º, n.º 4 do CPTA que o objeto do recurso se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, pelo respetivo recorrente, o que se traduz no impedimento do tribunal ad quem de conhecer de matéria que aí não tiver sido invocada, exceto as situações de conhecimento oficioso, seja de mérito ou de natureza adjetiva.
Assim, vejamos,
Decidiu-se na sentença recorrida que o ato impugnado padece do vício de falta de fundamentação.
Como é sabido, o dever de fundamentação cumpre, essencialmente, duas funções: a de propiciar a melhor realização e defesa do interesse público; a de facilitar o controlo da legalidade administrativa e contenciosa do acto.
Conforme decidido no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05-12-2002, proc. n.º 01130/02, “fundamentar um acto administrativo é enunciar expressamente os motivos de facto e de direitos que determinaram o seu autor à prolação do mesmo, elucidando com suficiente clareza sobre os motivos determinantes do acolhimento, pela Administração, de determinada posição decisória.”
A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, a fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos motivos de facto e direito da decisão.
A fundamentação consiste, assim, em deduzir expressamente a resolução tomada das premissas em que assenta ou em exprimir os motivos porque se resolve de uma maneira e não de outra.
É pacífico o entendimento de que um acto estará devidamente fundamentado sempre que um destinatário normal possa ficar ciente do sentido dessa mesma decisão, das razões que a sustentam.
Nos termos do n.º 2 do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo “equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que por obscuridade, contradição, não esclareçam concretamente a motivação do acto”.
A fundamentação é obscura, quando não se percebe em que consistem, ou seja, a concreta motivação do acto. É insuficiente quando não permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação. E é contraditória ou incongruente quando os fundamentos invocados são contraditórios entre si, em relação à decisão tomada no procedimento.
Relativamente ao dever de fundamentação dos actos administrativos constitui linha doutrinal e jurisprudencial dominante que, não obstante se tratar de uma imposição constitucional, não constitui um direito de natureza fundamental cuja ofensa possa determinar a nulidade do acto (cfr. entre outros, o Acórdão do TCA Sul de 21-01-2021, no processo 2278/19.7BELSB.
No caso sub judice, o ato impugnado mostra-se devidamente fundamentado.
O ato administrativo impugnado, constante de fls. 31 e 32 do PA, praticado por quem tinha competência para o fazer, é válido e expresso, contendo todos os fundamentos de facto e de direito que orientaram a respetiva decisão.
Tal ato encontra-se totalmente fundamentado, quer de facto, quer de direito, já que, no que toca à clareza e suficiência, tendo como padrão um destinatário normal, ficou o Autor habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos.
Com efeito, no caso em apreço, o ato recorrido datado de 05.12.2018, bem como a notificação da decisão de 10.12.2018, contêm os fundamentos de facto que motivaram a decisão, referindo expressamente que “(...) devido a um processo de fiscalização (...) foram registadas remunerações oficiosas, nos períodos de 6/2014 a 10/2014, 01/2017 a 8/2017 e 10/2017 a 12/2017, na [SCom01...], Lda., (...). Tendo em consideração a competência dos gerentes, definida no ponto 1, art. 192° do Código das Sociedades Comerciais (...), e que refere que a administração e a representação da sociedade compete aos gerentes, e ao disposto no n.° 4, do arti.° 260° do CSC, que refere que os “gerentes vinculam a sociedade em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade”, o beneficiário, ao assinar documentos, praticou atos de gerência (...)”.
Quanto às razões de direito invocadas, as mesmas constam expressamente transcritas no referido ato administrativo e também naquela notificação, ou seja, “anulação do ato de deferimento do subsídio de doença, por exercício de atividade profissional, quando se encontrava com incapacidade temporária para o trabalho, nos termos da alínea c), do n.° 1, do art.° 24° do DL 28/2004, de 4 de fevereiro, existindo a obrigatoriedade de restituir as prestações de doença, nos termos do art.° 1 e alíneas a) e c), do n.° 1, do art.° 2°, do DL 133/88, de 20 de abril”.
E resulta claramente subsumível no citado normativo legal o comportamento do Autor, que cumulou o recebimento de prestações de doença com a atividade profissional de gerente.
Assim, verifica-se que as razões de facto acolhidas na motivação são claras e simples permitindo a qualquer destinatário normal interpretá-las e concordar, ou não, com elas. Também as razões de direito são claras e simples, permitindo a um destinatário normal o seu perfeito conhecimento, podendo pôr em causa a sua aplicação ao presente caso, ou a sua deficiente interpretação. Pois, não restam dúvidas que o ato se encontra expresso e devidamente fundamentado, adequadamente transcrito na notificação do mesmo, e o Autor entendeu e bem os fundamentos que nortearam o aqui recorrente a anular a sua pretensão.
Verificou-se que, no âmbito de uma averiguação realizada pelo Departamento de Fiscalização à entidade empregadora [SCom02...], Lda., onde o Autor consta como único representante, e da análise ao seu espólio contabilístico, foram detetados inúmeros documentos com aposição da assinatura do membro do órgão estatutário (MOE) que demonstram a prática de atos de gerência, conforme se poderá verificar do Relatório Final constante de fls. 1 a 10 do PA.
Com base na documentação coligida nos autos, designadamente do pacto social assinado em 18.10.2017, resulta que a supracitada empresa foi criada em 01.11.2017, durante o período de incapacidade temporária por doença do Autor.
Das declarações do próprio Autor e da documentação analisada no âmbito daquele processo de averiguações - Proave ...14 -, advém ainda, a execução de atos próprios de gerência, tais como, deliberação de não remuneração do MOE, evidenciada na respetiva ata, endosso de cheque e transferência bancária do capital social da sociedade, vide fls. 8 do PA.
Concluiu-se também, ser o Autor igualmente MOE da empresa [SCom01...], Lda., com a atividade de comércio de automóveis. Em referência a esta última sociedade, foi inquirido um trabalhador e, das suas declarações, resulta confirmada a presença do MOE «AA», aqui Autor, nas instalações do stand de automóveis de 13.10.2017 a 08.12.2017, durante o período em que se encontrava de baixa médica subsidiada.
Analisada a contabilidade desta última empresa, foi também possível a recolha de documentos assinados pelo gerente, nomeadamente, atas e cheques nos períodos em que o Autor se encontrava de ITPT.
Aliás, no processo de averiguações tomou o Autor conhecimento, não só através da audiência de interessados, mas também do resultado de apuramento de contribuições pela não inclusão como MOE nas declarações de remunerações referentes aos anos de 2014 e de 2017. Posteriormente, na sequência da ação inspetiva acima exposta, foram registadas oficiosamente as declarações de remunerações na [SCom01...], Lda., nos períodos de 06/2014 a 10/2014, de 01/2017 a 07/2017 e de 10/2017 a 12/2017, comunicadas em 09.08.2018, como consta da notificação a fls. 15 do PA, facto do qual a entidade empregadora não reclamou.
Logo, também desta forma, teve o Autor conhecimento dos factos prévios que fundamentaram a decisão, já que daquele procedimento, resultou o registo de remunerações na sua carreira contributiva daqueles mesmos períodos e, consequentemente, a sobreposição daqueles com a atribuição do subsídio de doença.
Constatada a acumulação de atividade profissional com a atribuição do subsídio de doença, foi o Autor notificado, em 13.12.2018, da decisão definitiva de revogação/anulação do ato de deferimento do subsídio de doença, fundamentado no exercício de atividade profissional nos meses de 07/2014 a 10/2014, 01/2017 a 07/2017 e 10/...17 a 12/2017, nos termos do previsto no artigo 24º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 28/2004, de 04-02, vide fls. 33 e 34 do PA, após resposta à audiência prévia que lhe foi realizada em 10.10.2018 e da obrigatoriedade de restituição das prestações indevidamente auferidas, conforme determina o artigo 1º e 2º, n.º 1, alíneas a) e c) do DL n.º 133/88, de 20-04. Ou seja, face ao teor e termos do ato objeto de impugnação, do seu encadeamento com os elementos insertos no PA, para os quais remete e sobre os quais o Autor emitiu pronúncia, mostra-se o mesmo dotado da fundamentação legalmente devida e imposta.
Mais, o ato administrativo remete expressamente para as conclusões alcançadas no processo de fiscalização n.º ...25, concretamente para o relatório quanto aos atos de gerência praticados pelo Autor, quanto à atividade profissional por ele exercida enquanto beneficiário de subsídio de doença, e, assim, para a fundamentação que levou ao sentido do decidido.
E, também por essa via, per relationem, se cumpriu o dever de fundamentação, não havendo qualquer equívoco sobre o relatório e propostas que o ato punitivo aprova e incorpora, tornando a respetiva fundamentação acessível ao seu destinatário, não pondo em causa o direito do Autor, caso tivesse pretendido, obter a consulta desse processo, a sua reprodução ou a passagem de certidões. Portanto, a decisão de anulação da concessão do subsídio de doença não vale, só de per se em abstrato, antes resulta da correspondente proposta que a acompanha, que por sua vez assenta na fundamentação aduzida no procedimento da Equipa de Gestão de Remunerações, de fls. 11 a 16 do PA, esta coincidente com a resultante do processo de fiscalização que lhe deu origem, a fls. 1 e seguintes do PA.
Temos, assim, que no caso sub judice, o ato impugnado se mostra devidamente fundamentado, de um ponto de vista formal, com suporte em factos concretos e não meramente conclusivos, fundamentos esses que vieram a ser, no geral, compreendidos pelo Autor.
O que não obsta, claro está, a que o Autor discorde desses fundamentos e dos pressupostos de facto e de direito que estiveram na base do ato sindicado, mas tal prende-se já com a fundamentação substancial/material da decisão, e não com o vício de forma por falta de fundamentação.
Assim, não pode deixar de se considerar que a decisão se encontra devidamente fundamentada, à luz do disposto no n.° 1 do artigo 153° do Código do Procedimento Administrativo.
O dever de fundamentação dos atos administrativos é imposto pelo artigo 268.° n.° 3 da CRP e concretizado nos artigos 152.° e 153.° CPA, sendo que, de acordo com estes preceitos e a jurisprudência maioritária, a fundamentação, ainda que sucinta, deve ser expressa, acessível, e suficiente, de molde a permitir ao administrado o controlo de todos os elementos de facto e de direito que conduziram à decisão, devendo o destinatário ficar ciente do modo e das razões por que se decidiu em determinado sentido.
In casu, reitera-se, o ato administrativo posto em crise acha-se sobejamente fundamentado, de direito e de facto.
Em suma,
Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato - cfr. Santos Botelho, Pires Esteves e Cândido Pinho, in Código do Procedimento Administrativo;
Tal como tem sido jurisprudência uniforme do STA, a fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, devendo concluir-se pela sua existência quando um destinatário normal, na posição do interessado em concreto, não tenha dúvidas acerca das razões que motivaram a decisão - cfr., por todos, o Acórdão do Pleno de 14/05/97, segundo o qual, a fundamentação, “(...) varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência legal em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade (objectivo endo-processual) a assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórias (objetivos exa ou extra-processuais)”;
A fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente;
Dito de outro modo, é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário demonstra bem ter compreendido os motivos determinantes daquele, dos quais se limita a discordar, isto é, a fundamentação é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação - cfr. o Prof. Vieira de Andrade, em “O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos”, pág. 138;
No caso posto, tal como alegado, o vício assacado ao acto não se descortina o que concorre para que a decisão proferida pelo Tribunal a quo, que julgou procedente o vício de falta de fundamentação da decisão impugnada, incorra em erro de julgamento quanto à interpretação do disposto nos artigos 268.° n.° 3 da CRP e nos artigos 152.° e 153.° CPA.
Procedem, assim, as Conclusões das alegações o que culminará com a revogação da sentença sob escrutínio.
DECISÃO
Termos em que se concede provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e julga-se improcedente a acção.
Custas pelo Autor, sem prejuízo de eventual benefício de apoio judiciário e, nesta instância, sem custas, atenta a ausência de contra-alegações.
Notifique e DN.
Porto, 19/01/2024
Fernanda Brandão
Rogério Martins
Nuno Coutinho