Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
A. Em 09/06/2020, a Autora celebrou com «AA», e com efeitos imediatos, um acordo de revogação de contrato de trabalho, com o teor constante de doc. nº ... da p.i., no qual consta o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
“(...)
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. A Primeira Contraente e o Segundo Contraente revogam, por mútuo acordo, na presente data (09 de Junho de 2020), e com produção de efeitos imediatos, o contrato de trabalho que os vincula.
2. O presente dia (09 de Junho de 2020) será, por isso, o último dia de vinculação laboral e de prestação de trabalho do Segundo Contraente à Primeira Contraente.
(...)
4.O presente acordo será celebrado como via alternativa a um procedimento unilateral de despedimento por extinção de posto de trabalho, pelo que, na presente data, será disponibilizada a competente documentação ao Segundo Contraente para poder aceder às prestações de desemprego.
5.As Cláusulas seguintes do presente acordo regulam os efeitos económicos da cessação do contrato de trabalho e decorrentes dela.
(...)”
B. Em 30/06/2020, a Autora celebrou com «BB» um acordo de revogação de contrato de trabalho, com efeitos imediatos, com o teor constante de doc. nº ... da p.i., no qual consta o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:
“(...)
CLÁUSULA PRIMEIRA
1. A Primeira Contraente e o Segundo Contraente revogam, por mútuo acordo, na presente data (30 de Junho de 2020), e com produção de efeitos imediatos, o contrato de trabalho que os vincula.
2. O presente dia (30 de Junho de 2020) será, por isso, o último dia de vinculação laboral e de prestação de trabalho do Segundo Contraente à Primeira Contraente.
(...)
4.O presente acordo será celebrado como via alternativa a um procedimento unilateral de despedimento por extinção de posto de trabalho, pelo que, na presente data, será disponibilizada a competente documentação ao Segundo Contraente para poder aceder às prestações de desemprego.
5.As Cláusulas seguintes do presente acordo regulam os efeitos económicos da cessação do contrato de trabalho e decorrentes dela.
(....)”
C. Em consequência, a Autora entregou aos referidos trabalhadores a declaração a que se refere o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro e os respetivos “Modelos RP 5044/2018-DGSS” - facto não controvertidos; docs. n.ºs ..., ..., ... e7 da p.i.
Constam nas declarações a que se refere a alínea anterior o seguinte que ora se transcreve:
“Declara-se, ainda, expressamente, que a empresa se encontra dentro dos limites estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, do que foi dado conhecimento ao ex-colaborador” - cfr. docs. n.ºs ... e ... da p.i.
E. Constam nos Modelos RP 5044/2018-DGSS, a que se refere a alínea c), o seguinte motivo de cessação do contrato de trabalho:
“acordo de revogação fundamentado em motivo que permita o despedimento colectivo ou extinção de posto de trabalho, tendo em conta a dimensão da empresa e o número de trabalhadores, em que foi dado conhecimento ao trabalhador, para efeitos de atribuição de prestações de desemprego, de que a cessação do contrato de trabalho respeito os limites de quotas estabelecidos no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro” - cfr. docs n.ºs 6 e 7 da p.i.
F. Em 17/07/2020, foi a Autora notificada pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.”, do seguinte que ora se transcreve:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
- cfr. doc. n.º ... da p.i.
G. A Autora apresentou “Resposta Escrita”, com o teor constante de doc. n.º ...
da p.i.
H. Em 20.03.2021, pelos serviços da Entidade Demandada foi elaborada informação com o seguinte teor que ora se transcreve na parte que releva:
“Em 2020/07/03 e em 202006/17, foi a entidade empregadora NISS-...62 "[SCom01...] - UNIPESSOAL LIDA", notificada pelo 1SS para o pagamento dos débitos no montante de T810,08 e 9.786,66€ , correspondente à totalidade dos períodos de concessão da prestação de desemprego atribuído aos beneficiários NISS ...51 «AA» e NISS ...47 «BB» e, por ter excedido o limite máximo da quota estabelecido no n.° 4 do art.° 10° do DL 220/2006, de 03/11.
Tendo a referida entidade vindo impugnar a validade deste ato, reconhece-se insuficiente fundamentação do mesmo, pelo que é nossa intenção anular o dito ato e praticar novo ato em sua substituição, sanando os eventuais vícios que possam existir:
1- Assim, quanto à alegada ultrapassagem da quota importa referir o seguinte:
Do disposto no n.° 5 do art.° 10.° e n.° 2 do art.° 88.° da legislação supracitada, DL 220/2006, de 03/11, resulta que o triénio se conta regressivamente a partir do mês em que são celebradas as cessações dos contratos de trabalho por mútuo acordo.
Ora, no caso do beneficiário NISS ...51 «AA» o triénio inicia-se em 2017/06/10 e termina a 2020/06/09 (data da cessação do contrato de trabalho), pelo que o quadro de pessoal a ter em conta é o do mês de maio de 2017, mês anterior ao da data do início do triénio
no caso do beneficiário NISS ...47 «BB» o triénio inicia-se em 2017/07/01 e termina a 2020/06/30 (data da cessação do contrato de trabalho), pelo que o quadro de pessoal a ter em conta é o do mês de junho de 2017, mês anterior ao da data do início do triénio
Assim sendo, verificou-se que as cessações dos contratos de trabalho em apreço excederam os limites estabelecidos no n ° 4 do art.° 10.° Decreto-Lei 220/2006 de 3 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 72/2010 de 18 de junho do mesmo Decreto-Lei, isto porque nos meses anteriores ao da data início dos triénios, respetivamente 05/2017 e 06/2017 o quadro da empresa, era composto por 2 trabalhadores:
Desta feita, e nos termos da norma acima referida, o limite das cessações por mútuo acordo era de 3 trabalhadores.
Ora, as cessações com os trabalhadores acima identificados foram respetivamente a 4ª e a 5.ª celebrada pela empresa no decurso do triénio em causa.
A aferição destas foi efetuada tendo em conta o número de requerimentos de desemprego registados e deferidos, abaixo descriminados:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
Pelo que houve, manifestamente, ultrapassagem da quota prevista.
2- Quanto ao montante do débito a imputar;
Nesta medida o ISS aceita a jurisprudência largamente dominante, que é a que permite a esta entidade vir peticionar adiantadamente, a título de garantia, o total das prestações concedidas e possíveis de virem a ser pagas;
Na verdade, o dito acórdão n.° 01306/13, de 19/06/2014, do STA embora não adira à tese de que o subsídio de desemprego tenha de ser devolvido na totalidade a titulo de sanção, vem permitir claramente, nos casos em que ainda não se encontra esgotado o período de concessão, e onde a retoma do subsídio ainda é possível, que o Instituto da Segurança Social exija às Entidades empregadoras a totalidade do montante que previsivelmente as poderá pagar a título de subsídio de desemprego;
Aliás, citando o dito acórdão, "...se assim é, a responsabilidade indemnizatória do obrigado tem de ter como limite o prejuízo efetivamente sofrido pelo lesado e como medida o valor desse dano pelo que não fará sentido ressarcir o Réu por um prejuízo que ela não teve.
Finalmente, porque, a não ser assim, o pagamento de quantia diversa daquela que a Segurança Social efetivamente pagou configurava uma sanção não prevista no citado diploma (vd. seus art.ºs 64 a 67.°). O que era ilegal uma vez que as sanções estabelecidas nos apontados normativos não incluem a «punição» que o Acórdão recorrido admitiu.
O que fica dito, porém, não significa que, verificado o ilícito, a Segurança Social não possa ordenar a reposição do montante já pago ao trabalhador como ordenar que seja depositado, antecipadamente, o valor que, previsivelmente, irá ser pago e que o devedor não esteja obrigado a proceder a esse pagamento. O que não quer dizer que, nessas circunstâncias, o montante pago antecipadamente não possa ser devolvido se se constatar que o trabalhador - por qualquer razão - perdeu o direito ao subsídio e, por esse motivo, a Segurança Social cessou o seu pagamento e que o empregador não possa reivindicar essa devolução".
Ou seja, face à doutrina deste acórdão, e no cumprimento da lei, incumbe ao ISS solicitar à Entidade Empregadora NISS- ...62 "[SCom01...] - UNIPESSOAL LDA", a totalidade das prestações de desemprego que possam vir a ser pagas aos ditos trabalhadores «AA» e «BB», mesmo que estes não tenham (ainda) recebido as mesmas, sendo esse pedido a título de garantia do cumprimento de uma obrigação futura e eventual, acautelando os riscos do incumprimento, como por exemplo, uma eventual insolvência.
Findo o prazo da concessão e não se mostrando esgotada essa verba no pagamento das prestações de desemprego, poderá, naturalmente, vir a entidade solicitar a restituição das quantias remanescentes.
Pelo que, e uma vez que não está ainda esgotado a direito dos ditos trabalhadores à retorna dos subsídios de desemprego, que continuará a ser da responsabilidade da "[SCom01...] - UNIPESSOAL LDA", não haverá que proceder à alteração do débito, que se mantém nos seus precisos termos, apenas se referindo que, nos termos do acórdão citado, a Entidade Empregadora poderá requerer a devolução da quantia paga e não utilizada, uma vez esgotado o prazo de concessão”.
I. Sob a informação referida na alínea anterior, foi exarado o seguinte despacho:
“Apesar da relativa indefinição jurisprudencial sobre a melhor interpretação a conceder ao disposto no art.° 63° do DL n.° 220/2006, de 3 de novembro, parece-me que o entendimento vertido no acórdão citado é aquele que melhor equilibra, à luz dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, o interesse público prosseguido pelas instituições de segurança social, como interesse privado que subjaz à atividade das entidades empregadoras que incorrem na responsabilidade definida e determinada estatuição da norma em causa. Nessa medida, concordo com a revogação substitutiva nos termos e com os fundamentos propostos na presente informação” - cfr. doc. n.º ... da p.i.
J. Nessa sequência, por ofício datado de 06.04.2021, sob o assunto de anulação do acto administrativo, foi a Autora notificada pelo “Instituto da Segurança Social, I.P.” do despacho proferido pela Directora de Núcleo de Prestações de Desemprego, referido na alínea anterior - cfr. doc. n.º ... da p.i.
K. «AA» e «BB» foram admitidos pela empresa “[SCom02...], UNIPESSOAL, LDA.”, no dia 28/07/2020, passando, a partir dessa data, a desempenhar atividades sob a autoridade e direcção desta entidade - cfr. docs. n.ºs ...0 e ...1 da p.i.; facto não controvertido.
L. À data da propositura da presente acção, «AA» encontrava-se inscrito na Segurança Social como trabalhador independente, com o pagamento das respetivas cotizações - facto não controvertido.
M. À data da propositura da presente acção, «BB», após cessar o vínculo com a empresa “[SCom02...], UNIPESSOAL, LDA.”, celebrou um novo contrato de trabalho com a empresa “[SCom03...], UNIPESSOAL, LDA.” - facto não controvertido.
DE DIREITO
É objecto de recurso a sentença que julgou a ação procedente e, em consequência, anulou o ato administrativo impugnado.
Inconformada com a decisão, veio a Recorrente apresentar recurso, pugnando pela modificação da sentença, alegando apenas uma questão de direito que se prende com a possibilidade ou não da Recorrente exigir, como fez, à Recorrida, o adiantamento da totalidade dos montantes que previsivelmente vierem a ser pagos.
Não se conforma, pois, com a total procedência da ação proposta pela Recorrida e com a anulação do referido ato administrativo, alegando, em suma, que a jurisprudência é unânime quanto a essa possibilidade da Recorrente, nos casos em que ainda não está esgotada a concessão, pedir adiantadamente a totalidade dos montantes que previsivelmente vierem a ser pagos a título de subsídio de desemprego.
É, pois, esta a questão de direito que baliza o âmbito do recurso interposto.
Avança-se, já, que carece de razão.
Com efeito, a sentença proferida não padece de censura.
Na verdade, como afirmado pelo Tribunal a quo, esta questão já foi resolvida pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência, proferido pelo Pleno do STA, em 25 de março de 2021, no âmbito do processo n.º 02550/17.2BEBRG, nos seguintes termos:
“A responsabilidade do empregador pelo pagamento das prestações de desemprego estabelecida pelo art.º 63.º, do DL n.º 220/2006, de 3/11, na redacção resultante do DL n.º 64/2012, de 15/3, abrange apenas o reembolso à Segurança Social das prestações de desemprego efectivamente pagas ao trabalhador e não daquelas que corresponderiam à totalidade do período de concessão. Ou seja, dúvidas não restam de que a Recorrente apenas poderia exigir à Recorrida o montante que efetivamente pagou aos trabalhadores envolvidos e não qualquer outra.
Esta é a única interpretação possível do clausulado previsto no aludido artigo 63.º aplicável à questão em discussão nos autos.
Neste sentido, também já se pronunciaram os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em 13/12/2028 e 19/06/2014, no âmbito dos processos n.ºs 0606/15.3BELRA E 01308/13, respetivamente.
Assim, o ato impugnado nos presente autos, ao ter fixado e exigido da Recorrida valor superior ao que, efetivamente, a Recorrente pagou aos trabalhadores em apreço a título de subsídio de desemprego, violou o disposto no artigo 63.º do DL 220/2006, pelo que teria, necessariamente, como o foi, de ser anulado.
Assim, ao decidir como decidiu, o Tribunal recorrido aplicou corretamente as disposições legais aplicáveis a este caso concreto e orientou-se por critérios plenamente conformes às orientações jurisprudenciais.
Improcedem as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Notifique e DN.
Porto, 12/01/2024
Fernanda Brandão
Isabel Jovita
Rogério Martins