Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01468/16.9BEPRT
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Proc. 01468/16.9BEPRT
15/12/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
SUSPENSÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DO AUTOR DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTE (CCDR NORTE)
ASSUNÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO
LEI N.° 2/2004
DE 15 DE JANEIRO
ELEMENTOS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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