Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01268/13.8BEPRT-A
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Proc. 01268/13.8BEPRT-A
10/02/2023
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
EXECUÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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