1. Conforme se depreende inequivocamente do termo “podem” utilizado quer no n.º1 quer no n.º2 deste artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo, qualquer uma das notificações aí previstas é facultativa e não obrigatória. 2. Tratando-se de pessoa singular, a notificação por correio eletrónico, uma das formas facultativas de notificação previstas na alínea c) do n.º1 deste preceito, depende do prévio consentimento do notificado, prestado no decurso do procedimento. 3. O documento com que uma concorrente, num concurso para preenchimento de 9 postos de trabalho num Município, instruiu a sua candidatura, não pode deixar de ser visto como o consentimento inequívoco, embora apenas tácito, para ser notificada no endereço de correio eletrónico que aí indica, sendo certo que não é feita qualquer ressalva quanto a notificações para esse endereço e sendo certo também que a indicação de correio eletrónico não pode ter outro sentido útil que não seja o de receber por esse meio qualquer correspondência ou notificação. 4. Ainda que assim não se entendesse, existe no caso uma norma especial que sempre deveria prevalecer por ser norma especial – n.º3 do artigo 7º do Código Civil: a norma constante do artigo 10.º da Portaria 125-A/2019, de 30 .04, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20.07. 5. Deste preceito resulta claro que a notificação por correio eletrónico é uma das formas facultativas de notificação e não depende do consentimento prévio do destinatário. 6. Pelo que, tendo em conta que a autora foi regularmente notificada do acto impugnado, o acto de homologação da lista de ordenação final no concurso, em 04.07.2022, através do endereço eletrónico que a própria indicou no requerimento da sua candidatura, e como não foram invocados no caso vícios susceptíveis de gerar a nulidade do acto, quando instaurou a acção, em 11.10.2022, há muito que se encontrava esgotado o prazo de 3 meses de que dispunha para reagir contenciosamente contra esse acto, nos termos dos artigos 59.º, n.º 2, e 69º, n.º2, do Código de Processo no Tribunais Administrativos. 7. Facto de que decorre a extinção do procedimento cautelar - artigo 123.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento Administrativo.
Texto integral ainda não disponível nesta plataforma. Consultar no DGSI ↗