Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00260/21.3BECBR
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20/12/2022
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
Decisão:
Conceder parcial provimento ao recurso.
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