Cumpre apreciar e decidir.
FUNDAMENTOS
DE FACTO
Na decisão foi fixada a seguinte factualidade:
1. Em 15.07.2021, o Autor apresentou participação disciplinar na Ordem dos Advogados, contra a Drª «BB» - cfr. fls. 2 e seguintes do PA em suporte digital;
2. Nessa sequência, foi a Drª «BB» notificada para se pronunciar no âmbito do processo de apreciação liminar n.º 702/21, a que respondeu em 11.07.2022 - cfr. fls. 71 e seguintes do PA em suporte digital;
3. O Autor, através de e-mail datado de 27 de novembro de 2023, foi notificado do despacho proferido pela 1ª Secção do Conselho de Deontologia do Porto, através do qual, concordando com o entendimento versado no parecer antecedente, determinou o arquivamento dos autos por extinção da responsabilidade disciplinar com fundamento em amnistia - cfr. fls. 122 a 125 do PA em suporte digital:
[...]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
4. Da referida mensagem de correio eletrónico constava a seguinte informação - cfr. fls. 126 do PA em suporte digital:
[...]
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[...]
5. O Autor, por e-mail datado de 12 de dezembro de 2023, interpôs recurso para o Conselho de Deontologia do Porto, o qual, por despacho datado de 19 de dezembro de 2023, foi objeto de admissão - cfr. fls. 129 e seguintes e 153 do PA em suporte digital;
6. Em 10 de maio de 2024, concordando com o parecer antecedente, veio o Conselho de Deontologia do Porto, reunido em sessão plenária, por unanimidade,
“(...) negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente do douto despacho da 1ª Secção do Conselho de Deontologia do Porto que arquivou o processo de Apreciação liminar nº 702/2021-P/AL (...)” - cfr. fls. 166 e seguintes e 177 do PA em formato digital;
7. Em 14.05.2024, foi remetida tal decisão ao Autor, via correio eletrónico - cfr. fls. 180 do PA em suporte digital;
8. Em 29.05.2024, por correio eletrónico, o Autor apresentou novo recurso, dirigido ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, o qual não foi admitido, por decisão de 04.07.2024 - cfr. fls. 231 a 234 do PA em suporte digital:
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
9. Por mensagem de correio eletrónico, de 08.10.2024, o Autor foi notificado da não admissão do recurso - cfr. fls. 235 do PA em suporte digital;
10. Em 14.10.2024, o Autor pediu apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono - cfr. doc. junto com a contestação;
11. Em 24.10.2024, foi deferido o pedido de apoio judiciário do Autor - cfr. doc. junto com a petição inicial;
12. Por ofício datado de 27.02.2025, foi o Autor notificado da nomeação de patrono, pela Ordem dos Advogados - cfr. doc. junto com a petição inicial;
13. A petição inicial que origina os presentes autos deu entrada neste Tribunal, em 15.05.2025 - cfr. registo SITAF.
DE DIREITO
São as conclusões que delimitam o objecto do recurso.
Assim,
Está posto em crise o Saneador-Sentença que:
-julgou procedente a exceção de intempestividade da prática do ato processual quanto ao arquivamento do processo e
-improcedente a ação, quanto ao pedido subsidiário, absolvendo a Ré, ora Recorrida, do pedido formulado pelo Autor, aqui Recorrente.
Avança-se, já, que tal decisão é para manter.
Quanto ao segmento que considerou procedente a exceção dilatória de caducidade do direito de acção (extemporaneidade do ato processual) quanto à decisão de arquivamento, temos que o Recorrente não aduz qualquer argumento que infirme o acerto da decisão recorrida, na medida em que em nenhum dos argumentos expendidos refuta a circunstância inultrapassável de, entre a notificação de tal decisão e a data em que a acção deu entrada em juízo, já ter sido ultrapassado o prazo de três meses para a propositura da acção administrativa.
E nem se diga que a tal contagem de prazo obsta o facto de o ora Recorrente ter requerido proteção jurídica, uma vez que, como bem assinala o Tribunal a quo, quando tal requerimento deu entrada nos serviços da Segurança Social já o aludido prazo de que o ora Recorrente dispunha para intentar a acção se encontrava esgotado.
Assim, não pode beneficiar do disposto no alegado art.º 33º, nº 4 da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
Ademais, como bem observado pela Entidade Recorrida, é, de todo irrelevante, a alegação de que não pode o beneficiário, ora Recorrente, ser penalizado pelo hiato de tempo decorrido entre o pedido de apoio judiciário e a efetiva nomeação de patrono, porquanto, reitera-se, aquando do pedido de proteção jurídica, já tinha operado a caducidade do direito de acção.
Decidiu, pois, com acerto o Tribunal ao acolher a leitura da Entidade Demandada, referindo que a questão não se prende com a nomeação do Exmo. Advogado, em 27 de fevereiro de 2025, mas sim com o facto de o apoio judiciário ter sido requerido já após o decurso do prazo dos 3 meses após a notificação da decisão de arquivamento.
Acresce, e quanto à questão da qualificação da putativa invalidade da decisão de arquivamento que não se corrobora o entendimento do Recorrente ao sustentar que o aludido ato administrativo estaria ferido de vício gerador de nulidade e não de anulabilidade.
Com efeito, também aqui referiu bem o Tribunal que, caso viesse, porventura, a verificar-se algum vício, este encontrar-se-ia ferido de (mera) anulabilidade e não de nulidade.
Não se deteta, efetivamente, no caso, qualquer vício que, a existir, fosse gerador de nulidade.
Isto porque, nos termos dos artigos 161º e seguintes do CPA, a consequência jurídica perante atos inválidos, é, em regra, a anulabilidade.
Só perante as situações previstas no seu nº 2, é que o ato administrativo será nulo, em conformidade com nº 1 desse preceito legal, de acordo com o qual: São nulos os actos para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
O desvalor de nulidade previsto no artigo 161º, nº 2, alínea d), do CPA, tem caráter excecional e encontra-se circunscrito aos atos administrativos que ofendam o “conteúdo essencial” de um direito fundamental.
Não basta apelar à violação de um princípio fundamental, sem sustentar qualquer alegação factual que possa ser subsumida a uma eventual violação do “conteúdo essencial” de um direito fundamental para que possa ser afastada a regra do prazo.
O “conteúdo essencial de um direito fundamental” reporta-se ao núcleo duro de um direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do ato administrativo e, consequentemente, a possibilidade da sua impugnação a todo o tempo, quando, em consequência do ato administrativo em causa, seja afetado o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir enquanto tal.
A violação do conteúdo essencial (núcleo essencial) de um Direito Fundamental pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado” ou, por outras palavras,perca o seu sentido útil, a sua finalidade - Gomes Canotilho e Vital Moreira,Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 18.º n.º 3 - só se podendo “afirmar a nulidade de um ato porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza, quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do ato tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da proteção que esse direito lhe dá” - cf., entre tantos, os Acórdãos do STA de 14/02/2001, proc. 41984, de 10/03/2010, proc. 046262 e de 06/05/2010, proc. 06108/10. Isto é, o conteúdo essencial de um direito fundamental só é ofendido nos casos de “aniquilamento” do sentido fundamental do direito subjetivo protegido.
Em síntese, o conteúdo essencial de um direito fundamental reporta-se ao núcleo duro de um Direito, Liberdade e Garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária.
Ora, nos termos do estatuído no artigo 58º/1/b) do CPTA, tratando-se de atos suscetíveis de anulação, como é o caso dos presentes autos, o prazo para a respetiva impugnação é de 3 meses.
E, não apontando o ora recorrente, na sua peça processual, qualquer fundamento que permita concluir, à luz do ordenamento jurídico, pelo putativo vício de nulidade, não infirmando minimamente, repete-se, as conclusões da decisão recorrida, também por esta via a sua pretensão tem de soçobrar.
E o que dizer quanto à improcedência da acção no que tange ao mérito da questão?
Apenas que é linear que o juízo de verificação dos requisitos constantes da Lei da Amnistia - entre os quais figura, justamente, a necessidade de, à cogitada prática da factualidade sub judice não ser aplicada sanção superior à suspensão - não obstaculiza a apreciação meramente formal dos requisitos, bastando-se, em fase de apreciação liminar, com um juízo de prognose;
e face aos factos ali em apreço, concluiu-se, com segurança, pela inaplicabilidade de uma sanção de expulsão.
Ou seja, na concreta fase procedimental, apenas se exigia que se concluísse, perante os factos carreados para os autos disciplinares, pela impossibilidade da subsunção dos mesmos à aplicação de uma sanção de expulsão, o que foi feito.
E, assim sendo, nenhuma censura merece a apreciação de mérito levada a cabo pelo Tribunal a quo.
Por outro lado, e no que respeita à sustentada admissibilidade de recurso da decisão de arquivamento para o Conselho Superior, tem de improceder este recurso.
É que, como observa a decisão:
(...) Não se pode acolher a alegação do Autor no sentido de que não foi feita uma mera apreciação liminar, porquanto não é disso que se trata. O que está em causa é uma efetiva fase processual, que se denomina “apreciação liminar”, e, no âmbito da qual, foi feito um juízo de inviabilidade por força da lei da amnistia.
Como também assinalado:
Caso o Autor não concordasse com a decisão do primeiro recurso, sempre teria que se socorrer da via judicial (como fez agora) para sindicar tal decisão, mas não se encontrava previsto um terceiro grau de decisão administrativa.
Logo, bem andou o Tribunal ao julgar improcedente o pedido subsidiário formulado pelo Autor.
Inexistindo qualquer vício que possa ser assacado à decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção no ordenamento jurídico.
Improcedem, in totum, as Conclusões das alegações.
DECISÃO
Termos em que se nega provimento ao recurso.
Custas pelo Recorrente, sem prejuízo de eventual apoio judiciário.
Notifique e DN.
Porto, 15/7/2026
Fernanda Brandão (relatora)
Paulo Ferreira de Magalhães
Isabel Costa