I - A falta de fundamentação ocorre, nos termos do disposto no art. 125.º do CPPT, quanto a sentença não especifique os fundamentos de facto e de direito da decisão, pelo que só a absoluta falta de sustento da mesma constitui nulidade.
II - Não tendo a Recorrente na sua PI alegado qualquer causa de pedir suportada na invalidade do ato de liquidação por eventual falta de valoração da prova produzida durante o procedimento administrativo, não pode vir fazê-lo em sede do presente recurso, por tal constituir uma questão nova.
III - Sendo certo que um recibo constitui um documento particular que apenas faz prova plena quanto à materialidade das declarações nele apostas e não quanto à exatidão do seu conteúdo, podendo, quanto a este, o autor do documento produzir livremente prova, nada tendo a Recorrente logrado provar que infirmasse o mesmo, não pode pretender que o Tribunal a quo tivesse valorado a seu favor uma dúvida que não logrou suscitar.
II. FUNDAMENTAÇÃO
III. 1. De facto:
Consideram-se provados os seguintes factos:
1. Em 23/12/2006, a Oponente procedeu ao pagamento, entre outras, das seguintes dívidas fiscais:
PEFIdent. Documento origemTributo Período
Quantia
ExequendaJuros
MoraTotal
35...774903...5103IMI20036.754,89 €2.161,60 €8.916,49 €
03...52036.754,90 €1.823,85 €8.578,75 €
03...25031.012,00 €242,88 €1.254,88 €
04....190320047.298,40 €1.459,60 €8.758,00 €
04...20037.298,39 €1.094,70 €8.393,09 €
35...568005...830320056.301,19 €504,08 €6.805,27 €
05...84036.301,18 €189,03 €6.490,21 €
- Cfr. fls. 164-173 do processo físico.
2. Em 13/02/2007, o Serviço de Finanças de ... emitiu certidão negativa de existência de dívidas fiscais em nome da Oponente – Cfr. fls. 175 do processo físico.
3. Em 17/02/2010, a AT procedeu à restituição à Oponente, via transferência interbancária, das seguintes importâncias:
Ident. Documento origemValor restituído
03...5103202,65€
03...5203202,65€
03...250330,36€
04....1903218,94€
04...2003218,94€
05...8303189,03€
05...8403189,03€
– Cfr. os documentos juntos a fls. 185-200 do processo físico
4. Em 23/03/2010, a AT emitiu as seguintes notas de cobrança em nome da Oponente:
Ident. do documentoTipoData limite de pagamentoMontante
20..2.803Lançamento a débito30-04-2010202,65 €
20...2903202,65 €
20...340330,36
04...0403218,94 €
04...1303218,94 €
20...3103189,03 €
20...8403189,03 €
- Cfr. os documentos juntos a fls. 21-34 do processo físico
5. Em 22/05/2010, o Serviço de Finanças de ... emitiu as seguintes certidões de dívida em nome da Oponente:
N.º certidãoIdent. Documento origemPeríodo Trib.TributoTipoExequendaPagamento
voluntário
atéJuros de
Mora a
partir de
2010/1971603...28032003IMII/C/T/O-Cjm202,65 €30-04-201001-05-2010
2010/1971720...29032003202,65 €
2010/1971920...3403200330,36 €
2010/2002004...04032004218,94 €
2010/2002504...13032004218,94 €
2020/2018820...31032005189,03 €
2010/2023420...84032005189,03 €
– Cfr. os documentos juntos a fls. 10-16 do processo físico.
6. Com base nas certidões de dívida referidas em 5), em 13/09/2013, foi instaurado contra a Oponente o processo de execução fiscal n.º 35...8171, pela quantia exequenda de € 1.251,60 – Cfr. os documentos juntos a fls. 39-46 do processo físico.
7. Sob correio registado simples de 15/09/2010, com entrega conseguida, foi remetida à Oponente citação no processo de execução fiscal referido em 6), para pagamento da quantia exequenda de € 1.251,60 e acrescidos de € 85,05 – Cfr. os documentos juntos a fls. 35 e 47-48 do processo físico.
8. Sob correio registado de 18/10/2010, foi a petição inicial da presente oposição remetida ao Serviço de Finanças de ... – Cfr. fls. 4-19 do processo físico.
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Não existem outros factos provados ou não provados, para além dos acima elencados.
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A decisão sobre a matéria de facto, baseou-se na análise dos documentos juntos aos autos, os quais se dão por inteiramente reproduzidos, não tendo sido impugnados.
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II.2. Fundamentação de Direito
Alega a Recorrente, em síntese, que a sentença sob recurso deveria ter concluído que a nulidade que imputou ao título executivo que sustenta o processo de execução fiscal aqui em causa era uma nulidade insanável, e não uma nulidade sanável, pelo que deveria ter julgado a oposição à execução fiscal procedente com esse fundamento.
Vejamos.
Resulta do disposto na alínea b) do art. 165.º do CPPT, que é nulidade insanável em processo de execução fiscal a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental.
Na sua PI de oposição à execução, a Recorrente alegara que o título executivo padecia de nulidade insanável, tendo em conformidade pedido que fosse declarada “… A nulidade insanável do processo em epígrafe a contar da citação da ora oponente com fundamento na nulidade por falta de requisitos essenciais dos títulos executivos”.
Na sentença sob recurso, e em síntese, considerou-se que estando em causa uma nulidade suprível por prova documental, a mesma seria sanável e como tal, não poderia ser apreciada no âmbito do processo de oposição à execução fiscal.
Mais ali se entendeu que tendo o pedido de declaração da nulidade sido formulado em cumulação com um pedido adequado à oposição à execução, não haveria lugar à convolação prevista no art. 97.º, n.º 3 da LGT e art. 98.º, n.º 4 do CPPT, tendo-se prosseguido para o conhecimento do segundo pedido formulado pela Oponente – de que a dívida exequenda já teria sido paga -, que foi julgado improcedente.
Como foi já explicitado, o recurso dirige-se ao segmento da sentença em que foi apreciada a nulidade, e caracterizada a mesma como sanável, se considerou que não podia ser objeto da oposição, pretendendo a Recorrente que se reconheça que a mesma é uma nulidade insanável, e que se julgue a oposição procedente com esse mesmo fundamento.
Ora, no que diz respeito à referida nulidade apontada ao título executivo que esteve na origem do processo de execução fiscal n.º 35...8171, relativamente ao qual foi interposta a oposição, a sentença sob recurso padece efetivamente de erro de julgamento de direito, mas não pelas razões que são apontadas pela Recorrente.
De facto, encontra-se atualmente pacificada a jurisprudência dos nossos tribunais superiores no sentido de que a falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código (cf. Acórdão do Pleno da Seção de Contencioso Tributário do STA proferido em 2016-11-16 no processo 0715/16 assim como toda a jurisprudência ali citada, e posteriormente ao mesmo, os Acórdãos proferidos pelo STA em 2017-11-22, no proc. 0833/17, em 2019-07-11, no proc. 0860/08.7BEPRT 0349/18, e em 2021-10-06, no proc. 0351/14.7BECBR, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt), revendo-se este Tribunal integralmente na jurisprudência emanada dos citados acórdãos, à qual se adere sem qualquer reserva.
Assim sendo, seria ocioso apreciar, como pretende a Recorrente, se a nulidade que imputa ao título executivo era ou não insuprível, pois que em qualquer caso o desfecho do presente recurso seria o mesmo, visto que em qualquer destas circunstâncias a oposição para a execução não é o meio adequado para a apreciação da questão que invoca.
Tanto é quanto basta para que se decida pela improcedência do presente recurso, pois a Recorrente conformou-se com a apreciação que o Tribunal a quo fez da questão do alegado pagamento da dívida, e com a fundamentação de facto em que a mesma repousou.
Com efeito, encontrando-se transitada a decisão de facto no que se refere à circunstância de a quantia agora em execução, ainda que paga pela Recorrente em 2006-12-23 (cf. ponto 1, da fundamentação de facto) – circunstância que explica que lhe tenha sido passada certidão negativa em 2007-02-13 (cf. ponto 2, da fundamentação de facto) -, foi-lhe posteriormente restituída, em 2010-02-23 (cf. ponto 3, da fundamentação de facto), encontrando-se por isso por pagar, nada há que apontar à sentença recorrida, que neste segmento fez uma correta apreciação do direito aplicável a esta factualidade, concluindo não estar provado o pagamento da dívida exequenda no processo de execução fiscal 35...8171, instaurando em 2013-09-13 e com sustento nas certidões de dívida emitidas em 2010-05-22 (cf. pontos 5 e 6, da fundamentação de facto), e como tal, em momento posterior à restituição da quantia em questão à Recorrente.
Assim sendo, e em face do exposto, deve o presente recurso ser julgado improcedente.
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Quanto à responsabilidade por custas, em face do seu total decaimento, a Recorrente é responsável pelas custas do presente recurso, nos termos do disposto no art. 527.º, n.º 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT.
***
Conclusão:
Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva:
A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – art. 165.º, n.º 1, alínea b), do CPPT –, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do mesmo Código.
III. DECISÃO
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.
Custas pela Recorrente.
Porto, 20 de outubro de 2022
Margarida Reis (relatora)
Cláudia Almeida
Paulo Moura.