I - Nos termos do n.º 5 do art.º 278 do CPPT, que “em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Ora este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe à AT cumprir. Porém, não se pode olvidar que, nos termos do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, cabe ao Tribunal um dever alargado de realização das diligências instrutórias necessárias e úteis para o apuramento da verdade, nestas se incluindo a requisição de prova documental necessária, designadamente a que possa constar dos PEF’s.
II - Demonstrando os autos terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, nomeadamente como a omissão da junção aos autos dos processos de execução fiscal (nos termos do n.º 5 do art.º 278.º do CPPT) e com a falta de apresentação de prova documental necessária, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor instrução e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. Doc. n.º 1 junto com a contestação fls. 58 a 75 e a fls. 121 dos autos (paginação SITAF)]
8. A ATA remeteu à Reclamante “Ofício”, datado de 23/03/2021, com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. Doc. n.º 1 junto com a contestação a fls. 58 a 75 e a fls. 121 dos autos (paginação SITAF)]
9. Também em março de 2021 foi remetida à Reclamante pela ATA ofício com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)”
[facto não controvertido e Doc. n.º 4 junto com a contestação a fls. 58 a 75 dos autos (paginação SITAF)]]
10. A Reclamante iniciou o pagamento do plano prestacional referido nos pontos 8. e 9. em abril de 2021, tendo pago as prestações sem interrupções até janeiro de 2022. [cf. facto não controvertido]
11. A Reclamante requereu junto do Serviço de Finanças de ... a reestruturação do plano prestacional referido nos pontos 8. e 9. para o pagamento das dívidas pelo mesmo abrangidas até ao limite de 60 meses. [cf. facto não controvertido a fls. 58 a 75 dos autos (paginação SITAF)]
12. Em janeiro de 2022 a ATA remeteu à Reclamante ofício com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. Doc. n.º 3 a fls. 122 a 126 dos autos (paginação SITAF)]
13. O plano prestacional referido nos pontos 8. e 9. reestruturado nos termos referidos no ofício mencionado no ponto anterior tem o 35...87 e previa o pagamento em 52 prestações das dívidas exequendas nos PEFs referidos nos processos de execução fiscal n.ºs ...5..., ...6..., ...7..., ...8..., ...82, ...31, ...58, ...23 e ...40. [cf. Doc. n.º 3 a fls. 122 a 126 dos autos (paginação SITAF)]
14. Através do ofício 236..., de 15/02/2022, dirigido ao Representante da A..., a Reclamante tomou conhecimento da decisão de venda de um imóvel dado em garantia, no âmbito dos três processos executivos a que se dirige a presente Reclamação, agendada para o dia 21/04/2022, pelas 11h00. [cf. facto não controvertido e Doc. n.º 6 junto com a contestação a fls. 58 a 75 dos autos (paginação SITAF)]
15. O ofício referido no ponto anterior foi recebido em 18/02/2022. [cf. aviso de receção junto com a contestação como Doc. n.º 6 junto com a contestação a fls. 58 a 75 dos autos (paginação SITAF)]
16. Em 18/02/2022 a Reclamante remeteu e-mail ao Serviço de Finanças de ... a manifestar a intenção de pagamento e informando que iria averiguar a situação dos processos executivos. [cf. facto não controvertido]
17. A Reclamante remeteu um segundo e-mail a 21/02/222 no sentido de ser esclarecida a situação dos processos executivos que constavam no ofício referido no ponto 14.. [cf. facto não controvertido]
18. O Serviço de Finanças de ...l respondeu através de e-mail, datado de 22/02/2022, a referir que a formalizar o pedido de pagamento em prestações de forma autónoma e formal nos três processos em questão, informando que os três processos em questão não tinham sido integrados no Plano prestacional oficioso por não reunirem as condições legais para o efeito. [cf. facto não controvertido]
19. A Reclamante formalizou pedido de pagamento em prestações através de e-mail, datado de 25/02/2022, com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)”
[cf. facto não controvertido e Documentos a fls. 30 a 35 dos autos (paginação SITAF)]
20. O Requerimento apresentado pela Reclamante através do e-mail referido no ponto anterior tinha o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. facto não controvertido e Documentos a fls. 30 a 35 dos autos (paginação SITAF)]
21. Sobre o requerimento da Reclamante referido no ponto anterior foi proferida “Informação” com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. facto não controvertido e Documentos a fls. 30 a 35 dos autos (paginação SITAF)]
22. A “Informação” referida no ponto anterior foi objeto de “Despacho” de concordância da Chefe de Finanças, datado de 04/03/2022. [cf. facto não controvertido e Documentos a fls. 30 a 35 dos autos (paginação eletrónica)]
23. O “Despacho” referido no ponto anterior foi notificado à Reclamante através de “Ofício”, datado de 04/03/2022, com o seguinte teor:
“(...)
[dá-se por reproduzido(a) o(a) documento/imagem conforme original]
(...)” [cf. Documentos juntos com a petição inicial a fls. 3 a 23 (paginação SITAF)]
24. A Reclamante recebeu o “Ofício” referido no ponto 22. em 11/03/2022. [cf. Documentos juntos com a petição inicial a fls. 3 a 23 (paginação eletrónica)]
25. A presente Reclamação deu entrada no serviço de finanças de ... por e-mail em 21/03/2022. [cf. petição inicial a fls. 3 a 23 dos autos (paginação SITAF)]
26. A quantias exequendas nos PEFs n.ºs ...1...; ...2... e ...3... ascendia à data da interposição da reclamação ao valor global de € 60.870,70. [cf. facto não controvertido]
*
Quanto aos factos não provados, exarou-se na sentença recorrida que:
«Inexistem Factos Não Provados com relevo para a decisão a proferir.»
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No que tange à motivação exarou-se na decisão jurisdicional apelada que:
«Em face do disposto nos artigos 396.º do Código Civil (CC) e 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil (CPC) ex vi do artigo 2.º, e) do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), a formação da convicção do Tribunal acerca de cada facto dado como provado fundou-se nos elementos do processo de execução fiscal juntos aos autos e em todos os documentos carreados pelas partes para os autos, atento o onus probandi que impendia sobre as mesmas, e bem ainda nos factos não controvertidos atentas as posições expressas pelas partes nos respetivos articulados, tudo conforme indicado acima em relação aos factos elencados como provados.
Os restantes factos alegados não foram julgados provados ou não provados, por constituírem considerações pessoais ou conclusões de facto ou de direito e/ou por não terem relevância para a decisão da causa.»
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III – Questões a decidir.
No presente recurso cabe aferir das questões suscitadas pela Recorrente, nomeadamente no que tange aos erros de julgamento de facto e de direito invocados, respetivamente, no que diz respeito à ilação retirada da matéria factual contida no ponto n.º 7 dos factos provados, assim como quanto à apontada infração ao disposto no art.º 40.º do CPPT e ao estatuído no Decreto-lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro.
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IV – Do direito
O presente recurso vem interposto contra a sentença proferida nestes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, pela qual se decidiu negar provimento à presente reclamação intentada contra a decisão proferida pelo Sr. Chefe do SF de ..., datada de 04.03.2022, pela qual se indeferiu o pedido formulado pela ora Recorrente de pagamento da dívida em prestações no âmbito dos processos de execução fiscal n.ºs ...1..., ...2... e ...3....
No presente recurso, o ora Apelante suscita vários erros de julgamento, quer de facto, quer de direito.
Ora, atendendo ao teor do presente recurso e às questões que nele são suscitadas, verificamos que alguma da factualidade transcrita na sentença recorrida se encontra provada, sem o necessário suporte documental.
Por outro e no que concerne à apreciação global do presente recurso, há factualidade que urge demonstrar por prova documental que deverá, eventualmente, constar dos processos de execução fiscal supra referidos.
No entanto, perscrutados os autos, verificamos, antes de mais, que a estes não foi remetido por via eletrónica o processo executivo que deveria ter acompanhado a presente reclamação nos termos do n.º 5 do art.º 278.º do CPPT (na redação agora vigente, ou seja, a dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro). Ora, o presente processo encontra-se apenas instruído com vários documentos avulsos, sem que se encontrem juntos os citados processos de execução fiscal.
Assim, resulta particularmente claro, nos termos do n.º 5 do art.º 278.º do CPPT, que “em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Desta forma este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe à AT cumprir. Porém, não se pode olvidar que nos termos do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, cabe ao Tribunal um dever alargado de realização das diligências instrutórias necessárias e úteis para o apuramento da verdade, nestas se incluindo a requisição de prova documental como a que constam dos PEF’s aqui em falta.
Ora, sobre situação algo semelhante à dos presentes autos, já se pronunciou este Tribunal no acórdão de 07/02/2020, proferido no proc. n.º 00578/19.5BEPNF (in www.dgsi.pt). Assim, neste aresto, relatou-se que:
“[…] Analisada a matéria de facto dada como provada verifica-se que esta sustenta-se, essencialmente, em informações prestadas pelos Serviços de Finanças e pela Fazenda Pública, e algumas certidões de dívida, ou seja, sem suporte documental fidedigno.
Compulsado os autos dele não consta o processo executivo, sendo constituído por informações prestada pelo Serviço de Finanças e pelo chefe de finanças desacompanhado dos documentos do processo executivo. Sendo a prescrição, uma questão de conhecimento oficioso e tendo sido arguida, impõe-se, para bem decidir dessa questão, que o Tribunal atenda não apenas aos factos que as partes trouxeram ao seu conhecimento, como a todos os elementos relevantes que, constando dos processos executivos, confirmem ou infirmem a pretensão deduzida (cfr. Acórdão do TCAN, de 18/01/2012, proferido no âmbito do processo n.º 00670/08.1BEBRG.)
[…]
Compulsado os autos dele não consta o processo executivo, não existem quaisquer outros elementos juntos aos autos que permitam ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação da questão suscitada na sua plena dimensão.
A prova documental existente nos autos, para além de poder induzir em erro não permite ampliar a decisão da matéria de facto de modo a viabilizar a apreciação da questão suscitada na sua dimensão plena.
Verificando-se défice instrutório, impõe-se a remessa ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel para promover as diligências instrutórias mencionadas supra e, após, proferir nova decisão final.
Deste modo, não podendo sufragar-se, sem mais, o julgamento produzido em 1.ª instância, impõe-se anular, segundo o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil, a sentença, de molde a permitir que, no tribunal recorrido, sejam efetivadas as diligências probatórias que se mostrem adequadas e necessárias ao esclarecimento, mais completo possível, dos aspetos apontados como deficitariamente instruídos.
Destarte, o exposto é suficiente para conceder provimento ao presente recurso.[…]”
Igualmente, na presente situação, as omissões documentais apontadas dizem respeito a matéria alegada no presente recurso que deverá ter eventual suporte probatório em documentos que poderão constar dos PEF’s aqui em questão, ou que, eventualmente, até deverão constar de outros elementos de prova documental necessária, não se devendo esquecer que este tipo de prova não é substituível por mero acordo das partes (cf. artigos 362.º e 364.º do CC)1. Também será eventualmente necessário proceder ao alargamento da matéria de facto, por estarem potencialmente em falta factos alegados pelas partes e cuja apreciação se revele para a decisão da presente questão (veja-se a este propósito, por exemplo, o alegado em parte do artigo 8.º do requerimento inicial, nomeadamente no que tange à existência de mandatário constituído nos PEF’s).
Deste modo, logicamente, fica prejudicada a possibilidade deste Tribunal Central Administrativo de conhecer das matérias constantes do presente recurso, uma vez que sem o estabelecimento de uma base sólida do ponto de vista factual, alicerçada em prova documental necessária, não se poderá apreciar os erros de julgamento imputados à sentença apelada.
Assim, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 668.º do CPC, terá que ser anulada a decisão recorrida, baixando os autos à primeira instância para aí serem realizadas as diligências instrutórias em falta, com eventual ampliação da matéria de facto, suprindo-se os pontos aqui considerados como deficientemente instruídos, com a consequente recolha da prova documental necessária para corretamente se poder dirimir o presente pleito.
-/-
Assim, nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC, formula-se o seguinte sumário:
I - Nos termos do n.º 5 do art.º 278 do CPPT, que “em caso de subida imediata, a administração tributária remete por via eletrónica a reclamação e o processo executivo que a acompanha”. Ora este é um ónus processual que, em primeira linha, cabe à AT cumprir. Porém, não se pode olvidar que, nos termos do art.º 13.º do CPPT e n.º 1 do art.º 99.º da LGT, cabe ao Tribunal um dever alargado de realização das diligências instrutórias necessárias e úteis para o apuramento da verdade, nestas se incluindo a requisição de prova documental necessária, designadamente a que possa constar dos PEF’s.
II - Demonstrando os autos terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, nomeadamente como a omissão da junção aos autos dos processos de execução fiscal (nos termos do n.º 5 do art.º 278.º do CPPT) e com a falta de apresentação de prova documental necessária, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor instrução e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
-/-
V – Dispositivo
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, anular a sentença recorrida e ordenar a remessa do processo à 1ª instância para nova decisão após a aquisição da prova documental necessária, com a eventual ampliação da matéria de facto.
Custas pela Recorrida, com dispensa do pagamento da taxa de justiça nesta instância, por não ter apresentado contra-alegações.
Porto, 06 de outubro de 2022
Carlos A. M. de Castro Fernandes
Tiago A. Lopes de Miranda
Cristina da Nova
___________________________________
1 Assim, a título exemplificativo, faltará prova documental necessária quanto ao alegado nos artigos 1.º, 3.º, 8.º, 9.º, 13.º, 15.º, 16.º, 18.º do requerimento inicial. Estará também, designadamente, omissa ou incompleta a prova documental necessária quanto ao vertido na matéria de facto da sentença recorrida sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 16, 17 e 26.