I - A nulidade de sentença prevista na alínea c) do nº.1 do artigo 615º do CPC só ocorre quando os fundamentos invocados na própria decisão deveriam conduzir, num processo lógico, à solução oposta da que foi adotada naquela.
II - Não cumpre aquele ónus o apelante que, nas suas alegações, não especificou o meio probatório em que suporta a impugnação da matéria de facto efetuada com expressa identificação com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, limitando-se a mencionar genericamente o depoimento prestado por uma testemunha, tomando como referência determinados tópicos ali abordados.
III - O Tribunal de recurso só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa.
IV - Da previsão regulamentar de que empreiteiro deverá apresentar na lista de preços unitários o preço mensal para a manutenção do estaleiro, que deverá refletir os custos, grosso modo, com pessoal, equipamento e estrutura, não escoa a impossibilidade de consideração da existência de custos de igual natureza noutro domínio, como seja, o da execução da empreitada.
V - Não permitindo o suporte probatório invocado pela Recorrente como esteio da sua pretensão fundar com a segurança e a certeza exigíveis que a data de finalização da empreitada foi, efectivamente, a de 27.08.2007, e apresentando-se o demais argumentário mobilizado “desencaixilhado” da pretensão reconvencional formulada a título de danos patrimoniais, não se antolha qualquer inconsistência no julgamento operado pelo Tribunal a quo quanto à reconvenção deduzida nos autos.