I - Nos termos conjugados nos arts. 23.º e 24.º da LGT, os pressupostos da reversão são cumulativos, pelo que, a não verificação de qualquer um deles, é impeditivo da responsabilização da oponente na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda.
II - A demonstração da gerência de facto, como ato constitutivo do direito de operar a reversão, incumbe à ATA [art. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil].
III - Para que assim seja é necessário que sejam alegados e provados factos dos quais seja possível extrair, com a segurança e certeza exigíveis, a gerência de facto, sendo certo que a dúvida quanto à existência dessa realizada sempre terá que ser valorada contra quem os invoca, no caso, a Fazenda Pública [n.º 3, do art. 342.º do Código Civil], bastando ao (à) oponente a contraprova, nos termos do art. 346.º do mesmo diploma.
No que à AT respeita, o carreamento destas provas para os autos pode acontecer em sede de procedimento inspetivo, pois existe um contacto direto com os documentos financeiro contabilísticos da sociedade devedora originária, através de cópia de cheques, de notas de encomendas, de contratos (leasing, de trabalho, de prestação de serviços, de arrendamento e outros).
E ainda no órgão periférico local (Serviço de Finanças), não só em sede de execução fiscal, através de requerimentos, pedidos de pagamento em prestações, pedidos de certidões da situação contributiva, pedido de redução de coima, pedido de averbamento de imóvel na matriz, declarações de início, alterações e de cessação da atividade, entre outros.
Não esquecendo a possibilidade (muitas vezes esquecida por parte da AT) de serem oficiadas entidades, nomeadamente os Tribunais, o Instituto da Segurança Social, a Autoridade para as Condições de Trabalho, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (Centro de Emprego), entre outras, com o propósito de aferir quem representa e/ou representou o devedor originário com o propósito de recolher prova do exercício da gerência de facto.
Ora, nada disto, em substância, foi feito por parte da AT e daí que não poderia a sentença recorrida dar por assente matéria, em concreto, que nem sequer foi alegada pela Recorrente, soçobrando desta maneira, o argumento utilizado pela Recorrente do não uso do princípio do inquisitório na sentença recorrida.
III – Conclusões
Em conclusão, pelos fundamentos de facto e de direito supra expostos e de acordo com a lei, somos do parecer que se deve considerar:
1º - O recurso interposto pela AT totalmente improcedente, pois que a sentença recorrida não padece de erro de julgamento de facto e de direito, pois está conforme à lei e ao direito, devendo, por isso, ser mantida na Ordem Jurídica; e
2º - Com custas processuais a cargo da AT (cf. artigo 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” artigo 2º, alínea e), do CPPT, e artigos 6º, nº 2 e 7º, nº 2, do Regulamento de Custas Processuais e Tabela I –B anexa).»
*
Com dispensa dos vistos legais [cfr. artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil], cumpre apreciar e decidir o presente recurso.
*
II - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR.
A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida padece do apontado erro de julgamento, de facto e de direito, pois, ao contrário do decidido, ficou provada a gerência de facto e, por outro lado, também a culpa.
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III – FUNDAMENTAÇÃO:
III.1 – DE FACTO
Na sentença recorrida foi fixada a seguinte materialidade:
«Com relevância para a boa decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos:
1) A Oponente foi nomeada como gerente da sociedade [SCom01...], Lda. por deliberação de 15-05-2001 – cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
2) «BB» foi também nomeado como gerente da sociedade [SCom01...], Lda. em 15 - 05 - 2001 - cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
3) Pela AP. ...24, foi inscrita, na Conservatória do Registo Comercial ..., a nomeação da Oponente e «BB» como gerentes da sociedade [SCom01...], Lda. - cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
4) A sociedade [SCom01...], Lda. obrigava-se com a assinatura de um gerente - cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
5) Em 13-02-2010, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda., subscreveu um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações de dívida respeitante a IVA do 4.º trimestre de 2009 – cfr. fls. 75 do SITAF;
6) Em 30 - 06 - 2011, «BB» renunciou ao cargo de gerente da sociedade [SCom01...], Lda. – cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
7) Em 16 - 03 - 2012, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda., subscreveu um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações de coima por falta de entrega do IVA respeitante ao 4.º trimestre de 2011 – cfr. fls. 7 6 do SITAF;
8) Em 16 - 03 - 2012, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações do IVA respeitante ao 4.º trimestre de 2011 – cfr. fls. 7 9 do SITAF;
9) Em 06 - 11 - 2012, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações de coima e encargos em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ...27 – cfr. fls. 78 do SITAF;
10) Em 31 - 12 - 2012, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações de dívida de IV A respeitante ao 3.º trimestre de 2012 – cfr. fls. 7 7 do SITAF;
11) Em 31- 05-2013, a sociedade [SCom01...], Lda. entregou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração modelo 22 de IRC, respeitante ao exercício de 2012, constando da mesma como representante legal da referida sociedade «AA» – cfr. fls. 111 do SITAF;
12) Em 17 - 09 - 2013, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um documento designado de «Requerimento de Registo Automóvel», no qual figura como vendedora do veículo com a matrícula .. - .. - IQ a sociedade referida e como compradora a sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. – cfr. fls. 93 e 94 do SITAF;
13) Em 19 - 09 - 2013, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um documento designado de «Requerimento de Registo Automóvel», no qual figura como vendedora do veículo com a matrícula .. - .. - XD a sociedade referida e como compradora a sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. – cfr. fls. 97 e 98 do SITAF;
14) Em 08 - 10 - 2013, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um documento designado de «Requerimento de Registo Automóvel», no qual figura como vendedora do veículo com a matrícula .. - .. - MX a sociedade referida e como compradora a sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. – cfr. fls. 100 e 101 do SITAF;
15) Em 12 - 12 - 2013, «AA», em representação da sociedade [SCom01...], Lda. subscreveu um documento designado de «Requerimento de Registo Automóvel», no qual figura como vendedora do veículo com a matrícula QO - .. - .. a sociedade referida e como compradora a sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. – cfr. fls. 90 e 91 do SITAF;
16) Os veículos com as matrículas .. - .. - IQ, .. - .. - XD, .. - .. - MX e QO - .. - .. foram transmitidos à sociedade [SCom02...], Unipessoal, Lda. em 17-09-2013, 19-09-2013, 08-10-2013 e 12-12-2013, respetivamente – cfr. fls. 81 a 101 do SITAF;
17) Em 25-07-2014, a sociedade [SCom01...], Lda. entregou junto da Autoridade Tributária e Aduaneira a declaração modelo 22 de IRC, respeitante ao exercício de 2013, constando da mesma como representante legal da referida sociedade «AA» – cfr. fls. 11 2 do SITAF;
18) Em 08-05-2015, «AA», na qualidade de gerente da sociedade [SCom01...], Lda. assinou um requerimento apresentado junto do Serviço de Finanças ... com vista ao pagamento em prestações de dívida respeitante a coimas em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal n.ºs ...05, ...21 e ...97 – cfr. fls. 80 do SITAF;
19) Em 15-06-2015, a Oponente renunciou ao cargo de gerente da sociedade [SCom01...], Lda. - cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
20) Pela AP. ...21 foi inscrita na Conservatória do Registo Comercial ... a renúncia da Oponente à gerência da sociedade [SCom01...], Lda. - cfr. fls. 41 a 48 do SITAF;
21) Em 30-11-2015, a Direção de Finanças ... instaurou em nome da sociedade [SCom01...], Lda. o processo de execução fiscal n.º ...90, por dívidas de IVA e juros compensatórios, respeitantes ao segundo trimestre de 2011, no valor global de € 52.937,30 e cuja data limite de pagamento terminou em 03 - 11 - 2015 – cfr. fls. 16 do SITAF;
22) No âmbito do processo de execução fiscal referido em 21), em 21-05-2018, o Chefe do Serviço de Finanças ... 1, exarou, em nome da Oponente, projeto de reversão – cfr. fls. 39 e 40 do SITAF;
23) Em 25 - 05 - 2018, o Serviço de Finanças ... 1 remeteu à Oponente ofício respeitante a «Notificação Audição - Prévia (Reversão)», para, querendo, exercer o direito de audição sobre o projeto de reversão – cfr. fls. 49 e 50 do SITAF;
24) Em 08-08-2018, o Chef e do Serviço de Finanças ... 1 proferiu despacho de concordância com a seguinte informação prestada no âmbito do processo de execução fiscal referido em 21):
«(…) Por despacho de 21 de Maio de 2018 foi ordenada o desenvolvimento das diligências de reversão contra os responsáveis subsidiários «BB», com o NIF: ...56 e «AA», com o NIF ...30.
Na sequência do proferimento de tal despacho, procedeu-se às suas notificações para efeitos do exercício de audição prévia para o domicílio fiscal na Rua ..., ... .... Em 12 de julho do corrente ano os subsumíveis responsáveis subsidiários vieram aos autos arguir a nulidade da citação, alegando que o projecto de reversão se encontrava incompleto, impedindo a sua defesa.
Foram novamente notificados em 10 de julho, com a informação completa da aferição da responsabilidade subsidiária.
Relativamente aos argumentos aduzidos pelos subsumíveis responsáveis subsidiários aquando da primeira notificação e relativamente ao património da devedor originária, a arguir que a mesma possui património suficiente para não se verificar a inexistência de bens penhoráveis, na informação de suporte à aferição da responsável subsidiária ficou demonstrado que a devedora originária não possui quaisquer bens penhoráveis. Tendo arguido que a devedora originária possuía património, não especificaram que património a devedora originária possuí, não juntando por isso qualquer prova que contrariasse a posição da AT.
A responsável subsidiária «AA» imputa a gerência a «BB», contudo no relatório de inspecção a mesma consta como gerente da devedora originária e consta também como representante legal da cessação da sociedade.
Nos termos do artigo 23.° e 24.° da LGT a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal contra os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados.
É pressuposto da responsabilidade subsidiária, e esta ocorre quando, a falta de pagamento das dívidas tributárias é imputável às pessoas com funções de administração ou gestão, cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período de exercício do seu cargo, pertencendo o respectivo ónus da prova de que essa falta de pagamento não lhe é imputável ao próprio contribuinte revertido, conforme o disposto nos artigo 24 °,73.° e 74.° da LGT, bem como ter sido feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva para o pagamento, quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período de exercício do cargo, conforme o estatuído na al.b) do n° 1 do art.º 24° da LGT.
Na verdade, são estas pessoas físicas (responsáveis subsidiários) que formam ou determinam decisivamente a vontade incumpridora da pessoa colectiva, que a administram e manifestam e transmitem a sócios e terceiros, sobretudo através da celebração de negócios jurídicos perante os quais a mesma fica vinculada, e que condicionarão a sua existência e evolução futura, designadamente a sua saúde financeira.
Por essa sua actuação gestionária, a lei prevê e determina expressamente que os gerentes são legalmente responsabilizados em termos patrimoniais, embora em termos subsidiários, perante a Fazenda Pública, quando se verifique o incumprimento do dever tributário principal, que é o pagamento do tributo.
A culpa relevante para efeitos de responsabilidade subsidiária é a que se refere à inobservância culposa das disposições legais e contratuais destinadas à protecção dos credores que tenham como efeito, à luz dos princípios da causalidade adequada, a insuficiência do património para pagamento das dívidas da sociedade, e não a que respeita ao incumprimento da obrigação de pagamento. Estando em causa nos autos dívidas por falta de pagamentos em sede de IVA, estando provado que o aqui exponente era gerente da executada e que as dívidas se venceram e deviam ter sido pagas durante a sua gerência, sendo aplicável a alínea b) do n° 1 do art° 24° da LGT, pelo que cabe a este o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento das referidas dívidas.
O IVA trata-se de um imposto sem efeitos cumulativos, em que o sujeito passivo é obrigado a proceder à liquidação do imposto mediante a aplicação de uma taxa ao valor tributável das operações sujeitas e não isentas, podendo deduzir o imposto suportado a montante. Trata-se de um regime baseado no método de crédito de imposto em que o valor a entregar ao Estado resulta da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado em determinado período. A esta faculdade que o contribuinte tem de deduzir o imposto que suportou nas aquisições, cujo princípio se encontra consignado no art° 19° do CIVA e ss, denominando-se direito à dedução. A executada na pessoa dos seus sócios gerentes entregou as declarações onde procedeu à liquidação do imposto, tendo deduzido o imposto suportado e não entregando nos cofres do Estado o imposto apurado. Este tipo de impostos pela sua natureza, entram na empresa com destino consignado, isto é não lhe pertencem, tem de ser entregues directamente ao Estado. A prestação tributária deve ser entregue ao Estado, independentemente dos compromissos da empresa.
A culpa não pode ser afastada invocando o estado de necessidade desculpante, nem a ilicitude pode ser afastada invocando o conflito de deveres, figuras previstas no art.º 35° e 36° do Código Penal, respectivamente. A prestação tributária pertence à administração tributária, incumbindo à empresa a função de fiel depositário da empresa correspondente. A culpa aqui em causa deve aferir-se pela diligencia de um bom pai de família, em face das circunstancias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extracontratual ( cfr art° n° 487° n° 2, e 799° n° 2 do Código Civil - e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano).
São os gerentes que exteriorizam a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através das quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos; a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes que estão investidos lhe permitam uma actuação determinante na condução da sociedade.
Constituindo o pagamento da prestação tributária uma obrigação do gerente, não sendo aquela satisfeita, cabe a ele provar que a falta de pagamento não lhes é imputável.
Os argumentos aduzidos pelos exponentes não são suficientes para afastar a sua responsabilidade subsidiária.
Relativamente à caducidade invocada pelos exponentes: o prazo de caducidade conta-se a partir do ano civil seguinte àquele em que se verificou, respectivamente, a exigibilidade do imposto ou o facto tributário, nos termos do art° 45 n° 4 da LGT, no caso do IVA. Diz-nos o art° 46° n° 1 que o prazo de caducidade (quatro anos) suspende-se com a notificação ao contribuinte nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção. No caso sub judice houve uma inspecção á devedora originária, onde os atos de inspecção tiveram início em 2015.05.07, mediante a assinatura da ordem de serviço e foram concluídos em 2015.06.25, data em que foi emitida a nota de diligência, a qual foi remetida por via postal. Não se verifica portanto a caducidade invocada pelos exponentes.
Mantendo-se os pressupostos legais dos quais depende à reversão da execução fiscal, e cumpridas as formalidades exigidas por lei, estão desta forma reunidas as condições para se proceder à efectivação da responsabilidade subsidiária. (…)» - cfr. fls. 65 a 67 do SITAF;
25) Em 08-08-2018, no âmbito do processo de execução fiscal referido em 21), o Chefe do Serviço de Finanças ... 1 exarou em nome da Oponente despacho de reversão de onde se extrai o seguinte:
«(…) FUNDAMENTOS DA REVERSÃO
Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparadas, por ter sido feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o prazo legal de pagamento/entrega terminou depois do exercício do cargo [art.º 24º/nº 1/a) LGT].» - cfr. fls. 68 e 69 do SITAF;
26) Em 21-08-2018, foi remetido a «AA», por carta registada com aviso de receção, ofício respeitante a «citação em reversão» refere ao processo de execução fiscal identificado em 21) - cfr. fls. 70 a 73 do SITAF;
27) O Ofício mencionado na alínea antecedente mostra-se assinado em 28-08-2018 – cfr fls. 74 do SITAF;
28) No âmbito do processo de inquérito n.º 6--5/15...., em que foram constituídos arguidos [SCom01...], Lda., «BB» e «AA», foi proferido despacho de arquivamento com o seguinte teor:
«(…) foi também constituída arguida nestes autos, a sua mulher, «AA», que consta como gerente da firma em causa, mas que se apurou que não tinha qualquer conhecimento dos factos aqui em apreço, não teve participação nos mesmos, e se limitou a fornecer o seu nome no acto da constituição da empresa, mas não a geria de facto.
Assim, no que toca a esta arguida, ao abrigo do preceituado no artigo 277º n.º 2 do Código de Processo Penal, determino o consequente arquivamento dos autos, por não terem recolhido indícios suficientes da prática, pela mesma, do crime participado. (…)» - cfr. documento junto com a petição inicial.
ii) FACTOS NÃO PROVADOS
Com relevância para a decisão da causa, inexistem factos que importem julgar como não provados.
MOTIVAÇÃO
O Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, referidos em cada um dos pontos do probatório, concatenados com a posição manifestada pelas partes nos respetivos articulados, tendo em conta as regras da experiência comum.
A restante matéria de facto alegada pelas partes, o Tribunal não a julgou provada ou não provada por ser irrelevante para a decisão da causa ou por constituir alegação conclusiva ou de direito.»
*
Aditamento oficioso à matéria de facto .
29 No relatório da ação inspetiva a que foi sujeita da devedora originária e que culminou com a liquidação adicional na origem da execução consta, para além do mais o seguinte:
«(…).
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[…].
[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. págs. 31 e 32 do documento inserto no magistratus sob o n.º 008212791 / petição inicial];
30 A sociedade foi notificada da liquidação nos seguintes termos:
«(…).[Imagem que aqui se dá por reproduzida]
[cfr. pág. 23 do documento inserto no magistratus sob o n.º 008212791 / petição inicial].
*
IV - DE DIREITO:
Cumpre, então, apreciar e conhecer a questão suscitada no presente recurso quanto ao erro de julgamento da sentença sobre a ilegitimidade da Recorrida para a execução fiscal na qualidade de responsável subsidiária, sendo certo que o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito [cfr. artigo 5.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT].
ERRO DE JULGAMENTO?
Neste âmbito, a Recorrente defende que a prova produzida em tribunal foi de molde a demonstrar que se verificam os pressupostos para que possa operar a reversão da execução contra a oponente, desde logo, a gerência de facto.
Vejamos, antes de mais, a fundamentação impugnada com vista a melhor aquilatar do erro de julgamento imputado, contida nos seguintes termos:
«i) Do exercício da gerência da sociedade devedora originária
A Oponente sustenta, em suma, que nunca exerceu de facto as funções de gerente na sociedade devedora originária, sendo a gerência efetiva levada a cabo pelo seu marido, «BB», sendo este quem dava ordens, instruções e dirigia o destino da sociedade.
Por seu turno, defende a Fazenda Pública que o exercício da gerência de facto por parte da Oponente resulta dos vários pedidos de pagamento em prestações formulado em representação da devedora originária, assim como dos vários atos de alienação de veículos automóveis da devedora originária, nos quais a mesma teve intervenção em representação da referida sociedade.
Analisemos.
O artigo 24.º, da LGT, estabelece o regime de responsabilidade, designadamente, dos administradores e gerentes, por dívidas das sociedades nas quais exercem tais cargos.
Dispõe o n.º 1 que «[o]s administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.(…)».
Da alínea a), do nº 1, do art.º 24.º, da LGT, resulta que o ónus da prova da culpa do gerente/administrador na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias cabe à Administração Tributária.
Por sua vez, a alínea b), do n.º 1, do mesmo preceito, estabelece uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.
Contudo, previamente à análise de cada uma das alíneas em concreto, importa salientar que do n.º 1, do art.º 24.º, da LGT, resulta que a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do exercício do cargo de gerente/administrador. Ou seja, o exercício efetivo da gerência constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não bastando, portanto, a mera titularidade do cargo, a gerência de direito.
Nesta senda, importa referir que é à Administração Tributária que cabe alegar e provar os pressupostos da gerência de facto [artigos 342.º, do Código Civil e 74.º, n.º 1, da LGT], sendo que a prova da gerência de direito não permite presumir o exercício dessas funções.
Como se pode ler no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no âmbito do processo n.º 00960/13.3BEBRG, de 19-11-2020 (disponível em www.dgsi.pt) «é sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução fiscal contra o gerente da devedora originária [de acordo com a regra geral de quem invoca um direito tem que provar os respectivos factos constitutivos - artigo 342.º, n.º 1, do CC e artigo 74.º, n.º 1, da LGT]. Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus que recai sobre a administração tributária» (no mesmo sentido, v.g., o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 01479/11.0BEBRG, de 28-01-2021, e os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 2548/14.0BELRS, de 03-12-2020, processo n.º 282/11.2BEALM, de 08-03-2018, disponíveis em www.dgsi.pt).
Para que se verifique a gerência de facto é, assim, indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, administrando e representando a empresa, realizando negócios e exteriorizando a vontade social perante terceiros (neste sentido, Rúben Anjos de Carvalho, Francisco Rodrigues Pardal, Código de Processo das Contribuições e Impostos, anotado e comentado, 2ª Edição, Coimbra, 1969, p. 139, citado no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00286/07.0BEBRG, de 18-11-2010, disponível em www.dgsi.pt).
Assim, atendendo ao «(...) preceituado nos arts. 259º e 260º do Código das Sociedades Comerciais, parece dever entender-se que serão típicos actos de gerência aqueles que se consubstanciam na representação da sociedade perante terceiros, aqueles através dos quais a sociedade fique juridicamente vinculada e que estejam de acordo com o objecto social.» (cfr. Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, processo n.º 00274/10.9BEVIS, de 29-09-2016, disponível em www.dgsi.pt).
Por outro lado, cumpre evidenciar que da inscrição no registo comercial da nomeação de alguém como gerente apenas resulta a presunção legal (artigo 11.º, do Código do Registo Comercial) de que o nomeado é gerente de direito, não de que exerce efetivas funções de gerência.
Aqui chegados, note-se que a dívida em cobrança coerciva no processo de execução fiscal n.º ...90 respeita a IVA do segundo trimestre de 2011, cujo prazo legal de pagamento voluntário ocorreu em 03-11-2015 [cfr. facto provado em 21)].
E, tal como consta do despacho de reversão, a reversão operou nos termos da alínea a), do n.º 1, do art.º 24.º, da LGT, importando, por isso, verificar do exercício da gerência no período a que respeita a dívida tributária [cfr. facto provado em 25)].
A Oponente foi nomeada como gerente da sociedade devedora originária ([SCom01...], Lda.) em 15-05-2001, tendo tal nomeação sido inscrita no registo comercial em 24-05-2001 [cfr. factos provados em 1) e 3)].
E, tal como resulta provado em 19) e 20), renunciou ao cargo de gerente da sociedade devedora originária em 15-06-2015, tendo tal renúncia sido inscrita no registo comercial em 21-07-2015.
Como supra se disse, inexiste uma presunção legal da gerência de facto, verificada que esteja a gerência de direito de uma sociedade por determinada pessoa, sendo que, nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respetivas funções.
E os elementos probatórios existentes nos autos não se mostram suficientes para sustentar o exercício da gerência de facto pela Oponente no período a que se reporta a dívida (2011).
Da factualidade julgada como provada resulta apenas que, em fevereiro de 2010, a Oponente, em representação da sociedade devedora originária, assinou um requerimento com vista ao pagamento em prestações de uma dívida de IVA respeitante ao ano de 2009 [facto provado em 5)].
E os restantes elementos de prova documentais existentes nos autos, assinados pela Oponente em representação da sociedade devedora originária, reportam-se a momentos temporais posteriores ao que aqui está em causa, tendo sido subscritos nos anos de 2012 a 2015 [cfr. factos provados em 7) a 18)].
Ora, a assinatura de um documento em período anterior àquele em que se verificou o facto constitutivo da dívida, ou seja, a prática, pela Oponente, de um ato isolado, desacompanhado de outros elementos de prova que demonstrem o exercício efetivo da gerência de facto no momento temporal aqui em causa, revela-se manifestamente insuficiente para concluir, como a Administração Tributária, que a Oponente exercia, de facto, as funções de gerente no período a que respeita a dívida.
Nesta senda, como decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul no Acórdão proferido no processo n.º 3118/12.3BELRS datado de 07-05-2020 (disponível em www.dgsi.pt): «(…) Da assinatura de um único requerimento de pagamento em prestações, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o Oponente exerceu, de facto, a gerência da dita sociedade.».
No mesmo sentido, pode ver-se o Acórdão proferido por aquele Tribunal no processo n.º 1044/11.2BELRS datado de 16-12-2020 (disponível em www.dgsi.pt) e de onde se extrai o seguinte:«(…) o facto de ter resultado provado que o oponente assinou um ou outro documento relativo à devedora originária, não altera a conclusão extraída na sentença recorrida porque a assinatura pontual de um ou outro documento não revela de per si e atenta a demais factualidade provada que tenha havido exercício efectivo de funções, exercício esse que, como mencionado, pressupõe a prática reiterada e com carácter de continuidade de actos de administração.»
Note-se que, os restantes elementos de prova documentais existentes nos autos reportam-se a períodos posteriores ao que da dívida nos presentes autos, sem que possa falar, face à inexistência de atos demonstrativos do exercício da gerência no período que ora releva, de uma prática contínua e regular de atos de gerência.
Tendo presente que, como se salienta do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 1119/14.6BELRS, de 24-02-2022, o gerente de facto é o órgão atuante da sociedade, que exterioriza a vontade social perante empregados ou terceiros, produzindo efeitos na esfera jurídica da sociedade, manifestando a capacidade de exercício de direitos das pessoas coletivas, e que o exercício da gerência de facto desdobra-se em concretos atos que exprimem poderes representativos e poderes administrativos face à sociedade (designadamente, contacto com fornecedores, contratação de pessoal, pagamento de salários, angariação de clientes), a prova produzida não permite concluir que a Oponente foi gerente de facto no período temporal a que respeita a dívida exequenda, visto que nenhum dos elementos referidos resulta demonstrado nesse período.
O facto de terem sido praticados pela Oponente atos que consubstanciam a gerência da sociedade devedora originária em períodos posteriores àquele a que respeita a dívida não permite concluir que a gerência era exercida pela Oponente no momento que ora é relevante, dado que, como supra se disse, do acervo probatório apenas resulta que era gerente de direito nesse período.
Face ao que vem dito e provado não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que a Oponente exerceu, de facto, a gerência da sociedade no período a que se reporta a dívida exequenda.
Note-se que cabia à Fazenda Pública invocar e provar factualidade que permitisse concluir que a Oponente tinha exercido efetivamente a gerência da sociedade devedora originária no período em questão enquanto pressuposto da responsabilidade subsidiária.
E não conseguindo fazer essa prova, a questão terá de ser decidida contra ela, por ser a ela, como se afirmou, que compete o ónus material da prova do exercício da gerência como pressuposto da responsabilidade subsidiária.
Resulta, assim, que face à prova produzida nos autos, a Administração Tributária não estava legitimada a efetivar a reversão contra a Oponente devido a falta de prova de (pelo menos) um dos pressupostos da reversão no âmbito do processo de execução fiscal n.º ...90, assim se devendo concluir pela ilegitimidade da Oponente.
Quanto aos restantes fundamentos invocados, uma vez que a oposição procede nos termos referidos, fica prejudicado o seu conhecimento, à luz do que dispõe o art.º 608.º, n.º 2, do CPC aplicável ex vi do art.º 2.º, al. e) do CPPT.»
A espelhada fundamentação merece a nossa concordância e validação pela correção dos seus termos, tanto factuais como os de direito, conforme passamos a dilucidar.
Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da LGT, a responsabilidade tributária subsidiária efetiva-se por reversão do processo de execução fiscal.
Preceitua este mesmo preceito legal que a reversão depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário [e dos responsáveis solidários], sem prejuízo do benefício da excussão prévia [n.º 2.]
Por força do n.º 4 do normativo em análise, a reversão é precedida de audição do responsável subsidiário e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.
Por sua vez, o artigo 24.º, n.º 1, da LGT, sob a epígrafe – Responsabilidade dos corpos sociais e responsáveis subsidiários – prescreve no seu n.º 1 que:
«Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados são subsidiariamente responsáveis em relação a estas e solidariamente entre si:
a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois deste, quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a sua satisfação;
b) Pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, quando não provem que não lhes foi imputável a falta de pagamento.»
Do teor literal deste n.º 1 do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, extrai-se (i) que a simples gestão de facto é suficiente para acionar a responsabilidade em causa, e (ii), por outro lado, não se mostra suficiente a mera gerência ou administração de direito.
Este artigo 24.º da LGT comporta duas situações, perfeitamente demarcadas nas duas alíneas do seu n.º 1.
«A primeira, correspondente à sua alínea a), refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções quer no momento de ocorrência do facto tributário quer após este momento, mas antes do término do prazo de pagamento da dívida tributária, sendo esta responsabilidade pelo depauperamento do património social, de molde a torná-lo insuficiente para responder pelas dívidas em causa. A culpa exigida aos gerentes ou administradores, nesta situação, é uma culpa efectiva - culpa por o património da sociedade se ter tornado insuficiente. Não há qualquer presunção de culpa, o que nos remete para o disposto no artigo 74.º, n.º 1, da LGT, pelo que cabe à AT alegar e provar a culpa dos gerentes ou administradores.
A segunda, constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, refere-se à responsabilidade dos gerentes ou administradores em funções no período no qual ocorre o fim do prazo de pagamento ou entrega do montante correspondente à dívida tributária. No artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, presume-se que a falta de pagamento da obrigação tributária é imputável ao gestor. Assim, atentando na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT, o momento relevante a considerar é o do termo do prazo para pagamento voluntário. [vide, por todos, acórdão deste TCAN de 21.03.2024, proc. n.º 1763/13.1BEBRG, disponível para consulta em www.dgsi.pt].
Lapidarmente escreveu-se no acórdão, também, deste TCA Norte, de 10.10.2013, proc. n.º 242/06.5BECBR, também disponível para consulta no sitio da dgsi: «Quanto às dívidas tributárias cujo facto constitutivo tenha ocorrido no período do exercício do seu cargo ou quando o prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi posta à cobrança) o administrador ou gerente é responsável se tiver sido por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para o seu pagamento. Neste caso, o ónus da prova da culpa recai, no entanto, sobre a Fazenda Pública.
Quanto às dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, o administrador ou gerente é responsável pelo seu pagamento, salvo se provar que a falta de pagamento lhe não foi imputável. Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária.»
E os pressupostos da reversão são cumulativos, pelo que, a não verificação de qualquer um deles, é impeditivo da responsabilização, no caso, da Recorrida, na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda.
Realizado este enquadramento legal, impõe-se agora chamar à colação os factos relevantes com vista a dar resposta à questão em exegese.
Está assente, não sendo controvertido, que contra a oponente/Recorrida foi operada a reversão com base no disposto na alínea a), do n.º 1, do art. 24.º da LGT. Mais é indiscutível que as dívidas, apuradas em sede de inspeção tributária, respeitam a IVA do 2.º trimestre de 2011, cuja liquidação adicional foi emitida a 08.09.2015, tendo a oponente renunciado formalmente à gerência a 15.06.2015.
Portanto, para aferir do pressuposto relativamente ao exercício da gerência de facto temos que atender à sua, eventual, verificação na data da ocorrência dos factos [data da constituição da dívida], ou seja, de abril a junho de 2011 [2.º T de 2011]. Aliás, como efetivamente, reconhece a recorrente no art. 18.º da contestação, quando afirma que é necessário fazer prova “atinente ao exercício da gerência de facto por parte da Oponente na DO à data da constituição da dívida exequenda (relativa à IVA do 2º trimestre de 2011.”
E, em sintonia com o vertido na sentença, entendemos que não ficaram demonstrados, de forma segura e inequívoca, atos que comprometam a opoente com atos de gerência no período relevante.
Na verdade, apenas ficou provado um único ato praticado pela oponente muito antes do período aqui em causa, consubstanciado num pedido de pagamento em prestações, subscrito por esta a 13/02/2010 [facto elencado em 5)].
Este ato, por si só, não é de modo a implicar a oponente com uma gerência de facto. Era necessário que existisse uma maior consistência e perduração da prática de atos e num espetro temporal mais alargado, para que fosse possível, ainda que por apelo às regras da experiência comum, presumir e extrair a gerência de facto, o que não se verifica.
Não podemos esquecer que, no período em causa, estavam nomeados como gerentes a oponente e o marido, cujas renúncias à gerência ocorreram a 15.06.2015 e 30.06.2011, respetivamente [cfr. factualidade constante dos pontos 6) e 19)]. Sendo possível desta evidência extrair que a sociedade, devedora originária podia prosseguir normalmente os seus destinos à margem e com o total alheamento da oponente, tal como por si alegado [só assinava “de cruz” o que fosse preciso a mando do marido] e uma vez que para vincular a sociedade apenas era necessária a assinatura de um deles.
É importante relembrar que, incumbindo o ónus probatório da demonstração dos pressupostos da reversão à ATA, nos termos do disposto no art. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil, a dúvida quanto à sua existência penaliza a sua versão dos acontecimentos, por decorrência do n.º 3, deste último preceito legal.
Do mesmo modo, a opoente não tem que fazer prova do contrário do alegado pela ATA, mas apenas a contraprova, “destinada a torná-los duvidosos, se o conseguir, é a questão decidida contra a parte onerada com a prova” [346.º do Código Civil].
É certo que os autos espelham vários atos praticados pela oponente em representação da sociedade, todavia, em datas compreendidas entre 16/03/2012 e 03/05/2015 [factos elencados de 7) a 10) e 18)], ou seja, já depois do período de constituição das dívidas.
E a particularidade do caso reside não no facto de não se dar importância aos mesmos por não coincidirem exatamente com o período das dívidas [ao contrário do vertido nas conclusões G) e H)], mas na circunstância de terem ocorrido num período posterior ao dos factos e em que o marido da oponente já havia renunciado formalmente à gerência. Daí que a sua intervenção formal, em termos de representação da sociedade, não podia ser já levada a cabo por si, como acontecia até 30 de junho de 2011, mas pela oponente, que continuou como gerente, embora, como vimos, com a alegação de que os atos apenas foram praticados exclusivamente por ordem deste, o que é compatível com as regras da experiência comum e a maioria das vezes assim é.
Outrossim, dir-se-á que, a liquidação adicional de IVA subjacente à execução fiscal, foi emitida a 08.09.2015, resultante da ação inspetiva que teve por base a emissão de quatro faturas emitidas pelo sujeito passivo, a junho de 2011, para um contribuinte espanhol, sem que fosse liquidado IVA por considerar as operações isentas, entendimento que não foi sufragado pelos inspetores tributários no entendimento de que o destinatário dos bens não era sujeito passivo de IVA noutro estado membro [cfr. factos constantes nos pontos 29 e 30, objeto de aditamento]. Daqui resultando que à data da emissão das faturas o marido da oponente ainda se encontrava nomeado como gerente, não tendo ficado, também, demonstrado que foi a oponente que não entregou o IVA devido, ainda, nos termos de tudo o que se expôs.
A responsabilização do(a) oponente, por via da reversão, pressupõe o seu poder de controlar e determinar a vontade social da sociedade executada, definindo o seu rumo e estratégia e tudo o que se relaciona com a sua estabilidade, progresso ou sobrevivência, exteriorizando as suas opções, incluindo as de pagar ou não pagar, as dívidas tributárias. O que não ficou demonstrado.
Em suma, a prova produzida não nos permite afirmar, com a segurança e certeza exigíveis, que a oponente praticou atos de gerência com caráter de continuidade, efetividade, durabilidade, regularidade, com poder de decisão e com independência, detendo o controlo da vida societária da devedora originária, dela estando alheado, razão pela qual, não está provada a sua gerência de facto.
Esta conclusão encontra-se ainda em consonância com a decisão proferida no âmbito do inquérito criminal da qual resultou para a oponente o arquivamento dos autos por não ficar demonstrada a gerência de facto porque “se apurou que não tinha qualquer conhecimento dos factos aqui em apreço, não teve participação nos mesmos, e se limitou a fornecer o seu nome no acto da constituição da empresa, mas não a geria de facto.” [cfr. facto elencado em 28].
Como se sumariou no acórdão deste TCA Norte de 26.06.2025, proc. n.º 1185/21.8BEBRG, proferido pela segunda adjunta deste coletivo, «I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal.»; «II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil.»
Na certeza de que inexiste vinculação absoluta às decisões penais na oposição, as quais podem/devem ser valoradas à luz da livre apreciação da prova, a verdade é que, mesmo sem haver necessidade de recorrer a uma ponderação casuística desta decisão, conclui-se, ainda assim, que também no caso objeto não ficou demonstrada a gerência de facto por parte da oponente.
Donde, na situação vertente, não foi oferecida prova por parte da Autoridade Tributária tendente à demonstração e validação do pressuposto gerência de facto em que se funda a reversão, ainda que por apelo às regras da experiência comum.
Tanto basta, e sem mais, para que se possa concluir pela ilegitimidade da oponente na execução fiscal, por não se ter demonstrado todos pressupostos (gerência de facto) cumulativos de que depende a efetivação da responsabilidade subsidiária prevista no art.º 24.º, n.º 1, da L.G.T., fundamento da oposição, nos termos do disposto no artigo 204.º, n.º 1, alínea b) do CPPT, em consonância com o que decidiu o tribunal a quo.
Nesta confluência, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas.
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos de Contraordenação, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa conformidade, manter a sentença no ordenamento jurídico.
*
Nos termos do n.º 7 do art.º 663.º do CPC., formula-se o seguinte SUMÁRIO:
I – Nos termos conjugados nos arts. 23.º e 24.º da LGT, os pressupostos da reversão são cumulativos, pelo que, a não verificação de qualquer um deles, é impeditivo da responsabilização da oponente na qualidade de responsável, pelo pagamento da quantia exequenda.
II – A demonstração da gerência de facto, como ato constitutivo do direito de operar a reversão, incumbe à ATA [art. 74.º, n.º 1 da LGT e 342.º, n.º 1, do Código Civil].
III - Para que assim seja é necessário que sejam alegados e provados factos dos quais seja possível extrair, com a segurança e certeza exigíveis, a gerência de facto, sendo certo que a dúvida quanto à existência dessa realizada sempre terá que ser valorada contra quem os invoca, no caso, a Fazenda Pública [n.º 3, do art. 342.º do Código Civil], bastando ao (à) oponente a contraprova, nos termos do art. 346.º do mesmo diploma.
*
IV – DECISÃO:
Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção de Execução Fiscal e de Recursos Contraordenacionais, do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso e, nessa conformidade, manter a sentença no ordenamento jurídico.
Custas pela Recorrente.
Porto, 12 de março de 2026
[Vítor Salazar Unas]
[Ana Paula Santos]
[Ana Patrocínio]