I - Nas ações de condenação à prática do ato devido são irrelevantes os vícios imputados ao acto de indeferimento.
II - Mostrando-se a decisão da Administrativa esteada numa errada valoração das circunstâncias do caso concreto, incorre a mesma em erro nos pressupostos de facto.
III - Cabendo a competência quanto às funções estritamente administrativas apenas à Administração Pública, só a esta compete retomar o procedimento administrativo visado nos autos, sob pena de violação do princípio de separação de poderes.