I - Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril.
II - Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado
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L - nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…) pagamento dos créditos quando o pagamento lhe seja requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho.”
III - A data relevante para efeitos de determinar o vencimento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e sua cessação é, em regra, a da cessação do contrato de trabalho, com eventual exclusão da indemnização devida pela resolução com justa causa do contrato de trabalho cujo correspetivo direito de crédito nasce na esfera jurídica do trabalhador na data em que o mesmo é jurisdicionalmente reconhecido.
IV - O vencimento de todas as prestações acordadas, devido ao incumprimento de uma delas [781º do CC], exige interpelação do devedor, pelo credor, no sentido do imediato e total pagamento da obrigação.
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