Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00343/11.8BEMDL-S1
18/12/2020·Relator: HELENA CANELAS
1ª Secção - Contencioso Administrativo
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

II - Nos termos do disposto no artigo 264º do CPC o pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados em qualquer altura, em 1ª ou 2ª instância, havendo acordo das partes nesse sentido, salvo se a alteração ou ampliação perturbar inconvenientemente a instrução, discussão e julgamento do pleito; mas quando não haja acordo de ambas as partes quanto à alteração do pedido ou da causa de pedir dispõe o artigo 265º do CPC que essa alteração ou ampliação só pode ocorrer “em consequência de confissão feita pelo réu e aceita pelo autor”, devendo em tal caso, a alteração ou ampliação ser feita no prazo de 10 dias a contar da aceitação.

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