Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 01343/18.12BEBRG
17/12/2020·Relator: ROSÁRIO PAIS
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O artigo 157.º do CPPT prevê a reversão da execução fiscal contra terceiros adquirentes dos bens, se se tratar de dívida com direito de sequela sobre bens que lhes tenham sido transmitidos, mas, tratando-se de bens imóveis, tal transmissão tem de resultar de escritura pública ou documento particular autenticado, por força das disposições conjugadas dos artigos 874.º e 875.º do Código Civil.
II - O artigo 158.º do CPPT permite a reversão contra possuidores, no caso de impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária, não logrando aplicação quando a dívida exequenda respeita, não aos referidos impostos, mas a contrato de mútuo celebrado entre a sociedade executada e a Caixa Geral de Depósitos.

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