I - Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça.
II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita .
III - Tratando-se de despesa que ocorre na pendência do processo, importa lançar mão da observação das condições objetivas daquele que solicita o apoio judiciário, por forma a que não lhe seja coartado o acesso aos tribunais, na defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.
IV - A concessão ou não do apoio judiciário não está sob alçada dos tribunais, mas sim na segurança social, daí que a norma do artigo 18.º, n.º 3, da Lei 34/2004, determine a suspensão do prazo de pagamento da taxa de justiça e demais encargos até decisão final.
V - Tendo o pedido de apoio judiciário sido formulado na pendência da causa, no decurso do prazo para pagamento da taxa de justiça, justifica-se a suspensão do respetivo prazo de pagamento até à decisão definitiva do pedido de apoio judiciário.
VI - Diferente seria se o Recorrente formulasse o pedido de apoio judiciário já depois de terminado o prazo para o pagamento da taxa de justiça, situação em que seriam legítimos os argumentos fundados na não retroatividade do pedido de apoio judiciário.
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