Tribunal Central Administrativo Norte

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Proc. 00186/14.7BEBRG
03/12/2020·Relator: TIAGO MIRANDA
2ª Secção - Contencioso Tributário
Decisão: Negar provimento ao recurso.

Sumário

I - O responsável subsidiário onerado com o ónus da prova decorrente do disposto na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT tem de alegar e provar factos concretos, individualizados, de que decorra, por si ou conjuntamente com determinadas circunstâncias, que o não pagamento do imposto não lhe é censurável.

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