Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 00407/16.1BEMDL
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Proc. 00407/16.1BEMDL
27/11/2020
·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
ESTADO PORTUGUÊS
ATRASO NO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA
INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO.
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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