Tribunal Central Administrativo Norte
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/ Proc. 01315/07.2BEVIS
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·
Relator:
MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
1ª Secção - Contencioso Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
CONTRATOS DE ADJUDICAÇÃO
JULGAMENTO DE FACTO
GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
SENTENÇA-NULIDADE
CUSTAS
Decisão:
Negar provimento ao recurso.
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